Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWHC 915 (Ch)
1. MR JUSTICE RICHARD SMITH: I now turn to the question of the appropriate sanction or sentence for the contempts that I have found. Given my lengthy judgment this morning...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 29 марта 2023, n° [2023] UKUT 87 (AAC)
THE APPEAL IS DISMISSED Subject matter: Impounding of vehicle and trailer. Grounds for detention. Ownership. EU exemptions. Cases referred to Fergal Hughes v DOENI & Perry McKee Homes Ltd v...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 586
Crown Copyright© LADY JUSTICE SIMLER: Introduction 1. This is a hearing directed by me to consider whether to make a civil restraint order in this case. On the last occasion...
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High Court (King's Bench Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWHC 670 (KB)
MR HEALY-PRATT: Introduction 1. This judgment deals with the applications made by three Defendants to suspend or vary certain injunctions relating to breaches of planning control. Those applications were made...
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Bundespatentgericht, 29 марта 2023, n° 6 Ni 1/22 (EP)
Tenor In der Patentnichtigkeitssache … betreffend das europäische Patent EP 1 534 545 (DE 603 36 657) hat der 6. Senat (Nichtigkeitssenat) des Bundespatentgerichts auf Grund der mündlichen Verhandlung vom...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excecional, não sendo, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 6940/19.6T8PRT-A.P1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- Não é de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência nos casos em que não se pode considerar que estejamos “no domínio da mesma legislação”, já...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe qualquer “nulidade atípica” quando se admite uma revista excecional por ter o Tribunal entendido que o Recorrente cumpriu os ónus que lhe são impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-B
Relator: JÚLIO GOMES. A declaração de voto de vencido quanto ao resultado da decisão tomada pela maioria do coletivo, para a qual a lei exige uma fundamentação sucinta, implica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. I- A existência de uma oposição de Acórdãos que permita um recurso de uniformização de jurisprudência deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 15165/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do no 1 do artigo 672o do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 825/08.9TTBRG.2.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revisão de incapacidade, estabelece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2722/21.3T8VNF.G1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não há oposição de Acórdãos quando ambos aplicam os mesmos critérios para a solução de uma mesma questão jurídica, mas em razão das diferentes situações de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma convenção coletiva não pode exigir forma escrita para a celebração de contrato de trabalho. II- A norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 4256/06.7TTLSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não existe violação do caso julgado quando o acordo de transação, em um acidente de trabalho que se ficou a dever a culpa do empregador, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1340/21.0T8PNF.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. À luz da decisão do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 737/18.8T8VCT.G2.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Há contradição entre acórdãos que, no domínio da mesma legislação, dão respostas diametralmente opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 3525/17.5T8VIS.C1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A inexistência da dupla conforme quanto à decisão referente à matéria de facto, reporta-se exclusivamente ao modo como a Relação exercitou, ou não, os seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1400/13.1TTPRT.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Uma questão não apreciada pela Relação, nem sequer, especificamente, na sentença da 1a instância, não pode ser invocada em sede de revista excecional. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 488/12.7TTTMR.E3.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da União Europeia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 45/18.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - Nos termos prevenidos no n.º 1 do art. 121.º do CPA, o direito de audiência prévia exercita-se imediatamente antes da adoção da decisão final. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 29/22.8YFLSB
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. O nosso sistema processual não permite a arguição de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de arguição de nulidades se restringe à decisão original...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 3478/22.8T8CBR.S1
Relator: SÉNIO ALVES. O desconto do tempo de prisão eventualmente sofrido é feito, não no acórdão cumulatório, mas na subsequente liquidação da pena, após as informações que, a esse propósito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1759/19.7JABRG-J.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 124/19.0GBAMT.P1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 80/19.5TXLSB-L.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O habeas corpus não serve para decidir quais as decisões que podem ser objeto de cúmulo jurídico, nem o facto da requerente do...