Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ?, de modo algum, suficiente para cumprir os ?nus previstos no artigo 672.? n.? 2 elencar quest?es, sem sequer precisar exatamente quais ? que s?o objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2191/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Age abusivamente o empregador que n?o envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores dispon?veis para cumprir os servi?os m?nimos e pretende substituir-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 133/12.0TTBCL.7.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A indemniza??o por incapacidade tempor?ria para o trabalho e a presta??o por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 150/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ?ncias, torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 15770/20.1T8LSB.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o se consideram retribui??o as import?ncias devidas a t?tulo de subs?dio de refei??o, salvo quando essas import?ncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 31/21.7YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - ? tramita??o do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposi??es que lhe s?o pr?prias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 24/21.4YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Nos termos do artigo 171?, n? 1, do EMJ o prazo para propositura de ac??o administrativa para impugna??o de actos do CSM ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 18/21.0YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O dever de instru??o oficiosa (art. 115.? do CPA), corol?rio do princ?pio do inquisit?rio, n?o obriga ? realiza??o de todas as dilig?ncias de prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1
Relator: FREITAS NETO. H? dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.? 671, n? 3, do CPC, quando a Rela??o confirma, sem voto de vencido, a decis?o proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1035/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A revista excepcional, por n?o ser um recurso aut?nomo, exige a verifica??o dos pressupostos gerais de amissibilidade da revista e do pressuposto espec?fico enunciado no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 575/05.8TBCSC-W.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. Em regra n?o ? legalmente admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, em confer?ncia, julga improcedente uma reclama??o contra despacho do relator que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A norma contida na al?nea d) do n? 5 do artigo 6?-B da Lei n.? 4-B/2021 deve ser interpretada no sentido de que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um erro material da decis?o ? aquele ocorre por diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? O incumprimento da obriga??o do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.? n.? 1 do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1887/19.9YRLSB.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? A tramita??o processual de uma ac??o de anula??o de senten?a arbitral pendente no Tribunal da Rela??o n?o foi suspensa na vig?ncia do artigo 6.?-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 514/20.6T8SSB.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Diz-se que uma determinada obriga??o contratual est? sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela s? pode ser cumprida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 10105/17.3T8PRT.P2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - S?o requisitos concorrentes/cumulativos da a??o de impugna??o pauliana individual: i) - A exist?ncia de um cr?dito e anterioridade do mesmo em rela??o ? celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a pode incidir sobre qualquer decis?o judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2851/19.3YRLSB-B.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A ac??o de reconhecimento e execu??o de senten?a arbitral estrangeira ao abrigo da Conven??o de Nova Iorque de 1958 (CNI) est? sujeita a custas nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 4037/19.8T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A decis?o in mellior, por parte do Tribunal da Rela??o, face aos interesses do recorrente no processo integra-se na previs?o do art. 671?, n? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1025/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o existe erro de racioc?nio l?gico quando a decis?o emitida n?o ? contr?ria ? que ? imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? quando incide sobre o valor da causa o recurso ? sempre admiss?vel ao abrigo do disposto na al b), do n? 2, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 29/13.9TBCBC.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se o ac?rd?o fundamento, que abordou a quest?o da falta de objecto da expropria??o, entendeu que a decis?o proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A valia da introdu??o de alega??es orais, num sistema que prev? a apresenta??o de alega??es escritas e em que a convic??o dos ju?zes se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 4106/20.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Sem preju?zo de uma eventual a??o de responsabiliza??o do c?njuge administrador, nos termos do n.? 1 do artigo 1681.? do C?digo Civil, o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o tendo ficado provado ?Que aquando da celebra??o do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da r? que...