Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? ? condi??o necess?ria ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? e sob pena de rejei??o do mesmo - a indica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 673/19.0JAPDL.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA CONCRETA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O GERAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 634/15.9PAOLH.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???O tribunal que procede ao c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, mais n?o pode que aplicar uma pena ?nica....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 109/12.8GDARL.E3-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???A exig?ncia de oposi??o de julgados, de que n?o se pode prescindir na verifica??o dos pressupostos legais de admiss?o do recurso extraordin?rio para fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 629/19.3PCCSC-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Um arguido acusado (no caso, inter alia) de viol?ncia dom?stica, n?o pode pretender que o prazo de dura??o m?xima da respetiva pris?o preventiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 декабря 2020, n° 3/19.1T9CCH.E1-D.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTE CRIMINALIDADE VIOLENTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 декабря 2020, n° 206/15.8TXPRT-I.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS MANDADO DE DETEN??O EUROPEU CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIMENTO PERD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2020, n° 72/15.3GAAVZ-Q.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o Supremo Tribunal de Justi?a vem afirmando, a provid?ncia de habeas corpus n?o ? um recurso mas uma provid?ncia excepcional destinada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 декабря 2020, n° 339/05.9TMCBR-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MENOR DIREITO DE VISITA DETEN??O ILEGAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 декабря 2020, n° 121109/18.2YIPRT.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 декабря 2020, n° 871/07.0TAFUN-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRESCRI??O DAS PENAS PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2020, n° 32/14.1SULSB-G.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO REINCID?NCIA RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO REPETI??O DA MOTIVA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2020, n° 389/18.5GBCTX-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2 do art. 27.? da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Quanto o R?u se limita a reiterar em longas alega??es as raz?es anteriormente apresentadas para sustentar a exist?ncia de oposi??o de julgados quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 103/06.8TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A regra da recorribilidade das decis?es judiciais, plasmada no art. 627.?, n.? 1, do CPC, est? sujeita aos ?limites objetivos fixados na lei, prevendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 5523/05.2TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Considerando a reduzida complexidade da tramita??o processual e das quest?es suscitadas, assim como a conduta processual das partes, pautada pelos princ?pios da boa f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 1429/14.2T8CHV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OBJETO DE RECURSO ABUSO DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 954/18.0T8VRL-A.G1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nos termos do disposto no artigo 651?, n? 1 do CPC, os documentos apenas podem ser apresentados, no limite, com as alega??es de recurso. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 7050/16.3T8CBR-C.C1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ??I. Tendo a Rela??o confirmado em parte a decis?o da 1? inst?ncia ? parte essa que constitui o objeto da revista, interposta apenas como revista normal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 12223/16.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A compet?ncia internacional deve ser aferida em fun??o do pedido e da causa de pedir. II - Se os factos jur?dicos que constituem a causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 3815/16.4T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Em virtude da exist?ncia de unidade contratual, e n?o de pluralidade de contratos, pode dizer-se que as partes celebraram um contrato misto de promessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 9215/15.6T8PRT-E.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nada obsta a que, em a??o de presta??o de contas, provando-se apenas a realiza??o de determinada despesa, que n?o o respetivo valor, o apuramento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 2719/18.0T8AVR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Resultando da causa de pedir em que os AA. assentam os pedidos que aqueles imputam ao R. uma responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 7228/16.0T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ? nulo o ac?rd?o do TR quando em recurso de revista se invoca uma nulidade da senten?a (e n?o do ac?rd?o recorrido). II. Cabe revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 5835/16.0T8SNT
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo sido realizado um neg?cio de aliena??o de um bem im?vel comum do casal, sem o consentimento do outro c?njuge, sendo o regime de casamento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 2156/17.4T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A omiss?o do convite ao aperfei?oamento, nos termos previstos no artigo 590.? do C?digo de Processo Civil, ? uma omiss?o de um ato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 3072/ 20.8T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. S?o competentes os tribunais comuns para conhecer duma provid?ncia cautelar de ratifica??o de embargo extrajudicial de obra nova, com? fundamento em alegada ofensa do direito pessoal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 5095/14.7TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 891.?, n.? 1, do CPC manda aplicar ao processo de acompanhamento de maior, com as necess?rias adapta??es, o disposto nos processos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O caso julgado formal s? tem um valor intraprocessual, ou seja, s? ? vinculativo no pr?prio processo em que a decis?o foi proferida. Refere-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 2081/18.1T8EVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PER SALTUM QUALIFICA??O JUR?DICA FACTOS GEN?RICOS AUTO DE NOT?CIA PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO