Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 1320/22.9T9LSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Quando o arguido presta TIR, a regra das notifica??es que t?m de lhe ser feitas, designadamente a notifica??o do despacho que designa data para a audi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 902/14.7TBCSC-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do n.? 6 do Art.? 17.? do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 34/2008, de 26 de Fevereiro, ? ao Juiz da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2345/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No c?lculo a que alude a al. c) do n? 3 do art.? 26 do R.C.P. n?o deve ser atendido o valor do remanescente de taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 222/20.8T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? S?o requisitos da apensa??o de processos: a) que as ac??es tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2612/21.0T8OER.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I ? O certificado de ?bito emitido pelo m?dico n?o consubstancia um documento aut?ntico, nem produz prova plena quanto ? causa da morte, sendo um documento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2626/20.7T8BRR-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Os alimentos devem corresponder ?s necessidades do alimentando e ?s possibilidades do obrigado, no momento em que s?o fixadas, como se extrai do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 16151/20.2T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Nos termos do disposto nos artigos 70? e 71? do Regime Jur?dico dos Servi?os de Pagamento e da Moeda Electr?nica aprovado pelo Decreto-Lei n.? 317/2009,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 12091/16.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Nas a??es fundadas na responsabilidade civil m?dica cabe ao/? autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo r?u m?dico e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 8947/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A falta de consci?ncia da declara??o negocial a que alude o art.? 246.? CC engloba quer a falta de vontade de a??o, ou seja, a consci?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2045/20.5T8CSC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O Supremo Tribunal de Justi?a vem entendendo que, na verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no citado artigo 640?, os aspetos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 9191/20.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O r?u tinha o direito de revogar a sua ren?ncia ? nomea??o de patrono, requerendo subsequentemente a segunda nomea??o de patrono. II. Ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 19176/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Na aprecia??o das quest?es colocadas no ?mbito de processo de regresso de menor h? de atentar-se ao estipulado na Conven??o de Haia sobre os Aspetos Civis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 23363/17.4T8SNT-A.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. - Merc? da sa?da do Reino Unido da Uni?o Europeia foi firmado o Acordo de sa?da do Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda, do Norte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 671/13.8TYLSB-I.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Nas situa??es de concurso entre cr?ditos garantidos por penhor, cr?ditos da Seguran?a Social, cr?ditos laborais e cr?ditos reclamados pela Autoridade Tribut?ria (IRC e IRS), verifica-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 26107/20.0T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se o despacho que fixou a remunera??o ao administrador judicial provis?rio foi proferido em data posterior ? da entrada em vigor da Lei n? 9/2022,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2051/12.3TYLSB-G.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 93/19.7PTAMD.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? A aus?ncia ou defici?ncia da grava??o da audi?ncia constitui nulidade san?vel e n?o irregularidade, mantendo-se actual a doutrina do A.U.J. n? 13/2014. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 229/14.4T8FNC-C.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I - A qualifica??o como culposa de uma sociedade n?o significa que, a indemniza??o? consagrada no art.? 189.?, n.? 2, al. a e), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 35/20.7SULSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O facto de o juiz de instru??o, mediante despacho proferido em sede de 1.? interrogat?rio judicial, ter considerado v?lida uma busca domicili?ria, essa decis?o n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 2821/15.0T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Factos pessoais do devedor, que n?o s? n?o s?o do conhecimento geral como, por regra, apenas s?o do seu conhecimento e do seu c?rculo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 1451/13.6TYLSB-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Ainda que na aus?ncia de impugna??es deva ser proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, graduando-os em aten??o ao que conste da lista elaborada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Tendo uma institui??o de cr?dito ficado impedida de exercer qualquer actividade banc?ria na sequ?ncia de aplica??o de medida de resolu??o e posterior liquida??o judicial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 14966/17.8T8SNT-E.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. - O conceito de justo impedimento sustenta-se na n?o imputabilidade do facto obstaculizador da pr?tica atempada do acto ao mandat?rio ou ? parte, precisamente por se evidenciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EJ.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O Fundo de Resolu??o tem por objecto prestar apoio financeiro ? aplica??o de medidas de resolu??o adoptadas pelo Banco de Portugal e desempenhar todas as...
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Rechtbank Midden-Nederland, 24 января 2023, n° 22/1298
Omgevingsvergunning voor de activiteiten bouwen en het wijzigen van een gemeentelijk monument. Het college heeft het juiste toetsingskader voor de parkeernormen toegepast. De ontwikkeling voorziet in voldoende parkeergelegenheid. Beroep ongegrond.
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Rechtbank Oost-Brabant, 24 января 2023, n° 22/2227 en 22/1526
Het college heeft de op 3 november 2015 verleende omgevingsvergunning voor de bouw van een kantoor met magazijn op grond van artikel 2.33, tweede lid, onder a, van de Wabo...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 24 января 2023, n° 20/5953 en 20/5954
artikel 11, eerste lid, aanhef en onderdeel j, ten tweede, van de Wet op de omzetbelasting 1968 Belanghebbende heeft in het jaar 2017 een overeenkomst met het Duitse bedrijf X...
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Rechtbank Gelderland, 24 января 2023, n° 20/4702
Weigering intrekking natuurvergunning. Omdat er wat betreft de dieraantallen en de staloppervlakte geen sprake is van onjuiste of onvolledige gegevens heeft het college terecht geen toepassing aan de intrekkingsgrond uit...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 января 2023, n° 1954/2022,1956/2022,1963/2022
Asia Yleiskaavan hyväksymistä koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakijat 1. Yggdrasil Ab 2. A 3. Uudenmaan elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus, 7.6.2022, H3225/2022 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Valituslupahakemukset hylätään....
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Tribunal d'arrondissement, 24 января 2023, n° 2022-06568
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2023, n° 2022-06568