Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Por morte do progenitor a quem estava atribu?do em exclusivo o exerc?cio das responsabilidades parentais n?o ocorre a transfer?ncia autom?tica da titularidade desse exerc?cio quer para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 3888/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 31/17.1T8PVZ.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 20319/16.8T8LSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em conson?ncia com o crit?rio da segmenta??o definido pelo AUJ n.? 7/2022 aplicado anteriormente, por decis?o da relatora, ? decis?o de admissibilidade do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 26916/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A qualifica??o como seguro de grandes riscos n?o determina o afastamento do regime das CCG (DL n.? 446/85, de 25.10); este ? aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2023, n° 642/12.1TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A presun??o de titularidade do direito resultante da inscri??o no registo autom?vel reveste a natureza de presun??o juris tantum, sendo ilid?vel mediante prova em...
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Cour supérieure de justice, 19 января 2023, n° 2022-00115
Cour supérieure de justice, 19 janvier 2023, n° 2022-00115
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Cour supérieure de justice, 19 января 2023, n° 2021-00599
Cour supérieure de justice, 19 janvier 2023, n° 2021-00599
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Bundesverfassungsgericht, 19 января 2023, n° 2 BvR 1719/21
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines Sicherungsverwahrten gegen die mehrtägige Fesselung während eines Krankenhausaufenthalts
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Cour de cassation, 19 января 2023, n° 2022-00025
Cour de cassation, 19 janvier 2023, n° 2022-00025
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Cour de cassation, 19 января 2023, n° 2022-00028
Cour de cassation, 19 janvier 2023, n° 2022-00028
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Cour de cassation, 19 января 2023, n° 2022-00030
Cour de cassation, 19 janvier 2023, n° 2022-00030
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Gerechtshof Den Haag, 18 января 2023, n° BK-22/00255 en BK-22/00256
Art. 16, aanhef en letter a en d, Wet WOZ. Objectafbakening. Twee tuinbouwbedrijven, die meer dan 2 kilometer uit elkaar zijn gelegen, afzonderlijk voor het productieproces zijn uitgerust en operationeel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2023, n° 3122/06.0TTLSB-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo o recorrente invocado a falsidade de documento, o prazo de sessenta dias para interposi??o do recurso extraordin?rio de revis?o conta-se a partir da data do conhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2023, n° 8068/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? ? nula a senten?a que n?o conhece da invocada oposi??o ? transmiss?o do contrato de trabalho e da solidariedade entre transmitente e transmiss?rio nos cr?ditos laborais....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2023, n° 8095/21.7T8ALM.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? Justifica-se, excecionalmente, o exerc?cio pr?vio do princ?pio do contradit?rio, nos moldes previstos no n.? 3 do art.? 3.? do CPC/2013, quando da proferi??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2023, n° 456/13.1TTFUN-B.L2-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Quando esteja em causa uma mera quest?o de interpreta??o e aplica??o da lei aos factos, n?o h? litig?ncia de m? f? processual, porque a discord?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2023, n° 245/22.2T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. O estado de emerg?ncia por raz?es de sa?de p?blica, no ?mbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restri??o de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigat?rio...
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Rechtbank Amsterdam, 18 января 2023, n° C/13/707213 / HA ZA 21-815
uittredingsprocedure, artikel 2:343 BW
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Rechtbank Limburg, 18 января 2023, n° C/03/301724 / HA ZA 22-66
Overschrijding termijn aanvraag Corona-steun. Adviseur van voetbalclub is niet tekort geschoten en nakoming van zijn opdracht.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 18 января 2023, n° AWB- 21_2437
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 18 января 2023, n° AWB- 21_2436
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 18 января 2023, n° AWB- 21_3316
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2023, n° 110/14.7JACBR-C.C1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ou conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2023, n° 3295/09.0TDLSB-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A natureza excecional do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia imp?e o respeito estrito pela letra da lei que, recorde-se, define como pressupostos substantivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2023, n° 419/21.3JELSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? O art. 35.?, n.? 1, do DL n.? 15/93 determina que s?o declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2023, n° 4/21.0GAVRM.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Mostra-se justa e adequada uma pena de 8 anos e 8 meses de pris?o aplicada a um arguido condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2023, n° 5/19.8T9CBR.C2-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da quest?o, vedando o conhecimento liminar do recurso. II. O Ac?rd?o recorrido, no essencial que...