Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 328
Wednesday 8 March 2023 LADY JUSTICE SIMLER: Introduction 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a sexual offence has...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 8 марта 2023, n° [2023] UKFTT 280 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was V (video) via the Tribunal video hearing system. 2. The documents to which we were referred...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 8 марта 2023, n° [2023] UKFTT 274 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties the appeal was heard remotely using the Tribunal’s Video Platform. A face-to-face hearing was not held because an earlier listing of the...
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High Court (Administrative Court), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 488 (Admin)
Timothy Corner, KC: INTRODUCTION 1. The Claimant is Strongroom Limited. It owns recording studios (“the Studios”) and a bar at 120-124 Curtain Road, London EC2A 3PJ and is therefore an...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 253
Lady Justice Andrews: INTRODUCTION 1. This is an appeal by Doha Bank Ltd, (“the Bank”), which is the Third Defendant to the underlying claim, against the order of Swift J...
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High Court (Business List), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 609 (Ch)
Mr Justice Edwin Johnson Wednesday, 8 March 2023 (15:11 pm) Ruling by MR JUSTICE EDWIN JOHNSON 1. I now come to the judgment in the course of this hearing in...
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High Court (King's Bench Division), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 486 (KB)
Mr Justice Cavanagh : 1. This judgment follows a hearing of the Applicant’s application to commit the Respondents for contempt of court. It is common ground that the First Respondent...
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Family Court, 8 марта 2023, n° [2023] EWFC 85
1. The details of the child are as follows: - NAMEGENDERDOBCURRENT AGE CFEMALE [2013][9] 2. C is represented by her counsel, Nadia Koucheksarai and Stephen Mallinson, taking their instructions from...
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High Court (Chancery Division), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 501 (Ch)
INTRODUCTION The Parties 1. The trial which this judgement concerns related to 3 sets of proceedings which were consolidated by court order dated 17 May 2021: (a) Moviebox Megastores (International)...
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High Court (Administrative Court), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 368 (Admin)
Introduction 1. On 11 May 2012, in the Central Criminal Court, Liam Douglas-O’Callaghan, together with a co-defendant, Horace Campbell, was convicted of murder. On 14 May 2012 Mr Douglas-O’Callaghan was...
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High Court (King's Bench Division), 8 марта 2023, n° [2023] EWHC 512 (KB)
Senior Master Fontaine : 1. This was the hearing of an application dated 22nd March 2022 by the Claimants in 72 claims (as listed in Annex 1) for a group...
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Bundesverfassungsgericht, 8 марта 2023, n° 2 BvR 1045/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde eines Rentners betreffend die Energiepreispauschale
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Não está ferido de nulidade o acórdão que conhece de todas as questões, e só delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d) do artº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 222/18.8T8CSC.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Não há “fundamentação essencialmente diferente” quando, no fundamental, o juízo normativo e valorativo da Relação se manteve dentro do enfoque jurídico da decisão recorrida, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. Em caso de redução do período de trabalho por força do Lay off simplificado, o trabalhador mantém o direito a férias, com a duração mínima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 1644/20.0T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - A contradição geradora de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20152/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias) preexistentes;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 17436/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento susceptível de colocar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 34/16.3T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, tem o ónus de indicar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 2442/20.6T8PRT.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. À luz da decisão do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 19410/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justiça pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deve considerar-se adquirido nos autos. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 6465/19.0T8MTS-B.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prolação da decisão final, cuja revisão é requerida, é insuscetível de fundamentar um recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. É manifestamente inadmissível a revista excecional interposta com base no art. 672º, nº 1, c), do CPC, se o invocado acórdão-fundamento trata de matéria sem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 3410/22.9YRLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção...