Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 148/14.4 T9CSC.L1-9
Relator: ANA MARISA ?RNEDO. I. Previamente ? decis?o sum?ria ora em crise, que rejeitou o recurso, foi proferido despacho a convidar o recorrente a juntar novas conclus?es, no qual foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 2060/24.0T8SNT.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Ao aproveitar a ?gua proveniente de nascente que pertence a terceiro, a casa onde reside a requerida e a casa onde reside a requerente, que lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1049/20.2T8BRG.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A falta de cumprimento do dever de informa??o relativo a cl?usula contratual geral inserta em contrato de ades?o, por parte da institui??o banc?ria tomadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 668/23.0T8MTJ.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O indiv?duo que furtou um ve?culo autom?vel ? acto pelo qual foi julgado e condenado por crime de furto qualificado ? responde perante a seguradora, que pagou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 336/22.0PALSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A tomada de declara??es para mem?ria futura foi requerida e deferida antes de ser prolatado despacho de acusa??o e a sua realiza??o s? n?o ocorreu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 8/19.2GBALQ.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A presen?a de t?cnico especialmente habilitado nas declara??es para mem?ria futura, a que se refere o art.? 271?, n? 4 do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1419/22.1T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A decis?o do tribunal de 1? inst?ncia de autorizar a dispensa do sigilo de supervis?o banc?ria do Banco de Portugal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 118289/21.3YIPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art. 663?, n.?7, do CPC): I. O conceito de decis?o surpresa (proibida pelo art. 3?, n.?3, 2? parte, do CPC) integra as decis?es que adoptem solu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 20446/22.2T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Quando pretenda conhecer do m?rito da causa no despacho saneador, seja quanto a algum pedido seja quanto a alguma excep??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 11962/21.4T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o ? de atender o pedido de reforma do ac?rd?o quanto a custas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22034/22.4T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Em sede de responsabilidade civil, o dano constitui a supress?o de uma vantagem tutelada pelo direito, podendo ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1834/21.8T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22383/22.1T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - N?o padece do v?cio da nulidade a que alude o art? 615, n? 1, al. b) do CPC, a senten?a que enuncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 3555/22.5T8OER-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Lei n? 8/2022, de 10/01 introduziu altera??es ao art. 6? do Decreto-Lei n? 268/04 de 25/10 e p?s termo ?s diverg?ncias doutrinais e jurisprudenciais anteriormente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22020/23.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - De acordo com o art. 13? da Lei 83/95, regula o Direito de Participa??o Procedimental e Ac??o Popular (LPA), a peti??o deve ser indeferida quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 26410/21.1T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O direito ? remunera??o do mediador imobili?rio, por via de contrato de media??o imobili?ria em regime de n?o exclusividade, depende da conclus?o e perfei??o do neg?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1853/22.7T8TVD-A.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A interven??o principal provocada ? admiss?vel: i) no caso de litiscons?rcio necess?rio, em que qualquer das partes pode chamar o interessado seja como seu associado seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 2149/23.2T8FNC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Na presente a??o est? em causa o pagamento pelo fornecimento de ?gua, pelo R. Munic?pio, ao sistema de inc?ndio de pr?dio do A. Condom?nio. A aprecia??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 886/23.0T8ALQ.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I - Em face da reda??o do art. 266?, n? 2, al. c) do CPC, na reda??o atualmente em vigor a compensa??o deve ser sempre exercida atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1191/23.8T8FNC.L1-8
Relator: OCT?VIO DIOGO. 1. Efetuado o registo atrav?s do processo de justifica??o requerido junto da Conservat?ria do Registo Predial, tendo a decis?o do Conservador sido tomada com base em falsas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 6121/23.4T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A prola??o de decis?o de rejei??o da execu??o, nos termos previstos no art.? 734? do C?digo de Processo Civil, sem pr?via audi??o das partes, configura uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 28119/19.7T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A presun??o de culpa prevista no n? 1 do art.? 799? do C?digo Civil s? pode ser afastada se o devedor provar que actuou com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 12500/22.7T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Cumpre o ?nus prim?rio de impugna??o da mat?ria de facto previsto no n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 8909/13.5TCLRS-E.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. I- A reclama??o prevista no artigo 643? do C?digo de Processo Civil tem por finalidade garantir que, confrontado com decis?o de indeferimento do recurso que interp?s,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 5740/24.6T8SNT.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. I - A decis?o proferida ao abrigo do artigo 734? do C?digo de Processo Civil, tem de ser precedida da comunica??o dos fundamentos em que vai...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 185/23.8T8LSB-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. Tem natureza interpretativa a altera??o introduzida ao art.? 6.? do Decreto-Lei n.? 268/94 pela Lei n.? 8/2022 e, portanto, tamb?m na sua vers?o origin?ria, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 5669/21.0T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pend?ncia de a??es declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, a? sendo computada a taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 7721/23.8T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. Na reavalia??o da decis?o de facto o tribunal de recurso formula um novo ju?zo de livre aprecia??o da prova, assentando nos elementos probat?rios especificamente indicados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 14223/24.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. S?o os ju?zos de fam?lia e de menores os competentes para uma ac??o de reconhecimento da uni?o de facto (mesmo que com esta se vise instruir uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 2372/23.0T8SXL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa ac??o de divis?o de coisa comum deve ser admitida a reconven??o em que o r?u invoque a exist?ncia de cr?ditos seus contra a autora que tenham...