Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 28463/16.5T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A declara??o de exonera??o do passivo restante no ?mbito de um processo de insolv?ncia de pessoa singular, ao extinguir a obriga??o principal afian?ada nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 970/22.8T8OER-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Ainda que tenha sido registada a dissolu??o e encerramento da liquida??o de uma sociedade comercial antes da entrada do requerimento executivo em Ju?zo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 504/14.8TBMTA-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Decorre do princ?pio da boa f?, ?nsito no art. 762? n?2 do C?digo de Processo Civil, que o credor tem ? a n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 5595/21.2T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O decretamento da insolv?ncia da subscritora da livran?a emitida em branco importa o imediato vencimento da obriga??o que para a mesma emergia da rela??o subjacente perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 3844/19.6T8LSB-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Vem sendo entendimento maiorit?rio, que prosseguimos, que a dila??o prevista no artigo 248.?, n?1, do CPC funcionar? sempre em favor do notificado, na contagem do prazo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 7819/18.4T8LSB-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O C?digo de Processo Civil institui uma filosofia de colabora??o que consagra o dever de boa f? processual, que tem correspond?ncia na san??o como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 127/20.2T8LRS.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Se numa a??o ficou definitivamente decidido, com tr?nsito em julgado, que o condutor do ve?culo X foi o ?nico culpado pela produ??o do acidente, nenhum outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 29624/13.4T2SNT-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Em caso de concurso entre cr?ditos privilegiados e hipotec?rios, o art. 592? imp?e a preval?ncia dos primeiros sobre os segundos. II ? O artigo 592?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 10130/22.2T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? ? requisito objetivo da instrumentalidade do procedimento cautelar em rela??o ? a??o principal que esta tenha por fundamento o direito acautelado, tutelando-se, o mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 6428/22.8T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Apenas os s?cios de sociedade por quotas podem pedir ao tribunal a destitui??o com justa causa do gerente da sociedade, nos termos conjugados dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 1495/09.2TYLSB-Q.L2-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, regulada nos artigos 120.? a 126.? do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os actos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 904/12.8TYLSB-K.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. A decis?o de facto sobre a qual a senten?a opera o enquadramento jur?dico da quest?o decidenda e decide pela proced?ncia ou improced?ncia do pedido n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2022, n° 987/17.4SDLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Ningu?m p?e em causa que uma agress?o f?sica como a dos autos ( tendo o ?arguido puxado os cabelos ? ent?o companheira], verificando-se o preenchimento do...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 ноября 2022, n° 405/2022
Asia Valitus uhkasakon tuomitsemisesta maksettavaksi julkista hankintaa koskevassa asiassa Muutoksenhakija Espoon kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Markkinaoikeus 10.01.2022 H2/2022 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Korkein hallinto-oikeus on tutkinut asian. Espoon kaupungin valitus...
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Hoge Raad, 8 ноября 2022, n° 20/02013
Schietpartij in café in Nijmegen. Medeplegen dubbele doodslag, art. 287 Sr. 1. Stelselmatige informatie-inwinning, art. 126j Sv. Schutznorm. (a) Is beoordelingskader ‘Mr. Big’-methode van toepassing op beoordeling toelaatbaarheid voor bewijs...
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Hoge Raad, 8 ноября 2022, n° 21/02164
Diefstal met geweld, art. 312.1 Sr. Onttrekking aan het verkeer van hennep en mes, art. 36d Sr. 1. Is ongecontroleerd bezit van hennep en mes in strijd met wet? 2....
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 ноября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1583
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1 The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, no matter relating to the person who benefits from those...
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High Court (Administrative Court), 8 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2813 (Admin)
Paul Bowen KC sitting as a Deputy Judge of the High Court: Introduction 1. I am concerned with an application for judicial review of the decision of the London Borough...
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Cour supérieure de justice, 8 ноября 2022
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2022
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Cour supérieure de justice, 8 ноября 2022, n° 2021-00725
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2022, n° 2021-00725
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do CPP, tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 3594/19.3T9VNG.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Se a rela??o de parentesco entre o agente e a v?tima foi fundamento da agrava??o especial (art. 177.?, n.? 1, al. a), do CP),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 206/14.5JASTB-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ?? N?o cabe nos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal sindicar a decis?o, proferida por tribunal da rela??o, que indeferiu recurso do indeferimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 107/13.4P6PRT-D.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o recorrido condenou o recorrente, pela pr?tica de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.?, n. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 21422/19.8T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. N?o constitui nulidade por omiss?o de pronuncia a diverg?ncia entre o entendimento expresso no ac?rd?o e o entendimento das reclamantes manifestado nas alega??es de recurso e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O dano da priva??o do uso, tal como calculado pelo tribunal de 1.? inst?ncia, ? indemnizado por um valor de 8.655,00 euros ? data da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 5396/18.5T8STB-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 57/21.0T8PST.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Nos termos da al. h) do n.? 1, do art. 4.?. do ETAF actual, a compet?ncia dos tribunais administrativos para apreciarem ac??es em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I. - Numa ac??o de prefer?ncia, baseada na confin?ncia, s?o factos constitutivos da excep??o positivada no art. 1381 a) CC, a cargo dos demandados, a alega??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 46/08.0TBMIR.C2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.?...