Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2043/20.9PBBRR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de viol?ncia dom?stica e de viola??o, pois os respetivos tipos legais defendem bens jur?dicos diferentes (no caso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2113/21.6T9AVR-A.P1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se h? oposi??o (ou, como diz, ?manifesta contradi??o?) de julgados entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 17/21.1GABCL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 277/08.3TAEVR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Sendo caso de aplica??o de uma pena ?nica em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.?, n.? 1, do CP) de crimes a que foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 99/17.0JBLSB-F.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 4015/15.6T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Na impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o cabe, legalmente, convite ao aperfei?oamento das conclus?es no recurso de apela??o.? II- O Recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 171/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. As defici?ncias na grava??o da prova que inviabilizem o cumprimento da sua raz?o de existir ? o duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto - devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 3347/19.9T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a rela??o entre as partes tido in?cio em 1 de Setembro de 2003 ? inaplic?vel a presun??o de laboralidade contida no artigo 12? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2337/19.6T8VRL.G1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 766/20.1T8BRR.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? ? nulo o ac?rd?o da Rela??o, seguindo o disposto no art.? 615? do CP, quando, designadamente, ?Os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Para poder validamente impugnar a mat?ria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ?nus imposto pelo art.? 640? do CPC. II ? Em princ?pio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Os cr?ditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte ?quele em que cessou o contrato de trabalho. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- No per?odo de suspens?o do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensa??o retributiva a que o trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 5194/19.9T8STB.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervis?o de comerciais com a categoria de chefe de sec??o ou chefe de vendas, sem que tal categoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se a conven??o coletiva prev? que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar ser? calculado em fun??o do ??ltimo vencimento mensal il?quido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 15010/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ac?rd?o recorrido pronunciou-se sobre duas quest?es: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferen?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O que est? em causa nos autos reconduz-se, basicamente ? interpreta??o do ?mbito e alcance do clausulado de uma transa??o homologada por despacho judicial transitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 1333/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Os documentos t?m uma fun??o representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. O texto dos artigos 56.? e 57.? do C?digo do Trabalho n?o exclui a inclus?o do descanso semanal, incluindo o s?bado e o domingo, no...
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Bundesgerichtshof, 12 октября 2022, n° IV ZB 29/21
Tenor Auf die Rechtsbeschwerde des Klägers wird der Beschluss des 20. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Köln vom 19. Oktober 2021 aufgehoben. Die Sache wird zur erneuten Entscheidung, auch über die Kosten...
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Bundesverwaltungsgericht, 12 октября 2022, n° 1 WB 61/22, 1 W-VR 21/22, 1 WB 61/22, 1 W-VR 21/22
Tenor Das gegen die Richterin am Bundesverwaltungsgericht A, den Vorsitzenden Richter am Bundesverwaltungsgericht B und den Richter am Bundesverwaltungsgericht C gerichtete Ablehnungsgesuch des Soldaten wird zurückgewiesen. Tatbestand 1 1. Mit...
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Bundesgerichtshof, 12 октября 2022, n° 2 StR 201/21
Tenor Die Sache wird an das Oberlandesgericht Köln zurückgegeben. Gründe 1 Die Vorlegungssache betrifft die Auslegung von § 335 Abs. 3 Satz 1 StPO. Die Vorschrift regelt das Verfahren bei...
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2022, n° 2022-00460
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2022, n° 2022-00460
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Cour suprême de Finlande, 12 октября 2022, n° S2021/273
Köparna i ett fastighetsköp hade yrkat prisnedsättning 106 593,06 euro och hovrätten hade godkänt yrkandet till ett belopp av 32 000 euro. Säljarna hade innan talan väcktes framfört ett förlikningserbjudande...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 октября 2022, n° CUR202100501 – CUR2021H00108
Curaçao. Publicaties in Knipselkrant Curaçao over sublicenties bij kansspelen. Art. 8 en 10 EVRM.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2022, n° 7464/18.4T9LSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. A absolvi??o do arguido n?o pode escudar-se no princ?pio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produ??o de todos os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2022, n° 26929/21.4T8LSB-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?O ?motivo s?rio e grave adequado a gerar desconfian?a sobre a imparcialidade? previsto no art.? 43? do C?d. Proc. Penal, s? tem idoneidade bastante para fundamentar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2022, n° 5769/20.3T9CSC.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Se o juiz de julgamento, no despacho a que se refere o artigo 311.? do C.P.P., entende que os factos constantes da acusa??o particular s? integram a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2022, n° 232/20.5PCLSB.L2-5
Relator: LUIS GOMINHO. I?O instituto da proibi??o da reformatio in pejus previsto no art. 409.? do C?d. Proc. Penal, tem em vista ?obstar a que o arguido veja alterada a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2022, n° 85/21.6PDAMD.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?De acordo com o princ?pio acusat?rio, a acusa??o deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necess?ria correla??o entre a acusa??o e a decis?o, definindo...