Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 01807/08.6BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; REVERS?O DA D?VIDA; GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO; ATOS ISOLADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 242/22.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL GARANTIA AVALIA??O DE VE?CULOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00607/22.5BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL, PRESCRI??O, CASO JULGADO FORMAL; PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O, PER, IVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 754/10.6BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. FATURAS FALSAS; IVA; ?NUS DA PROVA: IND?CIOS DE FATURA??O FALSA; DIREITO DE AUDI??O; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00378/10.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL VERSUS IMPUGNA??O JUDICIAL, ILEGALIDADE DA D?VIDA, D?VIDA DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS C?NJUGES, CONVOLA??O, PROVEITO COMUM DO CASAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00721/08.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IND?CIOS IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00348/21.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. GRADUA??O; CREDOR HIPOTEC?RIO; DIREITO DE RETEN??O; INOPONIBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00241/19.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RTIGO 45? N.? 5 DA LGT; CADUCIDADE; SUSPENS?O; INQU?RITO CRIMINAL; PAGAMENTOS; PARA?SOS FISCAIS; ACEITA??O DE ENCARGOS; TRIBUTA??O AUT?NOMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 сентября 2022, n° 00442/18.5BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; OBRAS DE CONSTRU??O; "REVERSE CHARGE"; PRINC?PIO DA NEUTRALIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Para efeitos do art? 19? n? 2 do Regulamento Bruxelas II bis (Regulamento (CE) n? 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, alterado pelo Regulamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 22994/20.0T8LSB-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Num quadro de dissenso familiar, em que surge manifesto das informa??es que foram sendo prestadas pelo Lar Residencial onde vive o Acompanhado, que as limita??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 14979/09.3T2SNT-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A defini??o e liquida??o dos juros compuls?rios devidos ao Estado ? tarefa a operar pelo Agente de Execu??o, nos quadros do n?. 3, do art?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 25603/21.6T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Nada impede o julgador de, em sede de julgamento de facto, lan?ar m?o de presun??es judiciais ( nos termos dos art?s 349? a 351?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 18237/13.0YYLSB-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Pressuposto espec?fico da ac??o executiva ? que o dever de prestar conste de um t?tulo, sendo que o mesmo h?-de oferecer a seguran?a m?nima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 6783/22.0T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-S?o requisitos da provid?ncia cautelar n?o especificada: (i) a probabilidade s?ria da exist?ncia do direito invocado;(ii) fundado receio de que outrem, antes de a ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 4910/19.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O mero reconhecimento unilateral de d?vida ?por empr?stimo pessoal? ? um reconhecimento sem indica??o de causa para os efeitos do artigo 458.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 2970/19.6T8PDL-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- No art? 310?, al. e) do CC est?o contempladas as quotas de amortiza??o que devem ser pagas com adjun??o dos juros e abrange as hip?teses de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 548/22.6YLPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I- O car?cter urgente e especial do PED n?o impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do m?rito do procedimento; nem impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 20170/21.3T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Impondo a necessidade de que a discuss?o do lit?gio se fa?a com contradi??o entre as partes, o artigo 3.?, n.? 3, do CPC estatui, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 3253/19.7T8BRR.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 25.? do RGPTC, as partes t?m direito a conhecer as informa??es, as declara??es da assessoria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 28026/21.3T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 4941/21.3T8LRS-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - ? de admitir a reconven??o deduzida pelo R. em ac??o de divis?o de coisa comum, quando este pretende obter o reconhecimento a seu favor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 4728/14.0T2SNT-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Nos termos do artigo 850.?, n.? 2, do CPCivil, a renova??o da inst?ncia executiva pressup?e a ocorr?ncia cumulativa de tr?s pressupostos:? A exist?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 1634/05.2TMLSB-E.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Quanto a a??es instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decis?es proferidas a partir de 01.09.2013 s?o regulados pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 2160/20.5T8ALM-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. Suscitada a falta de PERSI no ?mbito do incidente de oposi??o ? penhora, tal exce??o dilat?ria inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 1021/19.5T8CSC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O art. 2088? do C?digo Civil confere ao cabe?a de casal, no ?mbito dos seus poderes de gest?o e de administra??o, e relativamente a bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 739/22.0T8PDL-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I?A per?cia ? um meio de prova a que a parte ou/e o tribunal pode lan?ar m?o quando se torne necess?rio recorrer ao conhecimento t?cnico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 274/21.3T8LNH-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Numa a??o de processo especial de divis?o de coisa comum, para que seja admiss?vel a reconven??o, importa, em primeiro lugar, que estejam verificados os requisitos substantivos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 428/17.7T8MFR.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Pretendendo impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, o Recorrente ter? de fazer constar das conclus?es pelo menos os factos relativamente aos quais se verifica a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2022, n° 5986/18.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na decis?o da mat?ria de facto, ante as per?cias realizadas, o juiz poder?, no confronto com outros meios de prova, atribuir-lhes uma maior credibilidade, face ? especial...