Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 12502/18.8T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Se algu?m pode estatutariamente representar uma entidade coletiva, ainda que apenas em conjunto com outras pessoas, n?o deve depor como testemunha; II?A inquiri??o de testemunha in?bil constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 7429/21.9T8LRS-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? O Regulamento (CE) n? 2201/2003 cont?m, entre o mais, regras diretas de compet?ncia internacional quanto ?s mat?rias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 48982/20.8YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? ? da compet?ncia dos Tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o entre duas gestoras de res?duos de embalagens com licen?a para a gest?o do sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 4749/20.3T8FNC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? O t?tulo executivo na execu??o por custas de parte ? composto, em conjunto, pela senten?a condenat?ria nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 258/22.4T8FNC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) Se o pedido e a causa de pedir apresentados na peti??o inicial pelos AA. vai no sentido do reconhecimento judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2351/21.1T8PDL-C.L1-A-2
Relator: VAZ GOMES. I?As provid?ncias cautelares concedem uma composi??o provis?ria, dado que depois de decretadas t?m uma vitalidade limitada pois s? duram at? ser proferida uma decis?o final na a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21127/16.1T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Ao contr?rio do decidido no saneador senten?a recorrido, entende-se que os autores alegaram factos suficientes para, provados, poderem levar ? condena??o dos r?us a t?tulo de responsabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2092/21.0T8OER.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjuga??o com os documentos constantes do processo, n?o resulta, de modo algum, demonstrada a ocorr?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 26782/09.6T2SNT-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? Pode-se requerer a habilita??o dos sucessores daquele que ? indicado como executado se o falecimento deste resultar certificado em consequ?ncia das dilig?ncias para a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 9677/15.1T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O n.? 8 do art.? 6.? do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente quando o processo termine antes de conclu?da a fase de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 15776/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A actividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. ? uma actividade perigosa, atenta a natureza dos meios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 11516/19.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?Na medida em que os temas da prova mais n?o servem que para enquadrar a actividade instrut?ria (como resulta do art.? 410? do C?digo de Processo Civil),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 6537/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2521/20.0T8BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O art. 6? Lei n? 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescri??o e de caducidade que deixaram de estar suspensos por for?a das altera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21818/20.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I?O auto de tentativa de concilia??o delimita a discuss?o da fase contenciosa. II?Estando a quest?o das les?es e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1130/15.0T8BRR.1.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ? de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de ve?culos pesados de mercadorias que, na sequ?ncia do acidente apresenta...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 июля 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juillet 2022
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Rechtbank Limburg, 7 июля 2022, n° AWB - 22 _ 1154 en AWB - 22_1155
Woningsluiting 13b Opiumwet. Mondelinge uitspraak voorlopige voorziening en hoofdzaak. Beroep gegrond. Woningsluiting met name door tijdsverloop van 10 maanden na feitelijke beëindiging hennepkwekerij, in welke periode geen overlast of verstoring...
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2022
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2022
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-00065
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00065
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Court of Appeal (Criminal Division), 7 июля 2022, n° [2022] EWCA Crim 992
LADY JUSTICE CARR: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person, no...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 июля 2022, n° [2022] UKFTT 220 (TC)
Introduction 1. This appears to be one of the earliest appeals before the Tribunal in relation to the attempted clawing back by HMRC of payments made to employers in respect...
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High Court (Administrative Court), 7 июля 2022, n° [2022] EWHC 1759 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was the in-person oral renewal hearing of an application for permission to appeal against the order of a district judge (“DJ2”) on 23 November 2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 267/20.8JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefaciente ? caracterizado como um il?cito penal que fica preenchido com um ?nico acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 25/19.2GACNT-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quanto ? admissibilidade legal de efectuar c?mulo jur?dico entre penas parcelares de pris?o efectiva e penas parcelares de pris?o efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1633/14.3PBLSB.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por for?a da n?o interposi??o de recurso por parte do MP, n?o pode, em recurso, o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1280/17.8JAPRT-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. Quando o tribunal, na determina??o da medida da pena ?nica no concurso de crimes, nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, avalia os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 418/14.1TACHV-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. O fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, salienta a distin??o entre o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 133/22.2T8PDL.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Sempre que uma decis?o condenat?ria transita em julgado, a factualidade dada como provada e n?o provada, a respectiva qualifica??o jur?dica, a responsabilidade do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/14.2TXLSB-U.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos fundamentos aludidos no...