Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 270/20.8S6LSB.L2-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - Estando o arguido acusado, al?m do mais, pela pr?tica de um crime de difama??o agravada, previsto e pun?vel pelos artigos 180.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 130/21.5YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O n.? 1 do art.? 3.? da Lei n.? 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 4774/10.2TXLSB-I.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Decretada a revoga??o da Liberdade Condicional s? resta cumprir o remanescente da pena. A liquida??o do remanescente da pena n?o pode contabilizar duas realidades jur?dicas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 32/15.4PALSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No ?mbito do Direito Penal e que a regra ? sempre a da n?o aplica??o retroativa da Lei a n?o ser que seja mais favor?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 25/22.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Lei das Comunica??es Electr?nicas ? Direito de Utiliza??o de Frequ?ncias (DUF) ? Televis?o Digital Terrestre (TDT) ? Incumprimento de obriga??es impostas por acto administrativo anul?vel ? Acessoriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 6826/17.9T9LSB.L2-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, um ac?rd?o da Rela??o que confirma um despacho de n?o pron?ncia da 1?. inst?ncia ? um ac?rd?o absolut?rio para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 196/20.5PKSNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1 - No caso em que a audi?ncia se prolongue por mais de uma sess?o, nada obsta a que s? ap?s o termo desta venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 107/22.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1.?O Direito de autor incide sobre obras, cria??es do esp?rito humano dotadas de novidade. 2.?O titular do Direito de Autor que o pretenda ver reconhecido deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. - Prevendo a Lei n.?19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jur?dico da Concorr?ncia) a possibilidade de a Autoridade da Concorr?ncia, no ?mbito de um processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 474/20.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: S?RGIO REBELO. I ? Na senten?a, o juiz deve declarar quais os factos provados e n?o provados; no que tange aos factos provados, o juiz deve tomar ainda em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 141/21.0YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Jun??o de pareceres ? Resposta ao parecer por mandat?rio ? Requisitos do efeito material positivo do caso julgado (autoridade de caso julgado)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 291/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I - Constituem requisitos necess?rios para o decretamento da provid?ncia cautelar prevista no art. 345? do CPI a titularidade do direito de propriedade industrial e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 63/22.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I. O direito de pessoa colectiva ? n?o incrimina??o em processos de contraordena??o da compet?ncia do Banco de Portugal, ao abrigo da Lei n? 83/2017 de 18...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 1121/21.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Constando de contrato de trabalho celebrado entre uma sociedade an?nima desportiva e um treinador adjunto que aquela pagaria a este um pr?mio, em fun??o dos resultados /...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 344/22.0T8VFX-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclama??o ? recusa do recebimento da peti??o inicial pela secretaria, e n?o uma mera jun??o de documentos, imp?e-se que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 780/10.5TTFAR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?N?o pode arguir a nulidade processual a parte que lhe deu causa (art. 197?, n? 2, do CPC). 2?? luz da lei n? 100/97 de 13/09 a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 23/21.6PJAMD-D.L1-3
Relator: RUI GON?ALVES. No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tr?fico de estupefacientes, da previs?o no n.? 1, do art.? 21.? do Decreto-Lei n.? 15/93,...
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Rechtbank Overijssel, 26 октября 2022, n° ak_21_1324 en 22/702
Last onder dwangsom zonder vergunning gerealiseerde bouwwerken te verwijderen en verwijderd te houden; eiser terecht als overtreder aangemerkt; van concreet zicht op legalisatie geen sprake; handhavend optreden niet onevenredig; beroep...
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 октября 2022, n° UTR 22/1370
Last onder bestuursdwang opgelegd om illegale bebouwing op het perceel te verwijderen en verwijderd te houden. Het college heeft eiseressen terecht aangeschreven als overtreders. De verkoop van de grond en...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 октября 2022, n° 21936/2020
A ansökte om internationellt skydd för andra gången. Migrationsverket avvisade A:s ansökan om internationellt skydd, avslog ansökan om uppehållstillstånd enligt 52 § i utlänningslagen och avvisade A till sitt hemland....
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Raad van State, 26 октября 2022, n° 202101596/1/R3
Bij besluit van 17 december 2020 heeft de raad van de gemeente Rotterdam het bestemmingsplan "Feyenoord City" vastgesteld. Bij besluit van 21 januari 2021 heeft het college van burgemeester en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 99/17.0JBLSB-F.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - O habeas corpus tem fundamento constitucional como providência excecional que visa atalhar rapidamente situações de afronta do primado da liberdade e não é confundível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 40/14.2ZRCBR.C1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Fora da fiscalização concreta, não cabe ao STJ declarar se uma norma afronta ou não a Lei Fundamental. II. O recurso de fixação de jurisprudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 79/21.1GBPTM.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O quadro geral da ilicitude provada e da culpa, o retrato global da relação do arguido com comportamentos desviantes e a sua personalidade mostram-se definidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 60/21.0SFPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Do ponto de vista da prevenção geral, considerada primordialmente na definição da moldura penal, é salientada a especial danosidade das concretas substâncias estupefacientes armazenadas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 588/20.0PBBRG.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A redação atual da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21.12., proporciona, efetiva e plenamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.º 94/2021 alterou a redacção da al. e), do n.º 1, do art. 400.° do CPP, passando a prever a recorribilidade do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 193/20.0GBABF.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos (arts. 39.º a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 16/20.0PEBJA-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Constitui jurisprudência constante deste tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revisão com fundamento na al. d) do n.º 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 652/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Consubstanciando-se nos autos uma decisão interlocutória executiva, a revista para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível nas situações legalmente previstas, isto é, nos casos do...