Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A formação de título executivo judicial impróprio, nos termos do disposto no art.º 792º do CPC, no caso de a executada exercer pronúncia sobre o requerido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Existe erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, quando o tribunal “a quo” não considera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A pretensão dos recorridos de correção da decisão recorrida pelo tribunal de recurso não tem cobertura no art.º 636º do C.P.C. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 апреля 2023, n° 20-000942-22
Overtreding van artikel 6 van de Wegenverkeerswet 1994, terwijl het een ongeval betreft waardoor een ander lichamelijk letsel wordt toegebracht.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2023, n° 21-001150-22
Bevestiging van het vonnis van de rechtbank Overijssel, zittingsplaats Zwolle, van 15 maart 2022 waarbij is veroordeeld tot 8 jaren gevangenisstraf voor het medeplegen van de (verlengde) uitvoer van amfetamine...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2023, n° 21-001216-22
Bevestiging van het vonnis van de rechtbank Overijssel, zittingsplaats Zwolle, van 15 maart 2022 waarbij is veroordeeld tot 5 jaren gevangenisstraf voor het medeplegen van de (verlengde) uitvoer van amfetamine...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 апреля 2023, n° AWB- 22_1305
GEMWT
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 апреля 2023, n° 10345804 AZ VERZ 23-8 (E)
Verzoek ontbinding arbeidsovk wg. Verzoek op A-grond en H-grond afgewezen. Verzoek toegewezen op E-grond. Het valt wn te verwijten dat hij onvoldoende heeft meegewerkt aan zijn herplaatsing. Aangenomen als logistiek...
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Rechtbank Den Haag, 13 апреля 2023, n° SGR 21/4499
Verlening omgevingsvergunning voor het vervangen van hekwerken van dakterrassen. Eiser wenst de bestaande situatie te handhaven. Dit kan alleen worden bereikt met aanpassing van de aanvraag en niet met het...
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Family Court (B - district and circuit judges), 13 апреля 2023, n° [2023] EWFC 312 (B)
1. This is an oral judgment in relation to a little girl by the name of Mary, who [is currently 7 years old]. 2. Although I adjourned from finishing relatively...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 13 апреля 2023, n° [2023] UKUT 96 (LC)
The following cases are referred to in this decision: Re Blyth Corporation’s Application (1962) 14 P & CR 56 Re Milius’s Application (1995) 70 P & CR 427 Shephard v...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 13 апреля 2023, n° [2023] UKFTT 368 (TC)
INTRODUCTION 1. The appellant (or “Dr Sheth”) appeals against two discovery assessments both dated 10 February 2014 (“the assessments”). The assessments are for the amounts set out in the table...
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Employment Appeal Tribunal, 13 апреля 2023, n° [2023] EAT 95
SUMMARY Practice and Procedure – Apparent Bias Following the promulgation of the decision of the employment tribunal arising from a full merits hearing, one of the lay members of the...
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Employment Appeal Tribunal, 13 апреля 2023, n° [2023] EAT 56
SUMMARY Unfair Dismissal, Disability Discrimination Discrimination arising from disability (section 15 Equality Act 2010) (causation and proportionality); compensation for unfair dismissal - reduction for contributory conduct (sections 122(2) and 123(6)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I — A execução e eventual detenção da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal não vai ocorrer dado que estas garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Relação em penas parcelares que, no máximo, não ultrapassaram 4 anos e 10 meses de prisão e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.379.º, n.º1, alínea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões suscitadas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 331/20.3GCSTS.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - As soluções divergentes no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, no respeitante à interpretação e aplicação do art. 119.º, al. b), do CPP - o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 390/16.3TELSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O STJ tem decidido que os dados identificativos do titular de IP assumem um caráter permanente, que resultam dos elementos contratuais celebrados pelo cliente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. São requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito, sejam proferidos no domínio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 977/19.2SGLSB-E.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar a validade ou o mérito de atos processuais ou a decidir se, na sua execução,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 1096/19.7PAALM.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de homicídio, na forma tentada, previsto nos artºs 22.º, n.º 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º, 131.º do Código Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 9/15.0YGLSB.S3
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 261/10.7JALRA-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. E,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 43/20.8T9MTR.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 16/23.9YFLSB-A
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 335/20.6S7LSB.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2023, n° 152/21.6PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Justifica-se a aplicação da pena de prisão de 5 anos e 6 meses a arguidos co-autores de crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do...