Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 24 мая 2022, n° 21/03242
Economische zaak. Verrichten van beroepsvervoer zonder (geldige) communautaire vergunning (art. 2.5 Wet wegvervoer goederen) en met gebruikmaking van bestuurder die niet bij hem in dienstbetrekking was (art. 2.11.1 Wet wegvervoer...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 мая 2022, n° 23744/2021
Barnskyddslagen 92 § 1, 2 och 4 mom. HFD 2016:133 Ärendet har avgjorts av justitieråden Outi Suviranta, Petri Helander och Juha Lavapuro. Föredragande Milla Wartiovaara. Hallinto-oikeuden päätökseen, joka koski kiireellisen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 мая 2022, n° 23367/2021
Ett bolag ordnade s.k. Fantasy Sports -spel i vilka man fick delta mot ersättning och vinsten var i pengar. Spelarna samlade sitt eget lag med verkliga spelare ur FM-ligan eller...
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Tribunal d'arrondissement, 24 мая 2022, n° 2021-07379
Tribunal d'arrondissement, 24 mai 2022, n° 2021-07379
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Hoge Raad, 24 мая 2022, n° 21/01227
OM-cassatie en cassatie klagers. Beklag, beslag ex art. 94 Sv in bedrijfspand op (gegevensdragers met) documenten/gegevens verzonden of ontvangen door buitenlandse advocaten werkzaam in dienstbetrekking bij bedrijf (‘in-house counsels’) t.z.v....
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Hoge Raad, 24 мая 2022, n° 21/01316
Voorhanden hebben van hagelgeweer en kogelgeweer in schuur bij woning van verdachte, art. 26.1 WWM. Bewijsklacht “bewustheid”. Is verdachte zich bewust geweest van aanwezigheid van wapens? HR herhaalt relevante overwegingen...
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Hoge Raad, 24 мая 2022, n° 21/00248
Poging tot brandstichting van auto (art. 45 jo. art. 157.1 Sr), brandstichtingen en vernieling d.m.v. brandstichting (art. 350.1 Sr) in tijdsbestek van minder dan een uur in een straal van...
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Hoge Raad, 24 мая 2022, n° 21/01245
OM-cassatie. Beklag, beslag ex art. 94.2 Sv op Instagram-accounts. Is een Instagram-account een (voor verbeurdverklaring vatbaar) voorwerp a.b.i. art. 94.2 Sv? O.g.v. art. 94.2 Sv zijn vatbaar voor inbeslagneming o.m....
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 мая 2022, n° 200.301.460
Kort geding; bekrachtiging in hoger beroep van ECLI:NL:RBGEL:2021:4976; besluit uitsluiting jurylid en trainers/coaches van internationale wedstrijden niet genomen door orgaan: non-existent dan wel onbevoegd genomen besluit; melding grensoverschrijdend gedrag op...
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Tribunal du travail de Finlande, 24 мая 2022, n° 10/03.04.02.02.00/2022
Työehtosopimusmääräyksen mukaan sopimuksen soveltamispiirissä ei saa tehdä rinnakkaissopimusta ilman allekirjoittaneiden liittojen kirjallista lupaa. Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi määräyksen tulkinta, jonka mukaan kantajaliitto ei saanut tehdä toista työehtosopimusta työehtosopimuksen soveltamisalalla muun kuin...
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Tribunal du travail de Finlande, 24 мая 2022, n° 17/03.04.02.02.00/2022
Työtaistelun syynä oli yhtiön ilmoitus yhteistoimintaneuvottelujen käynnistämisestä ja suunnitelmat henkilöstön vähentämiseksi. Työtaistelu kohdistui siten voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen. Ammattiosasto myönsi rikkoneensa työrauhavelvollisuutensa ja se tuomittiin hyvityssakkoon. Lakko oli...
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Cours d’appel de Finlande, 24 мая 2022, n° R 21/758
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Hovioikeus katsoi, että luvallisesti hallussapidettyjen patruunoiden ja nallien ampuma-aselain vastainen säilyttäminen ei ole rangaistavaa rikoslain mukaisena ampuma-aserikoksena eikä myöskään ampuma-aselain mukaisena ampuma-aserikkomuksena. SATAKUNNAN KÄRÄJÄOIKEUDEN TUOMIO 10.6.2021 NRO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 756/19.7T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A previsão do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2174/14.4T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade da decisão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, porquanto o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1860/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Invocando a ré a excepção peremptória de nulidade do negócio jurídico por via do qual o prédio foi adquirido pela autora (doação) e tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2009/08.7TBALM-A.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O julgamento das contas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 943º nº 2 do CPC, é o que resulta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1610/20.5T8STR.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189º do CPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6867/16.3T8CBR-A.C3.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Só em casos extremos, em que não se denote um efectivo esforço de sintetização, a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3025/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I – Incorrem em mora os contraentes que estando obrigado pelo contrato promessa a marcarem a escritura do contrato definitivo dentro de um prazo certo o não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 136/17.9T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Em ação de reivindicação, opondo o réu que ocupa o imóvel reivindicado há mais de 30 anos por força de contrato promessa celebrado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 346/20.1YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3º da Lei nº 62/2021, de 12.12., na redacção do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - O recurso de revisão, cujos fundamentos estão taxativamente fixados no art. 696º do CPC, visa permitir a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2332/20.2T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não havendo nenhuma das três identidades previstas no art. 580.º do Código de Processo Civil, não há ofensa de caso julgado relevante para efeitos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A redução equitativa da cláusula penal, prevista no art. 812.º do Código Civil, deve atender. designadamente, à extensão dos danos causados pelo não cumprimento, à gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 26/12.1TBAFE-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em oposição à execução, o executado não pode pretender que sejam dados como provados factos que constituem uma nova causa de pedir, não alegada no requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 293/09.8TBORQ-D.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da atual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicada de forma reiterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, tem admitido de forma consistente a dispensa da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 12714/19.7T8SNT.L1.S 1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O contrato de seguro de construção /montagem garante a cobertura dos danos materiais nos trabalhos e bens seguros de validade anual já não se encontrava em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2737/19.1T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A proibição do abuso de direito, cominada no art. 334º do CCivil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A apresentação de requerimento denominado “reclamação” para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não é, definitivamente, meio idóneo para reclamar de um Acórdão proferido...