Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 августа 2023, n° 79/22.4YGLSB.S1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. Em inqu?rito em que ? visada a Procuradora-Geral da Rep?blica, a compet?ncia de investiga??o e decis?o est? legalmente cometida a um juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 августа 2023, n° 442/23.3JABRG-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. ? jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a que, para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 августа 2023, n° 679/11.8TYLSB-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- S?o pressupostos do reconhecimento do direito de reten??o previsto no art? 755? n? 1, al. f) do C?digo Civil : -A exist?ncia de promessa de transmiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 августа 2023, n° 2010/13.9TYLSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos cr?ditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-roga??o n?o resulta preju?zo para estes, uma vez que, no concurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 августа 2023, n° 1669/23.3YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Considerando que em processo de extradi??o solicitada pelo Estado Brasileiro, com o extraditando detido: a) A deten??o preventiva(quer a provis?ria quer a validada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 августа 2023, n° 419/21.3PCLSB-A.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Os prazos m?ximos de pris?o preventiva s?o os elencados taxativamente no artigo 215? do CPP e s? a esses se refere a al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 августа 2023, n° 141/12.1PTAMD.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. Quando uma pena ? englobada numa decis?o de puni??o do concurso de infra??es n?o perde a sua exist?ncia nem a sua autonomia ? verbi gratia, as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 августа 2023, n° 161/23.0PFBRR-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - O arguido procura discutir e sujeitar ? decis?o deste Supremo Tribunal de Justi?a, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 августа 2023, n° 714/22.4T9SNT-A.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O conceito de ofendido tem suscitado entre n?s viva controv?rsia, n?o sendo raros os casos de clara diverg?ncia de entendimentos, de tal modo que a situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 августа 2023, n° 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 августа 2023, n° 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- N?o pode tomar-se a cobertura medi?tica das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidad?os sobre as mesmas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 августа 2023, n° 405/18.0TELSB-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS (RELATOR DE TURNO). I- O conceito de pris?o para efeitos da previs?o do art. 222? n? al. c) CPP, dever? abranger todas as situa??es de priva??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 августа 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. Se o requerimento de recusa de ju?z(es) se traduz, materialmente, numa mera e ilegal renova??o de pretens?o anterior j? decidida por ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 августа 2023, n° 405/18.0TELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO (RELATORA DE TURNO). I. A provid?ncia de habeas corpus n?o decide sobre a regularidade de actos do processo, n?o constitui um recurso, n?o ? o meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июля 2023, n° 107/23.6YRGMR.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. O mandado de deten??o europeu (?MDE?), institu?do pela Decis?o-Quadro (?DQ?) 2002/584/JAI do Conselho, que d? express?o ao princ?pio do reconhecimento m?tuo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июля 2023, n° 257/23.9YRLSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, que constituem os fundamentos da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2023, n° 364/21.2GFSTB-A.E1- A.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO). I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2023, n° 222/22.3YREVR-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO (RELATOR DE TURNO). I - Resulta do art. 222.? do CPP que a ilegalidade da pris?o se at?m ?s situa??es taxativamente definidas nas als. a) a c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 июля 2023, n° 370/20.4GABRR-W.S1
Relator: LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO). I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 379/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Em mat?ria de direitos de autor, n?o s?o confund?veis a presun??o de facto de falta de originalidade da obra surgida em segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 6804/18.0T8FNC-E.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo processual previsto no artigo 48.? do Regime Geral dos Processos Tutelares C?veis pode ser utilizado sem o pr?vio recurso ao incidente de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12939/21.5T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para que ao lesado que suporta a priva??o do uso de um ve?culo autom?vel por for?a dos danos causados por um acidente de via??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1845/20.0T8AMD-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito de ac??o de divis?o de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum ? aceite entre as partes e o ?nico lit?gio existente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 844/14.6TBVFX-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execu??o ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em ?ltimo lugar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8882/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A prola??o de despacho saneador que conhe?a do m?rito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o m?rito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11376/18.3T8LSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1.? Os subs?dios de natal e de f?rias t?m, para efeitos do disposto no art.? 738.? do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2809/22.5T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provis?ria de um direito amea?ado, atrav?s da adop??o de medidas adequadas a evitar o risco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 258/11.0TVLSB.L2-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A neglig?ncia a que se refere o art.? 281?, n.? 1 do C. P. Civil, ? a neglig?ncia retratada objectivamente no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2516/19.6T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Formulado um pedido gen?rico em Ac?o de indemniza??o decorrente de acidente de via??o e por a demandante/lesada n?o dispor de todos os elementos que lhe...