Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista, ao abrigo do regime recurs?rio especial do art. 14.? do CIRE, imp?e a verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 565/13.7TBAMT-G.P3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista excepcional pressup?e a pr?via verifica??o de todos os demais requisitos de admiss?o da revista normal que condicionam o direito de interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 814/13.1TYVNG-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? a data da pr?tica dos factos suscept?veis de caracterizar a insolv?ncia como culposa que serve de refer?ncia temporal ? aplica??o das altera??es introduzidas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 5785/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime subsidi?rio a atender relativamente aos aspectos que n?o se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC ? o do CRgCom. II - A desjudicializa??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 25/11.0TBVRL.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A converg?ncia no julgamento da mat?ria de facto levada a cabo pelas inst?ncias permite a admissibilidade da revista normal (cingida ao conhecimento da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 996/19.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O incidente de exonera??o do passivo restante processa-se nos autos de insolv?ncia, pelo que lhe ? aplic?vel a regra especial recursiva do artigo 14, n? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O artigo 14.?, n.? 1, do CIRE permite que, excepcionalmente (mas independentemente da dupla conforme), haja lugar a revista quando o ac?rd?o da Rela??o esteja em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 638/15.1T8STC.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Na elabora??o do ac?rd?o nada impede que algum adjunto, independentemente de votar favoravelmente a decis?o, lavre uma declara??o de voto, demarcando-se de determinadas afirma??es ou argumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 1466/19.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A oposi??o de ac?rd?os relevante para efeitos do art.14? ? apenas a oposi??o frontal e que incida sobre decis?es expressas, devendo a diverg?ncia manifestar-se quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 376/13.0TBRMR-F.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 615?, n?1, al?neas b) e d) que ?? nula a senten?a (aqui Ac?rd?o) quando: (?) b) N?o especifique os fundamentos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 3030/18.2T8AVR-A.P1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A delimita??o do conceito de cr?dito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.? 1 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 3819/15.4T8LRA.C1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- ? conhecida, por vezes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos nos acidentes de via??o, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 2522/10.06TBBCL-C.G1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- No ?mbito do processo executivo, o recurso de revista est? circunscrito ?s hip?teses previstas no art? 854? do CPC, sem preju?zo dos casos em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Encontrando-se o produto da venda executiva depositado ? ordem da execu??o fiscal, mas sem ter havido ainda pagamento aos credores, quando a insolv?ncia ? decretada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 18212/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. -I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, n?o reclamou o seu cr?dito no processo de fal?ncia da R?, nem no prazo que a? foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 101/19.1PACTX.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. De harmonia com o disposto nos artigos 40.? e 71.?, n.? 1, do CP, a determina??o da pena ? realizada em fun??o da culpa e das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 476/17.7PALGS.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. A previs?o legal do artigo 21.? do DL n.? 15/93 cont?m a descri??o t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 2280/19.9T8BRG.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O c?mulo jur?dico deve integrar as penas de pris?o com suspens?o da respectiva execu??o, aplicadas pelos crimes em concurso; II- No contexto dos factos, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 2938/18.0T9PTM
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, e por inutilidade, nos termos prevenidos no artigo 287.? n.? 3, do CPP, e 130.?, do CPC, o requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 9492/05.0TDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Deve ser julgado improcedente o recurso de revis?o interposto ao abrigo da al?nea e) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, sem concretiza??o das provas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 175/19.5JDLSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. S?o as exig?ncias gerais de culpa e de preven??o (geral e especial) que levam ? determina??o da pena ?nica do concurso s? que, aqui, numa vis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 4483/12.8TDLSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O fundamento da inconciliabilidade de factos da al?n. c) do n.? 1 do art.? 449.? do CPP exige que os factos provados na senten?a respeitantes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 582.16.5PFCSC-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente entende que foi violada a garantia de processo equitativo consagrada no art. 20.?, n.? 4, do CRP e no art. 6.? da Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 106/20.0YREVR- A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. Apresentada, nos termos da al?nea c), do n. ? 2, do artigo 222.? do C?digo do Processo Penal (CPP), a provid?ncia excepcional de habeas corpus, que tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 28/20.4YFLSB
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O preceituado no n.? 6 do artigo 2.?, da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da liberta??o de reclusos condenados pelos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1779/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os recorrentes/apelantes justificaram a pretensa altera??o de v?rios pontos da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados. Logo, ao prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 19408/17.6T8LSB.LL.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando os tribunais superiores em tribunal coletivo, compete-lhe julgar da admissibilidade do recurso, mesmo que tenho sido admitido esse recurso por tribunal de inst?ncia ou,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 583/16.3T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A declara??o de indivisibilidade de pr?dio urbano ? decis?o final correspondente e respeitante ? fase declarativa do processo especial de divis?o de coisa comum, fase essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 91/18-8JAAVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -?? O Supremo Tribunal de Justi?a, funciona como tribunal de revista. II -? N?o cabe no conceito de revista a impugna??o de pontos da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1551/19.9T9PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? Embora repetindo o recorrente a argumenta??o que apresentou perante o tribunal da Rela??o, reproduzindo ipsis verbis o recurso da decis?o de 1.? inst?ncia,...