Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? obrigat?rio o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho est? a ser executado em Portugal, de subs?dio de f?rias e de Natal; II- Se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 3611/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, os factos e sua imputa??o a considerar pelo tribunal s?o os descritos na nota de culpa e na decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 10054/20.8T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A ac??o especial de fixa??o judicial do prazo tem por finalidade a fixa??o de prazo nas situa??es em que, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 19909/21.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?As irregularidades do procedimento de convoca??o da assembleia de cond?minos, seja por inobserv?ncia do prazo de anteced?ncia, seja por omiss?o de convocat?ria de um ou mais cond?minos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2040/22.3T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Tendo a r? Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade ter? que ser aferida a partir das obriga??es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 248/19.4T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Cabe ao juiz, por imposi??o do art? 3?, do CPC, respeitar e fazer observar o princ?pio do contradit?rio ao longo de todo o processo, n?o lhe sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2237/19.0T8LRS-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I? Nos termos do art. 6? do DL n? 268/94 de 25.10, s? a ata da assembleia de condom?nio que cont?m a delibera??o que aprovou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Em termos simples, o Reg. 1215/2012 tem uma dupla funcionalidade: cont?m regras relativas ? compet?ncia internacional (art?s 4? a 35?) e regras respeitantes ao reconhecimento e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2985/22.7YRLSB-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?O div?rcio mu?ulmano designado por ?talaq?, mediante o qual o div?rcio ? obtido por mera declara??o do marido face ? mulher, ? suscet?vel de ofender os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 38380/22.4YIPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Convertendo-se o procedimento injuntivo em ac??o declarativa sob a forma de processo comum, em virtude da oposi??o deduzida pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 489/21.4T8TVD.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A prova tem por fun??o a demonstra??o da realidade dos factos (cfr. artigo 341.? do C?digo Civil), e para esse efeito, o que releva e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 5118/14.0T8LRS-G.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - As regras do incidente de interven??o principal provocada dificilmente s?o compat?veis com a natureza da a??o executiva, e s? em casos muito pontuais faz sentido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2685/21.5T8SXL.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Nos contratos de ades?o, a interpreta??o de uma cl?usula contratual geral ? efectuada de acordo com o regime geral civil?stico de interpreta??o da declara??o negocial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 23962/22.2T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Nos termos do disposto no artigo 550.?, n.? 2, al?nea b) do C?digo de Processo Civil, que ? a lei do Estado-Membro requerido ? Portugal ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2959/22.8T8SXL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? As normas do art.? 1096/1 do CC, quer na redac??o da Lei 13/2019, quer na redac??o anterior, t?m natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 4521/22.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Assim como o Fundo de Garantia Autom?vel ao exercer o seu direito de sub-roga??o nos direitos do lesado de um acidente de via??o tem de provar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 1822/19.4TXLSB-L.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A aplica??o do instituto da liberdade condicional depende da verifica??o dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.? 61? do C?digo Penal, sendo que tais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 492/21.4PAMTJ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Na fundamenta??o da mat?ria de facto exarada na senten?a recorrida menciona-se expressamente que a ofendida AV foi empurrada pela arguida com as duas m?os abertas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 245/21.0PBOER.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O incumprimento das formalidades exigidas no art.? 412?/ 3 e 4 do C?digo de Processo Penal inviabiliza o conhecimento do recurso da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 3778/20.1T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se pudesse afirmar a relev?ncia do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o ve?culo a adquirir ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 3016/19.0T8PDL.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Considerando a restrita no??o legal de terceiros para efeitos de registo (os que adquiriram de um autor comum direitos incompat?veis entre si), os factos sujeitos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 431/23.8T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. ?1. O artigo 104? do CIRE, estabelece um regime especial fazendo depender expressamente a sua aplicabilidade ao contrato de loca??o da exist?ncia de ?cl?usula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 6029/20.5T8LSB.L2-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O crit?rio da autonomiza??o dos danos para efeitos da contagem do prazo de prescri??o deve nortear-se pela natureza da indemniza??o (danos patrimoniais e danos n?o patrimoniais),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1423/19.7T8OER-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A exce??o dilat?ria de ilegitimidade que conduz ? absolvi??o da inst?ncia n?o se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a n?o ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 209/21.3YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 26412/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Associa??o Portuguesa Para a Defesa do Consumidor ? DECO ? tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposi??o do art. 31? do CPC, e art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 5952/21.4T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 63.?, n.? 6, da Lei Geral Tribut?ria carece de uma interpreta??o sistem?tica. II. ? A interpreta??o sistem?tica do art. 63.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 929/21.2T8VCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido n?o ? admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista. II. ? Desde que a dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 2520/20.1T8GMR.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando se anula a decis?o proferida em 1.? inst?ncia para amplia??o da mat?ria de facto, ao abrigo do art. 662.?, n.? 2, al?nea c), do C?digo...