Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 19 января 2022, n° 2020-00841
Cour supérieure de justice, 19 janvier 2022, n° 2020-00841
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Cour supérieure de justice, 19 января 2022, n° 2021-00822
Cour supérieure de justice, 19 janvier 2022, n° 2021-00822
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Cour supérieure de justice, 19 января 2022, n° 2021-00968
Cour supérieure de justice, 19 janvier 2022, n° 2021-00968
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2022, n° 3/20.9FCOLH.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - S?o, pressupostos formais da reincid?ncia, para al?m da pr?tica de um crime, ?por si s? ou sob qualquer forma de participa??o?: 1.? - que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2022, n° 1005/19.3TELSB-B.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que aprecia e decide o recurso interposto de um despacho proferido pelo Mmo JIC, que ? no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2022, n° 327/17.2T9OBR.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No vigente regime penal, a fun??o primordial do direito penal ? a de tutelar os bens jur?dicos tipificados, de modo a assegurar a paz jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2022, n° 8/19.2PEFAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2022, n° 57/18.8JELSB-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A eleva??o do prazo m?ximo da pris?o preventiva estabelecido no art. 215.?, n.? 6, do CPP, justifica-se, precisamente pelo duplo grau condenat?rio. II - A...
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 08372/19.7T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 01297/20.5T8PDL-A.L1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 02941/21.2T8ALM.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A presente oposi??o, enquanto se dirige contra a cobran?a coerciva de fornecimento de ?gua, respeita ? presta??o de servi?os essenciais, na acep??o...
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 06218/17.0T9SNT.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O momento a considerar como o da apresenta??o dos autos em tribunal ? aquele em que o Minist?rio P?blico remete a ju?zo...
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 05010/20.9T8CBR-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 02353/21.8T8ALM.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A presente oposi??o, enquanto se dirige contra a cobran?a coerciva de fornecimento de ?gua, respeita ? presta??o de servi?os essenciais, na acep??o...
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Tribunal dos Conflitos, 18 января 2022, n° 0443/20.3BEALM.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Tratando-se uma oposi??o ? execu??o fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual ? a lei aplic?vel ? determina??o da jurisdi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 856/19.3T9SNT-A.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. ? O envolvimento do juiz no processo, atrav?s da sua directa interven??o enquanto julgador, atrav?s da tomada de decis?es, o que sempre implica a forma??o de ju?zos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 915/17.7T9OER.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? N?o ? for?oso que exista exame pericial comparativo ? letra e assinatura para que o tribunal possa ter como provada a exist?ncia de falsifica??o, sendo certo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 832/20.3Y4LSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. i? Estando suspensos, por for?a da lei, os prazos para a pr?tica de atos processuais, n?o pode a secretaria judicial efectuar notifica??o com a comunica??o de termo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 574/18.0IDLSB.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. ? Os acordos de pagamento em presta??es, celebrados no ?mbito dos processos de execu??o fiscal, relativos ? n?o entrega nos prazos legalmente estabelecidos das quantias devidas, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 318/21.9PGCSC.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. ? Est? vedado ?s pol?cias municipais o exerc?cio de compet?ncias pr?prias dos ?rg?os de pol?cia criminal. N?o podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 230/17.6GDMFR.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? A suspens?o da execu??o da pena acess?ria, de proibi??o de conduzir, no caso de condena??o por crime, n?o ? permitida. ? Trata-se de uma san??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 января 2022, n° 997/19.7T8OER-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Tendo proferido despacho liminar de admiss?o dos embargos de executado, n?o pode o juiz, mais tarde, depois de finda a fase dos articulados, indeferi-los liminarmente, por considerar...
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Gerechtshof Den Haag, 18 января 2022, n° 200.297.480-01
korte termijn van één maand voor instellen hoger beroep in artikel 5:130 lid 3 BW; te laat, niet-ontvankelijk.
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Rechtbank Rotterdam, 18 января 2022, n° C/10/612071 / FA RK 21-620
Hoofdverblijfplaats minderjarige bij vrouw bepaald. Beslissing ten aanzien van gezag en de zorgregeling (dan wel omgangsregeling) pro forma aangehouden in afwachting van hulpverleningstraject Ouderschapsbemiddeling.
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High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 93 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is an application, pursuant to paragraph 14(2)(3) of Schedule 2 to the Social Workers Regulations 2018, for an 8-month extension (to 18.9.22) of an interim...
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Employment Appeal Tribunal, 18 января 2022, n° [2022] EAT 13
SUMMARY TOPIC NUMBER 8 – Practice and Procedure; Unless Order The Tribunal made a Rule 38 Unless Order which bore to be in accordance with the power conferred by Rule...
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High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 85 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a case about Government policy, rough sleepers and the pandemic. It comes before the Court as a claim for judicial review, with permission...
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High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 83 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is an application for permission for judicial review in an extradition case, which Jay J directed (by Order 3 November 2021) be determined...
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Court of Appeal (Civil Division), 18 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 8
Remote hand-down: This judgment was handed down remotely at 10:30am on Tuesday 18 January 2022 by circulation to the parties or their representatives by email and by release to BAILII...
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Court of Appeal (Criminal Division), 18 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 44
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: In 2014 this applicant pleaded guilty to a phone hacking offence. He was sentenced to 2 months' imprisonment, suspended for 12 months, and ordered to carry...