Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 9 марта 2022, n° 1 BvR 125/22
Verwerfung von Ablehnungsgesuchen als unzulässig und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 9 марта 2022, n° 2 BvR 431/22
Erfolgloser Eilantrag betreffend ein gegenüber dem Antragsteller angeordnetes vorläufiges Berufsverbot
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Bundesverfassungsgericht, 9 марта 2022, n° 2 BvR 91/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend die Entlassung einer Richterin auf Probe wegen einer Dienstpflichtverletzung
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Cour suprême de Finlande, 9 марта 2022, n° R2020/430
A hade från en annan medlemsstat i EU fört in cigarretter till Finland, vilka hade smugglats in i EU från ett land utanför unionens tull- och skatteområde. I syfte att...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 1389/18.0T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 299/22.1T8PDL.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - A exposi??o de uma crian?a, por qualquer forma, a uma situa??o de viol?ncia dom?stica ? sobretudo repetida ao longo do tempo ? constitui, em si...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 344/18.5ECLSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A aplica??o do regime excepcional de suspens?o da prescri??o a procedimentos, no caso contraordenacionais, estabelecido no art.? 7? n.? 3 da Lei 1-A/2020 de 19.03, com inicio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 11609/19.9T8LRS.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O mausol?u que corresponde a uma placa em invoca??o da falecida, condizente com os usos e costumes no rito da sepultura e desprovida de ostenta??o inusitada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 5152/19.3T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? No ?mbito de uma ac??o declarativa de processo comum, quando o juiz se julgue habilitado a conhecer imediatamente do m?rito da causa ou de alguma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 5247/17.8T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. ? obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a presta??o dos seus servi?os n?o se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 2/20.0T8ALM.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Incumpre os ?nus consagrados no art. 640?, n? 1, al. b) do CPC, e no n? 2, al. a) do mesmo preceito o apelante que impugna...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 5508/19.1T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Em caso de ?bito de um membro da uni?o de facto, a atribui??o ao sobrevivo de um direito real de habita??o e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 2214/04.5TBOER-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - Conforme jurisprud?ncia maiorit?ria do STJ, em a??o pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 598/21.0Y5LSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A cassa??o do t?tulo de condu??o de ve?culo com motor n?o tem no nosso ordenamento jur?dico uma ?nica natureza, existindo previs?es aut?nomas no C?digo Penal e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 150/19.0T8BRR-C.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Procedendo o administrador da insolv?ncia ? aliena??o de im?vel pertencente ao insolvente e apreendido para a massa, incumprindo o dever de informa??o do credor com garantia real...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 17579/20.3T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A decis?o proferida com viola??o do contradit?rio ? intrinsecamente nula com fundamento em excesso de pron?ncia (art. 615?, n? 1, al. d) do CPC) na medida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 8187/21.2T8LSB-A.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I.?S?o requisitos do decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de delibera??es sociais: a) estar em causa uma delibera??o societ?ria que delibera??o sido j? executada; e, d) resultar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 1687/20.3T8BRR.L2-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?Uma cl?usula de um plano de recupera??o que prev? a extens?o dos prazos de dura??o dos contratos de loca??o financeira para 10 anos, n?o se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 марта 2022, n° 8933/21.4T8SNT-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Em mat?ria de admissibilidade de alega??o de factos supervenientes em mat?ria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 марта 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; vaststelling beloning functionarissen en verhoging onderzoeksbudget
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Gerechtshof Den Haag, 8 марта 2022, n° 200.300.517
Ontbinding op de h-grond? arbeidsmigrant.
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 марта 2022, n° 20085/2021
A Ab säljer åt sina kunder som skattepliktig rörelsemässig försäljning telefon- och andra abonnemangstjänster. Bolagets abonnemangskund kan göra en betalningsplan i en situation där bolagets faktura med normala avtals- eller...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 марта 2022, n° 21260/2020
Ett förmedlingsföretag som hör till en fastighetsförmedlingskedja hade gjort samarbetsavtal enligt vilka förmedlare fick använda kedjans fastighetsförmedlingskoncept. Enligt avtalet var förmedlarna inte i arbetsförhållande till förmedlingsrörelsen utan verkade självständigt och...
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Cours d’appel de Finlande, 8 марта 2022, n° S 21/747
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Myyjä oli vakuuttanut, että kiinteistön alueella ei ole maaperää pilaavia aineita tai jätteitä. Hovioikeus katsoi, että myyjän olisi pitkän hallinta-aikansa ja kiinteistön käytön perusteella ainakin pitänyt olla...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 марта 2022, n° 20/00531
Douanerecht; indeling; luizenlotion; haarverzorgingsmiddel of insectendodend middel; indelingsregel 3 c.
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High Court (Patents Court), 8 марта 2022, n° [2022] EWHC 512 (Pat)
I direct that no official shorthand note shall be taken of this Judgment and that copies of this version as handed down may be treated as authentic. Mr Justice Marcus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A alegada nulidade processual, por não ter sido dada a alguma das partes a oportunidade de se pronunciar sobre alguma das questões relevantes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2022, n° 23228/18.2T8LSB.L2.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - Face a movimentos, numa conta bancária à ordem, feitos com cartão de débito, que fariam presumir ser a titular dessa conta a efectuá-los,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2022, n° 3082/05.5TJLSB.L4.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso per saltum, interposto de sentença que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2022, n° 938/20.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição...