Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 12 января 2023, n° 2021-00255
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2023, n° 2021-00255
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High Court (King's Bench Division), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 202 (KB)
MRS JUSTICE EADY : Introduction 1. This is an oral hearing of the Applicant’s renewed application for permission to appeal against the order of his Honour Judge Luba KC, made...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 57 (GRC)
Background 1. By this reference Trawler Limited (“the Employer”) challenges a fixed penalty notice (“the Penalty Notice”) issued by the Pensions Regulator on 21 June 2022 (Notice number 12679631100). 2....
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 12 (Ch)
This judgment will be handed down by the Judge remotely by circulation to the parties or representatives by email and release to The National Archives. The date and time for...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 55 (GRC)
Background 1. By this reference Irving George Limited (“the Employer”) challenges a fixed penalty notice (“the Penalty Notice”) issued by the Pensions Regulator on 28 July 2022 (Notice number 106483192543)....
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High Court (Administrative Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 372 (Admin)
MR JUSTICE JULIAN KNOWLES: 1 This is an application for bail by Keith Howard under section 22 of the Criminal Justice Act 1967 following refusal of bail in the Magistrates'...
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High Court (Business List), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 104 (Ch)
Mr Justice Miles: 1. This case concerns two securitisations of mortgages and loans known as "the Stratton Securitisation" and "the Clavis Securitisation". 2. There was a transaction in August 2022...
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High Court (Senior Court Costs Office), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 36 (SCCO)
Costs Judge Leonard: 1. I am undertaking the detailed assessment of the costs of the Second Defendant, payable by the Claimant under orders dated 24 July 2020 and 22 March...
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High Court (Commercial Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 28 (Comm)
PATRICIA ROBERTSON KC: Introduction and preliminary matters 1. The issue before me is whether to make a Non-Party Costs Order (“NPCO”) against the Respondent (“Mr Gupta”). 2. In October 2021,...
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Family Court (B - district and circuit judges), 12 января 2023, n° [2023] EWFC 4 (B)
1. I have had to resolve a financial remedy dispute between a divorced couple – a former wife (the applicant - aged 57) and a former husband (the respondent -...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 35 (GRC)
1. The Applicant has by Notice of Appeal dated 23 August 2022 applied for an order under s. 166 of the Data Protection Act 2018. 2. On 7 October 2022,...
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Employment Appeal Tribunal, 12 января 2023, n° [2023] EAT 8
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL, PRACTICE AND PROCEDURE The employment tribunal erred in law in holding that it had not been reasonably practicable for the claimant to submit her claim within the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- ó a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do artº 615.º do CPC; II- É intempestivo o recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I – A decisão sobre se existe, ou não, oposição de acórdãos, não pode deixar de ter em conta a matéria de facto apurada em um e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Só a ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível é que constitui nulidade da sentença, no termos da al. c) do nº 1 do artº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Da redacção do artº 71º , nº 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4140/21.4T8SNT.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 422/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5489/19.1T8VNG.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe contradição quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento seguem a minha linha de argumentação, de acordo com a qual o acordo individual de pré-reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 12552/21.7T8PRT.P1.S3
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Em matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, prevalece sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 312/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Ao contrário das situações em que sejam inexistentes, as conclusões deficientes são passíveis de aperfeiçoamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar às situações de falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 569/20.3JAAVR.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A auto-liquidação de taxa de justiça em processo penal apenas está prevista para o requerimento de abertura da instrução e para a constituição de assistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 239/21.5TRLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - Não se verifica qualquer erro ou nulidade susceptível de ser apreciada se, com a alegação de erro que não integra o elenco das nulidades dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 11/20.0GAMRA.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 159/18.0GCPBL.C2-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante o decidido pela Relação em 20.04.2022 (vista igualmente a decisão condenatória da 1ª instância) e respetivas penas aplicadas a cada um dos arguidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 757/20.2PGALM.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O propósito do legislador, nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, substituindo no texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 428/10.8SGLSB.L2.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. Não é admissível recurso para o STJ da decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, revogou a suspensão de execução da pena de prisão.