Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 1556/12.0TCLRS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Revelia, para os efeitos do art? 851? do CPC, significa a falta absoluta de interven??o do executado, por si ou por mandat?rio durante o processo, a qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 4488/20.5T8ALM-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?Para que existisse omiss?o de pron?ncia, teria a decis?o recorrida de ter assumido, o que n?o fez, como ratio decidendi, a interpreta??o normativa cuja constitucionalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 15684/21.8T8SNT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I?A figura da altera??o anormal das circunst?ncias importa a verifica??o dos seguintes requisitos positivos: a altera??o anormal (excecional ou an?mala) das circunst?ncias existentes aquando da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 89/19.9T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I? Para a admiss?o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? necess?rio que todos os ?nus estabelecidos no artigo 640? do CPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 558/23.6T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Inexistindo norma especial que determine que a notifica??o da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, ? parte devedora, ? suficiente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 9492/17.8T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - ? de rejeitar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto feita no recurso quando, nas conclus?es da respetiva alega??o, n?o est?o indicados, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 2368/21.6T8LSB-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Proferida em a??o tutelar c?vel de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais (ap?s tr?nsito em julgado da senten?a) decis?o que indeferiu o requerimento dos filhos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 13546/21.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 3473/20.1T8VFX.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- ? de empreitada o contrato estabelecido entre uma parte que se compromete perante a outra a reparar a anomalia de funcionamento de um ve?culo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 27851/19.0T8LSB.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. No ?mbito do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei n.? 132/93, de 23 de Abril, na reda??o do Dec. Lei n.? 315/98, de 20 de Outubro, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 875/21.0T8FNC-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indica??o de outros bens que alegadamente s?o comuns e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 2883/23.7T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A cl?usula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transfer?ncia de propriedade, enquanto efeito do contrato de aliena??o. 2- A previs?o legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 4103/22.2T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A norma do artigo 3.?, n.? 4, do CPC ? ?s exce??es deduzidas no ?ltimo articulado admiss?vel pode a parte contr?ria responder na audi?ncia pr?via ou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2023, n° 16114/22.3T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se o apelante, nas alega??es de recurso, focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 382/21.0JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Conforme disp?e o art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, das decis?es proferidas pelas rela??es em recurso recorre-se para o STJ, quando n?o sejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No ?mbito do despacho previsto no art. 311.?, n.? 2 do CPP, n?o pode/deve o juiz do julgamento proceder ? altera??o da qualifica??o jur?dica dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 28/14.3NJLSB.L1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Ju?zes Conselheiros a quem os autos foram distribu?dos, fundado na viola??o de regras da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 98/23.3TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I- A quest?o da eventual e superveniente incompet?ncia material e em raz?o da hierarquia do TRL para dirigir (admitir) a instru??o extravasa o objeto do presente recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 2766/11.3TABRR-F.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O artigo 282.?, n.? 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declara??o de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-D
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O ac?rd?o recorrido transitou em julgado em 30 de mar?o de 2023, pelo que o prazo de 30 dias para interposi??o do recurso para uniformiza??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 690/23.6YRLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos da Conven??o Extradi??o CPLP, os Estados Contratantes reconheceram a import?ncia da extradi??o como instrumento de entrega de pessoas que se encontrem num Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por excesso de pron?ncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre quest?es de que n?o podia tomar conhecimento, conforme art. 379.?, n. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 1523/23.9PLLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 18/21.0GAVVC.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Nos termos do n.? 1 do art. 132.? do CP, o crime de homic?dio ? qualificado se ?a morte for produzida em circunst?ncias que revelem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 9330/19.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A factualidade e fundamenta??o que alicer?am o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclama??o, e motivou o objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 3370/22.6T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A via da revista excepcional pressup?e que o recurso ? admiss?vel nos termos gerais. II. N?o sendo o recurso admiss?vel nos termos gerais, designadamente por falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 6416/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? lugar ? reforma de custas quando, tendo-se procedido j? ? redu??o parcial em 75% em aten??o aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 114256/20.2YIPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2023, n° 4/22.2T8SRQ.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? Para efeitos do n.? 2 do artigo 1789.? o conceito de separa??o de facto ? o que consta no n.? 1 do artigo 1782.? do...