Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 890/20.0T8EVR-A.E1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I – A sentença que absolve a Ré do pedido por ter julgado este manifestamente improcedente, dado a autora ter formulado pedido de condenação da Ré no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 13609/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Para que haja contradição de julgados, nos termos do art. 629º nº 2 al. d) do CPC, a oposição entre um e outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 11/13.6YHLSB.L1.S3
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Querendo o Autor de uma obra musical dar a mesma à exploração comercial, particularmente se o quiser fazer pela radiodifusão ou pelo audiovisual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. É muito restrita a apresentação de documentos no âmbito do recurso de revista, dado que só o excepcionalmente o Supremo Tribunal de Justiça se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 7265/19.2T8GMR.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A regra estabelecida no art. 246º, nº1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais, de que depende de deliberação dos sócios a proposição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 3232/19.4T8CBR.C1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Para que, num caso de compra e venda de um veículo automóvel, se beneficie do estatuto de consumidor, previsto no Dec-Lei nº 67/2003, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 3254/21.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - É aplicável o prazo da prescrição de cinco anos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil ao conjunto das prestações que consistiam em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2644/21.8T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Interposta revista tendo por fundamento o valor da ação e na absolvição dos réus da instância, nos termos do art. 629 nº1 e nº2 al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4064/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em acção declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 851/17.7T8VNF-C.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O direito de remição previsto no art. 842º do CPC, consiste num benefício familiar, de que não goza o executado, que permite aos familiares deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 1352/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 438/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 13272/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corolários da coordenação entre o art. 671.º, o art. 674.º, n.º 1, alínea c), e o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2992/18.4T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 5050/17.5T8LRA.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4081/17.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 30290/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 3196/16.6T8LRA.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2208/16.8T8STR.E1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Não obstante a dupla conforme existente entre decisões, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o não uso, ou o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2014/22.0YRLSB.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A declaração do requerente José numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2419/20.1T8LRA.C1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O STJ não conhece da matéria de facto senão nas situações legalmente previstas nos art.ºs 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC. II. Não havendo acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 314/19.6YHLSB.L2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Estando decidido com força de caso julgado que há interesse em agir, não pode o tribunal conhecer de novo dessa questão. II. Os recursos existem para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Tendo os apelantes, nas suas alegações de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2504/21.2T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As deliberações da assembleia de proprietários ou comproprietários de prédio ou prédios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2593/19.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 21600/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No art.º 662.º do Código de Processo Civil não existe uma fixação de quotas ou métrica que permita dizer que a modificação da matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4978/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2501/10.3TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4208/20.4T8CBR.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A al. o) do n.º1 do art.º 4.º do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.º214-G/2015, de 2/10, visando reforçar, na...