Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00182/18.5BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; RESIDENTE FISCAL; TERRIT?RIO NACIONAL; DOMIC?LIO; RESIDENTE; N?O RESIDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00296/12.5BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; VALOR DE REALIZA??O DO MERCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00158/10.0BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRS; VALOR DE AQUISI??O; MAIS-VALIA; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; VALOR DO TERRENO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 02553/07.3BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRS; ALIENA??ES ONEROSAS, TERRENOS PARA CONSTRU??O; PERMUTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00565/20.0BEPNF
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. FATURAS FALSAS; IRC, IVA; ?NUS DA PROVA: PRE?OS DE TRANSFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00288/22.6BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; NULIDADE; DIREITO DE DEFESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00258/22.4BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; LEI NOVA; LEI MAIS FAVOR?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 02633/18.0BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. GER?NCIA DE FACTO; EXCESSO PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 01762/16.9BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; EXCESSO PRON?NCIA; FUNDAMENTA??O FORMAL; INSUFICI?NCIA DE BENS; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00959/24.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00060/23.6BEMDL
Relator: ROS?RIO PAIS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; TAXA DE JUSTI?A; REJEI??O LIMINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00429/16.2BEVIS
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; CULPA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 01612/16.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; IVA; CULPA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00311/22.4BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; CULPA; EXCUSS?O DO PATRIM?NIO DA DEVEDORA ORIGIN?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 01720/19.1BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL, DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS, LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 02638/16.5BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE FACTO; 640? DO CPC; M?TODOS INDIRECTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 00047/15.2BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; 87? N.? 1 AL. B) DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 декабря 2024, n° 01019/13.7BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE FACTO; 640? DO CPC; M?TODOS INDIRECTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 333/24.0T8SCR.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior (arts. 897.?, n.? 2, e 898.?, ambos do CPC) ? obrigat?ria, visando averiguar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 422/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A leitura dos voc?bulos que corporizam as marcas, n?o sendo de pormenor ou anal?tica, aborda a mancha de s?mbolos n?o estritamente como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 104/24.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Nos termos do regime especial de fixa??o da coima e san??es acess?rias contido no n.? 1 do art.? 25.? do Decreto-Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1714/20.4T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Provando-se que os trabalhos ou servi?os cujo pagamento ? reclamado s?o enquadr?veis num contrato de presta??o de servi?os preexistente entre as partes, no qual foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 26591/22.7T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Na ac??o de divis?o de coisa comum, a tramita??o processual a observar ? enformada, basicamente, por duas distintas fases: - Uma fase declarativa, determinando que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 7341/19.1T8ALM.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A procura da legal defini??o de uni?o de facto ? normalmente efectuada por refer?ncia ao instituto do casamento, de forma a acentuar-se estarmos perante duas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 226/16.5TELSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Vigorando no processo penal portugu?s o princ?pio da sufici?ncia consagrado no artigo 7.?/1 do C?digo de Processo Penal, o apuramento dos factos e consequ?ncias cabe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4935/24.7T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Os documentos cuja apresenta??o se tenha tornado necess?ria posteriormente respeitam ? prova de factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais, e n?o visam a mera ultrapassagem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2296/24.3YRLSB-4
Relator: PAULA POTT. Greve ao servi?o de dilig?ncias e cust?dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional de 1 de Julho de 2024 a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1055/23.5T8VFX.L1-4
Relator: PAULA POTT. Rejei??o do recurso sobre a mat?ria de facto por incumprimento dos ?nus previstos no artigo 640.? n.? 1 ? a) e c) do C?digo de Processo Civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 436/23.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No caso de acordo para presta??o de trabalho em regime de hor?rio concentrado, o trabalhador cumpre o per?odo normal de trabalho semanal, prestando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2712/23.1T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - A declara??o/parecer emitida em consulta de medicina do trabalho de que um trabalhador est? ?Inapto definitivamente?, n?o basta para, sem mais, se declarar a caducidade...