Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A lei adjetiva n?o permite a cis?o temporal entre o requerimento de argui??o de nulidades da decis?o e o requerimento de interposi??o de recurso; quando este...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Numa ac??o, em que para al?m de outros pedidos, tem por objecto a execu??o espec?fica de promessa de recompra de ac??es e discutindo-se n?o s?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Revogada a autoriza??o de certa institui??o de cr?dito para o exerc?cio da sua actividade e determinada a liquida??o judicial, nos termos do DL n.? 199/2006, de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 672/16.4T8CBR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Face ?s delibera??es relevantes do Banco de Portugal produzidas no ?mbito da resolu??o decidida no caso BES, qualquer responsabilidade suscept?vel de ser imputada a esta institui??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 3471/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O ju?zo presuntivo formado, em sede probat?ria, pelo Tribunal da Rela??o com apelo ?s regras da experi?ncia s? ? sindic?vel pelo Tribunal de revista se assentar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 1546/10.8TBGMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida na oposi??o ? execu??o para presta??o de facto positivo, obsta que a rela??o ou situa??o jur?dica processo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 214/17.4T8MNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias afere-se em fun??o da decis?o final, salvo se estiverem em causa segmentos decis?rios com objecto materialmente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 814/14.4TBALQ.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o existindo norma legal especial que regule a aplica??o no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decis?es proferidas em processos como...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 16576/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. Numa circunst?ncia em que o lesado ainda n?o exercia qualquer profiss?o, na fixa??o da indemniza??o respeitante aos danos patrimoniais futuros deve ser ponderado o sal?rio m?dio nacional.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A n?o ser que se trate de quest?es de conhecimento oficioso, o recurso n?o possibilita a invoca??o de quest?es novas, como ocorre com a discuss?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 8250/15.9T8VNF.G1.S1-A
Relator: ABRANTES GERLADES. I. Atento o disposto no art. 696?, al. c), do CPC, a revis?o extraordin?ria de decis?o judicial transitada em julgado pode decorrer da apresenta??o de documento de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 84/11.6TVPRT.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do facto de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 ноября 2020, n° 2117/18.6T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na falta de conven??o em contr?rio, a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verifica??o de uma situa??o de incumprimento definitivo que,...
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00583
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00583
-
Bundesgerichtshof, 11 ноября 2020, n° 1 StR 328/19
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Bonn vom 31. Januar 2019 aufgehoben a) in den Fällen 1 bis 16 der Urteilsgründe (Vorenthalten von Arbeitsentgelt...
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2019-00122
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2019-00122
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00254
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00254
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00326
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00326
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00561
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00561
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00652
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00652
-
Cour supérieure de justice, 11 ноября 2020, n° 2020-00684
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2020, n° 2020-00684
-
Cour suprême d'Algérie, 11 ноября 2020, n° 009756
رقم القرار: 9756 تاريخ القرار: 2020/11/11 الموضوع: دعوى التعويض الأطراف:الطاعن: الطاعن: (ب. م) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت- شروط رفع الدعوى. المرجع القانوني: المادتان 137...
-
Cour suprême d'Algérie, 11 ноября 2020, n° 009701
رقم القرار: 9701 تاريخ القرار: 2020/11/11 الموضوع: نشر الأطراف:الطاعن: الطاعن: (ب.ع) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- طلب إعادة النظر. المرجع القانوني: المواد 137...
-
Hoge Raad, 10 ноября 2020, n° 19/04460
Feitelijk leiding geven aan het door een rechtspersoon begaan van medeplegen van opzettelijk onjuiste aangiften omzetbelasting doen (art. 69 AWR), van valsheid in geschrift (art. 225.2 Sr) en van in...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 ноября 2020, n° 20/00376
IB/PVV. Navordering. Nieuw feit? Kwade trouw?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 ноября 2020, n° 19/01372
OB. Exploitatie uitgaansgelegenheid. Toepassing verlaagd tarief op entree- en garderobegelden danceclub?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 ноября 2020, n° 19/01700
Verzoek middelingsteruggaaf. Dwangsom wegens niet tijdig beslissen?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 ноября 2020, n° 19/01323
Staking onderneming. Nagekomen bedrijfslasten?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 ноября 2020, n° 200.267.696/01
Arbeidszaak, kort geding. Vordering schadevergoeding wegens niet meewerken aan beëindigen dienstverband afgewezen: geen slapend dienstverband. Van opzettelijke benadeling door de werkgever is niet gebleken.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2020, n° 1525/11.8TYLSB-K.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Um oficio comunicando a transfer?ncia do produto da venda de im?veis, efetuada em execu??o fiscal, para a massa insolvente, n?o pode ser considerado um...