Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 639/20.8YRLSB-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A natureza e fun??o da a??o de revis?o de senten?a estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, ter?o legitimidade para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 1320/12.7TBMTA.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Instituto de Seguran?a Social proferido decis?o expressa no sentido do indeferimento do pedido de apoio judici?rio ap?s o decurso do prazo de forma??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 3282/14.7T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - N?o obstante as declara??es de parte integrem o leque processual dos meios legalmente admiss?veis para instru??o da causa que, com exce??o do que corresponda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 20432/19.0T8SNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - A extin??o da pena suspensa (art.? 57.?, n.? 1) n?o ? cumprimento da pena de pris?o pelo que n?o pode ser descontada na pena ?nica (art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 188/19.7PLSNT.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - O tipo de crime de viol?ncia dom?stica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em c?njuges ou em pessoa em situa??o an?loga. Pune-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 294/17.2JGLSB.L2-5
Relator: ARTUR VARGUES. - O bem jur?dico protegido pela incrimina??o prevista no art.? 262?, n.? 1 CP ? a intangibilidade do sistema monet?rio incluindo a seguran?a e credibilidade do tr?fego...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 6345/16.0T9LSB-A.L1-5
Relator: JOS? ADRIANO. - O tribunal s? pode suspender o processo penal quando exista quest?o n?o penal que perten?a ao n?cleo dos factos pertinentes ao conhecimento ?da exist?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 12847/18.7T8SNT.L1-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Fazendo a varanda parte integrante da frac??o aut?noma respectiva, conforme resulta do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte pr?pria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 2652/19.9YRLSB-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A revis?o e confirma??o de senten?a que decretou o div?rcio entre a requerente e o requerido, proferida em a??o de div?rcio direto consensual que n?o homologou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 625/19.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. S? pode exercer a atividade de empres?rio a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federa??o desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 10221/18.4T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Constituem requisitos da responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2020, n° 2459/19.3YRLSB-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Viola o princ?pio constitucional da proibi??o de indefesa, consagrado no artigo 20? da Constitui??o, a cita??o que n?o ofere?a as garantias m?nimas de...
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Hoge Raad, 27 октября 2020, n° 19/04352
Eenvoudige belediging door n.a.v. verzoek om informatie over haar ex-vriend WhatsApp-berichten, inhoudende dat ex-vriend pedofiel is, te verzenden naar oud-collega van verdachte (dochter van nieuwe vriendin van ex-vriend), art. 266.1...
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Hoge Raad, 27 октября 2020, n° 19/01079
OM-cassatie en cassatie verdachte. Vrijspraak wapenhandel in uitoefening van bedrijf, art. 9.1 WWM. Heeft verdachte (particulier) ‘in uitoefening van bedrijf’ gehandeld? Aan vrijspraak ligt als ’s hofs kennelijke oordeel ten...
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Hoge Raad, 27 октября 2020, n° 19/04379
Mishandeling door aangever met 2 handen tegen borst te duwen waardoor aangever op de grond is gevallen, nadat aangever boos op verdachte is komen aflopen en (in zijn gezicht) heeft...
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Hoge Raad, 27 октября 2020, n° 19/03288
Ontucht plegen ‘met’ iemand beneden leeftijd van 16 jaren door 13-jarig meisje te bewegen tot maken en aan 47-jarige verdachte toesturen van naaktfoto’s, art. 247 (oud) Sr. Is ondanks ontbreken...
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Cours d’appel de Finlande, 27 октября 2020, n° R 20/651
ASIAN KÄSITTELY KÄRÄJÄOIKEUDESSA ASIAN KÄSITTELY HOVIOIKEUDESSA A:n syyksi on käräjäoikeudessa luettu pahoinpitely, törkeä ryöstö, törkeä kotirauhan rikkominen, törkeä liikenneturvallisuuden vaarantaminen, vammantuottamus, kolme ampuma-aserikosta, huumausaineen käyttörikos, kulkuneuvon kuljettaminen oikeudetta ja rattijuopumus,...
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Cours d’appel de Finlande, 27 октября 2020, n° SO 20/1279
Kysymys rikosoikeudellisesta laillisuusperiaatteesta, hallintolain soveltamisalasta ja esteellisyyssääntelystä. Kysymys myös vähäisyyden arvioinnista (äänestys) ja rangaistuksen mittaamisesta. Vastaaja oli toimiessaan merivoimien esikunnan esikuntapäällikkönä osallistunut kunniamerkin esittämiseen hänen puolisonsa sisaren puolisolle. Lisäksi hän...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. O valor da causa que deve servir de refer?ncia para efeitos de al?ada ? o que se mostrar fixado, na inst?ncia de que se recorre, no momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 493/13.6TVPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A possibilidade de interven??o do STJ no que concerne ? aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto est? exclusivamente reservada aos casos em que as inst?ncias incorrem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista, ao abrigo do regime recurs?rio especial do art. 14.? do CIRE, imp?e a verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 565/13.7TBAMT-G.P3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista excepcional pressup?e a pr?via verifica??o de todos os demais requisitos de admiss?o da revista normal que condicionam o direito de interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 814/13.1TYVNG-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? a data da pr?tica dos factos suscept?veis de caracterizar a insolv?ncia como culposa que serve de refer?ncia temporal ? aplica??o das altera??es introduzidas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 5785/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime subsidi?rio a atender relativamente aos aspectos que n?o se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC ? o do CRgCom. II - A desjudicializa??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 25/11.0TBVRL.G1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A converg?ncia no julgamento da mat?ria de facto levada a cabo pelas inst?ncias permite a admissibilidade da revista normal (cingida ao conhecimento da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 996/19.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O incidente de exonera??o do passivo restante processa-se nos autos de insolv?ncia, pelo que lhe ? aplic?vel a regra especial recursiva do artigo 14, n? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O artigo 14.?, n.? 1, do CIRE permite que, excepcionalmente (mas independentemente da dupla conforme), haja lugar a revista quando o ac?rd?o da Rela??o esteja em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 638/15.1T8STC.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Na elabora??o do ac?rd?o nada impede que algum adjunto, independentemente de votar favoravelmente a decis?o, lavre uma declara??o de voto, demarcando-se de determinadas afirma??es ou argumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 1466/19.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A oposi??o de ac?rd?os relevante para efeitos do art.14? ? apenas a oposi??o frontal e que incida sobre decis?es expressas, devendo a diverg?ncia manifestar-se quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2020, n° 376/13.0TBRMR-F.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 615?, n?1, al?neas b) e d) que ?? nula a senten?a (aqui Ac?rd?o) quando: (?) b) N?o especifique os fundamentos de facto...