Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02598/21.0BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; TEORIA DA IMPRESS?O DO DESTINAT?RIO; ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01786/21.4BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. C.C.P. - SAN??O CONTRATUAL; CL?USULA PENAL SANCIONAT?RIA ? LIMITA??O TEMPORAL; RECE??O PROVIS?RIA DA OBRA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02053/19.9BEBRG
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. RECLAMA??O; DESPACHO QUE N?O ADMITE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00189/24.3BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00474/14.2BEAVR
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. RESPONSABILIDADE; DANO N?O PATRIMONIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 0151/24.6BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. INTIMA??O PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR; N?O NULIDADE DA DECIS?O; VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO; N?O EXERC?CIO DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00004/24.8BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES (CGA); ESTATUTO DA APOSENTA??O; PENS?O POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01142/15.3BEAVR-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCEP??O DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01142/21.4BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR DE SUSPENS?O GRADUADA EM 90 (NOVENTA) DIAS; DOCENTE; ASS?DIO SEXUAL A ALUNAS; CONDENA??O DO AUTOR EM PENA DE PRIS?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00827/20.7BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; EXERC?CIO DE CARGO DIRIGENTE; COMISS?O DE SERVI?O; REGIME DE SUBSTITUI??O; SUBSUN??O AO PER?ODO DE 12 MESES DE QUE DEPENDE O DIREITO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00417/16.9BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGA??O DE INDEMNIZAR; SEDE PATRIMONIAL E N?O PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; COMPENSA??O DE DANOS N?O PATRIMONIAIS; EQUIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01519/23.0BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. DECIS?O DE M?RITO SOBRE PROVID?NCIA CAUTELAR PROFERIDA POR TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INST?NCIA; RECURSO; RECLAMA??O; PRAZO; TEMPESTIVIDADE; TEMPESTIVIDADE; ARTIGO 27?, N.?2, AL?NEA H)...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00313/22.0BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. DIREITO A OBTER A CERTIFICA??O DE TRABALHO PRESTADO; CONTRIBUI??ES RETIDAS NO VENCIMENTO, MAS N?O ENTREGUES ? SEGURAN?A SOCIAL; AL?NEAS D) E E) DO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00334/21.0BEMDL
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. CADUCIDADE DA AC??O; PRAZO PARA A ADMINISTRA??O DECIDIR; PRAZO DE 60 DIAS; PRAZO DE 90 DIAS; ARTIGO 128.?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00303/21.0BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 2?, N.? 9 DO NOVO REGIME JUR?DICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO PARA RECLAMAR CR?DITOS; SUSPENS?O DO PRAZO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01604/18.0BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PATROC?NIO OFICIOSO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PROCESSO DISCIPLINAR; IMPUGNA??O DO ACTO DE ARQUIVAMENTO; LEGITIMIDADE ACTIVA; 122?, N.? 2 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02063/14.2BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS VENCIDOS ANTES DO PER?ODO DE REFER?NCIA; CR?DITOS ATEND?VEIS; RETRIBUI??ES DEVIDAS A T?TULO DE DIFEREN?AS SALARIAIS; TRABALHO SUPLEMENTAR, DESCANSOS COMPENSAT?RIOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1630/20.0T8LRS-A.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) O regime de compet?ncia estabelecido no n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC traduz um regime especial de compet?ncia, dito ?por conex?o?, que sobreleva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 28977/21.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I ? Apenas a absoluta falta de fundamenta??o , e n?o a insufici?ncia ou a parcim?nia desta , gera a nulidade prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 10157/20.9T8LRS.L1-6
Relator: OCT?VIA VIEGAS. I - N?o ? devido o encaminhamento de menor para adop??o quando subsiste ascendente na sua fam?lia biol?gica que se apresenta, por si mesmo, como alternativa a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 24655/20.0T8LSB.L2-6
Relator: TERESA SOARES. ? imprescind?vel, para operar a deser??o, que a parte tenha ficado devidamente esclarecida que sobre ela incumbia o ?nus do impulso, pois s? depois desse esclarecimento se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 4395/19.4T8OER.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ? N?o obstante as altera??es produzidas pela Lei 8/2022, dever? entender-se que a refer?ncia do artigo 1433.?/6 do C?digo Civil aos cond?minos ter? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 21140/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Relativamente ao instituto da prescri??o, o nosso ordenamento juscivilista, prev? dois sistemas relativos ao in?cio da contagem do prazo: (i)- Sistema objectivo;(ii) Sistema subjectivo. 2?Pelo sistema objectivo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5853/22.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Tendo o ordenante de uma transfer?ncia electr?nica indicado certo IBAN e sendo o pagamento efectuado na conta correspondente a esse IBAN, embora titulada por pessoa diferente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 652/22.0T8SRE-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?No regime da Lei n? 78/2001, de 13.07, que regula a compet?ncia, organiza??o e funcionamento dos julgados de paz e a tramita??o dos processos da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 8460/22.2T8LRS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?As omiss?es do agente de execu??o n?o se repercutem na posi??o processual do exequente, pois ? a in?rcia deste que deve ser valorada para efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13122/19.5T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Notificadas as partes para se pronunciarem sobre o entendimento do Juiz, considerando ser poss?vel conhecer imediatamente da quest?o da indivisibilidade da frac??o, sendo que o recorrente nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 575/24.9T8VFX.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?A conduta da s?cia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica ? atividade de ag?ncia de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13642/21.1T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I?A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no ?mbito do contrato de mandato ? contratual na medida em que decorre da viola??o do dever...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 11590/15.3T8LRS-E.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Segundo o art. 863? n? 3 do CPC l, s?o requisitos para a suspens?o da execu??o:1) tratar-se da casa de habita??o principal do...