Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 2912/18.6T8BRR-A.L1-A
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Não há omissão de pronúncia no acórdão proferido no âmbito da reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC, pois o objeto da referida reclamação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 12122/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 24015/19.6T8LSB.L1-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Por força da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 4603/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1-A
Relator: JÚLIO GOMES. Importâncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 3574/17.3T8LRA.C1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O Tribunal da Relação não violou regras de competência razão da matéria, nos termos do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a) do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 2399/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 22657/19.9T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Cessando um contrato de trabalho de direito privado e passando o trabalhador a ter um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas a questão referente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 3985/19.0T8VNG.P1.S3
Relator: JÚLIO GOMES. O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 21/19.0T8VFX.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações...
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Tribunal fédéral suisse, 13 октября 2021, n° 4A 342-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_342/2021 Urteil vom 13. Oktober 2021 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hohl, Präsidentin, Bundesrichterin Niquille, Bundesrichter Rüedi, Gerichtsschreiber Matt. Verfahrensbeteiligte A.________, vertreten durch...
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Cour supérieure de justice, 13 октября 2021, n° 2021-00821
Cour supérieure de justice, 13 octobre 2021, n° 2021-00821
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Cour suprême de Finlande, 13 октября 2021, n° S2020/359
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä oikeudenkäyntikulujen korvausvelvollisuutta koskevassa asiassa sekä oikeudenkäyntikulujen korvausvelvollisuudesta.
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Cour suprême d'Algérie, 13 октября 2021, n° 0010067
رقم القرار: 10067 تاريخ القرار: 2021/10/13 الموضوع: مرض المحبوس الأطراف:الطاعن: الطاعن:(ف.س) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- تعويض. المرجع القانوني: المادة 137 مكرر من...
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Rechtbank Noord-Nederland, 12 октября 2021, n° 9382438 VV EXPL 21-79
kort geding, medewerking huurder aan renovatie van de door hem gehuurde woning
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 207/18.4GALNH.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - A agrava??o da medida de coac??o s? ? consentida, ap?s a condena??o, se se verificar o incumprimento pelo arguido das obriga??es resultantes da sujei??o ? medida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 22/20.5TXLSB-D.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. Os crimes de tr?fico de estupefacientes acarretam sentimentos de forte reprova??o social, pelo que alguma complac?ncia no tratamento destes casos cria uma ideia de semi-impunidade que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 47/21.3AILSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - O dinheiro falso, coisa fora do com?rcio, n?o carece, por isso, de declara??o de perda de perten?a a favor do Estado, o que constitui excep??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 5984/18.0T8FNC-B.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? O prazo regressivo de 20 dias mencionado no artigo 423?, n? 2 do C?digo de Processo Civil, conta-se, no caso de uma audi?ncia final marcada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 14680/19.0T8SNT-B.L1-7
Relator: ANA RESENDE. 1.?Na ac??o de divis?o de coisa comum ? admiss?vel o pedido reconvencional para assegurar a justa composi??o do lit?gio, seguindo a a??o os termos de processo comum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 2103/19.9T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A norma do Artigo 13?, n?2, da Lei n? 67/2007, de 31.12 (responsabilidade civil do Estado por erro judici?rio), ao exigir a pr?via revoga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 6526/18.2T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Ap?s as altera??es introduzida no C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio pela Lei n.? 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tribut?rios deixaram de ter compet?ncia para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 736/21.2T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? A doutrina tem entendido predominantemente que o cabe?a-de-casal tem exist?ncia jur?dica desde a morte do autor da heran?a, independentemente de haver ou n?o lugar a invent?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 3442/17.9T8CSC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Devem ser considerados n?o impugnados (e. como tal, assentes), nos termos do artigo 574.? do C?digo de Processo Civil, os factos alegados na Contesta??o-Reconven??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 3890/17.4T8FNC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?O patrim?nio conjugal ? constitu?do pelos bens comuns do casal, afectado por lei ao escopo de servir de suporte econ?mico ? sociedade conjugal; tal comunh?o patrimonial, tamb?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 703/20.3T8SNT-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?N?o obstante a livran?a em branco se tornar exig?vel a partir da data em que a sua subscritora foi declarada insolvente, o in?cio do prazo prescricional de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 24272/17.2T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O n?5 do art. 161? do CIRE, diferentemente do n?3 do art. 164? do mesmo diploma, n?o prev? qualquer prazo para o exerc?cio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 4270/21.2T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? O procedimento extrajudicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento (PERSI), institu?do pelo Dec. Lei n.? 227/2012, de 25 de outubro, tem aplica??o obrigat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 247/21.6T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Os v?cios previstos pelas als. d) e e) do art. 615?, n? 1 do CPC contendem com princ?pios que, na sua conjuga??o, delimitam o...