Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 099 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 163 548
- Portugal 66 656
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 4 991
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 246
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 октября 2024, n° 22/315 tot en met 22/321 en 22/396 tot en met 22/401
De omvang van licentievergoedingen aan SPF voor gebruik van softwarepakket acht het hof onzakelijk. Er is sprake van een wanverhouding tussen de door de SPF geleverde prestatie en de omvang...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 октября 2024, n° 22/1779
Het hof is van oordeel dat de voorbelasting met betrekking tot facturen afkomstig van [naam maatschappij] mede op grond van artikel 8:31 Awb- in principe aftrekbaar is. Echter, vanwege de...
-
Rechtbank Limburg, 23 октября 2024, n° C03.328757/HA ZA 24-139
Schadevergoeding wegens vertraging in de voldoening van een geldsom is gefixeerd op de wettelijke rente (6:119 BW). De door Eiser gestelde koersschade (de misgelopen koersstijging van de Bitcoin waarin hij...
-
Gerechtshof Den Haag, 23 октября 2024, n° BK-23/1224
Kentekenparkeersysteem gemeente Den Haag is geen ongeoorloofde inmenging in het recht van belanghebbende op respect voor haar privéleven als bedoeld in artikel 8 EVRM.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 октября 2024, n° 22/2330
WOZ. WOZ-waarde woning. Het oordeel van de rechtbank is juist en op goede gronden gegeven; het hoger beroep is ongegrond.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 23 октября 2024, n° C/01/404226 / HA ZA 24-302
Incident. Relatief onbevoegd omdat gedaagde is opgeroepen op een andere zittingslocatie dan die staat genoemd in het forumbeding? Onbevoegd of niet-ontvankelijk omdat partijen niet eerst gebruik hebben gemaakt van mediation?
-
Rechtbank Noord-Nederland, 23 октября 2024, n° 176505 HA ZA 20-276 en 175974 HA ZA 20-251
Batterijenbrand. Tekortkoming. Toerekening. Geen onzorgvuldig handelen
-
Rechtbank Gelderland, 23 октября 2024, n° 10732163 (hofdzaak) en 10904333 (vrijwaringszaak)
Geen sprake van contractsovername in de zin van artikel 6:159 BW. Bij een contractuele relatie tussen een handelaar en een particulier/consument als wederpartij kan pas sprake zijn van medewerking aan...
-
Rechtbank Den Haag, 23 октября 2024, n° NL24.31048 (beroep) en NL24.31049 (voorlopige voorziening)
Beroep en voorlopige voorziening: ongegrond en afgewezen. Verweerder heeft voldoende rekening gehouden met referentiekader en medische gesteldheid. Verweerder mocht de gestelde biseksuele gerichtheid ongeloofwaardig vinden en de asielaanvraag afwijzen als...
-
Rechtbank Rotterdam, 23 октября 2024, n° C/10/676962 / HA ZA 24-296
Bevoegdheidsincident. Internationale bevoegdheid. Aanvaringszaak. Incidenteel eiseres doet een beroep op de volgende bepaling in een tussen partijen gewisseld document: “Any dispute arising out of the services performed by the tug,...
-
Rechtbank Den Haag, 23 октября 2024, n° NL23.25507
Asiel, Afghanistan, geloofwaardigheid, werkzaamheden van eisers vader, Tadzjiekse etniciteit, positie van terugkeerders, gegrond.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 5092/20.3T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Entre a decisão que fixou o valor da causa e, em razão da alteração do valor da causa, declarou a incompetência do tribunal em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 535/24.0T8CSC.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A consideração da existência do trânsito de duas decisões postula a existência de conflito de competência. Caso contrário, não haverá conflito de competência a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 65/22.4PFALM-A.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A omissão de notificação da acusação constitui irregularidade processual cuja reparação pode ser conhecida oficiosamente, no momento em que da mesma se tomar conhecimento. II-...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 106/20.0SLLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. A acção típica do crime de introdução em lugar vedado compreende a entrada e a permanência arbitrária, isto é, sem consentimento e a permanência após...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 31/24.5PCPDL.L1-3
Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. Enquadrar como um único facto quatro momentos/vertentes na dinâmica da sua prática é incorreto, devendo antes ser cada um deles autonomizados enquanto tal....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 859/23.3JAPDL.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. É de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instrução após a notificação da acusação ou arquivamento. A presunção da notificação estabelecida no artigo 113.º,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 105/16.6PBSCR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Face ao teor literal do art.º 3º nº 2 al. d) da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto - « São ainda perdoadas: (…) as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 202/14.2SILSB.L3-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Vigora, na ordem jurídica portuguesa, a regra da proibição de se acumularem indemnizações decorrentes de acidentes de viação que sejam, em simultâneo, acidentes de trabalho,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 61/19.9GACSC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Existe um princípio essencial enformador do sistema punitivo português, de harmonia com o qual, a partir da revisão do CP de 1995, o legislador assumiu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 1312/20.2SILSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A Lei nº 38-A/2023 de 2 de Agosto estabeleceu um perdão de penas e uma amnistia de infracções, a entrar em vigor no dia 1...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 2093/23.3T8CSC.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. O vício de nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais, integrantes do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 1325/23.2PELSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Os direitos de reunião e de manifestação são liberdades essenciais num Estado de Direito Democrático, dada a sua estreita conexão com a liberdade de expressão...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 9740/24.8T8LSB.L1-4
Relator: SÉRGIO ALMEIDA. I. No âmbito de uma providência cautelar há lugar a indeferimento liminar designadamente se não se descreverem factos suscetíveis de preencher os respetivos pressupostos. II. Se a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 5941/22.1T8ALM.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I – A lei distingue o momento em que se vence o direito a férias, dia 01 de Janeiro de cada ano, com referência ao trabalho prestado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 2455/23.6T8TVD.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordenações laborais – Rejeição parcial do recurso – Nulidades da sentença – Punição da pluralidade de contraordenações – Alternativa entre a contraordenação continuada e a punição do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 11549/21.1T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO. I – Estando prevista uma presunção legal de laboralidade, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 1068/22.4T8FNC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 – Ascendendo um trabalhador à qualidade de sócio gerente deve sopesar-se, para aferição da compatibilidade entre a existência de contrato de trabalho e o exercício das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 1252/24.6T8TVD.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Não é extemporânea a impugnação judicial que, dentro do prazo previsto na lei para a respetiva apresentação, erradamente foi remetida a autoridade incompetente, vindo a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2024, n° 5038/23.7T8FNC.L1-4
Relator: CELINA NÓBREGA. 1. O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo...