Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 40/11.4TTSTR.L2-A.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A retifica??o de erros materiais da senten?a, nos termos do artigo 614.? do C?digo de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 809/15.0T8EVR.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O facto de o Regulamento da viatura m?dica de emerg?ncia e reanima??o (VMER) prescrever que os profissionais escalados para esta viatura dever?o, preferencialmente, ser funcion?rios do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 267/14.7TTVIS.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrep?ncia entre a fun??o por ele efetivamente exercida e a categoria normativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 7434/14.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Sendo o requerimento de interposi??o do recurso omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o de recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 24623/16.7T8LSB.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A suspens?o do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebra??o de um Acordo de Pr?-reforma. II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 84/16.0T8PNF.P1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Princ?pio reitor na defini??o da retribui??o (stricto sensu), visto o car?cter sinalagm?tico que informa o contrato de trabalho, ? a exig?ncia da contrapartida do trabalho, pois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1333/14.4TTLSB.L2.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I.O artigo 12? do C?digo do Trabalho de 2009, aplic?vel ?s rela??es constitu?das a partir de 17/2/2009, consagra uma presun??o de laboralidade baseada na ocorr?ncia de duas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 19505/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Decorre do disposto no art. 106.?, n.? 2, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.? 72/2008, de 16-04 (aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 540/12.9TVLSB.L1.S1-A
Relator: OLINDO GERALDES. I. O fundamento do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia assenta numa contradi??o entre dois ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a, nomeadamente no dom?nio da mesma legisla??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 4858/12.2TBMAI.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O transportador ? respons?vel pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 235/07.5TBRSD.C1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o incorre em v?cio de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que deixou de apreciar um dos argumentos aduzidos pela recorrente em benef?cio...
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2017
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2017
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 89/08.4TBVLF.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - As livran?as em causa devem ser consideradas, por n?o conterem alguns dos requisitos essenciais, t?tulos cambi?rios em branco, admitidos nos termos do art. 10.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 4523/06.0TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo ? o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurif?sico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 2058/15.9T8PRD.P1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - As formalidades devem estar ao servi?o da subst?ncia das quest?es e n?o o contr?rio. O CPC limita-se a expender gen?rica e abstractamente os requisitos a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 6.?/7 do Regulamento das Custas Processuais cont?m um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1989/09.0TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A interdepend?ncia existente entre as partes comuns e as frac??es aut?nomas num pr?dio em propriedade horizontal ? que tem de ser entendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Compete ao relator decidir da admissibilidade ou n?o do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, podendo o recorrente, nos termos do n? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1097/14.1TBFUN-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Na subscri??o de uma livran?a emitida em branco quanto ? data da emiss?o, ao montante e ? data de vencimento, em que foi aposta uma assinatura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 361/14.4TBVVD.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de constitui??o de uma servid?o legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.?, n.? 2, do CC, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2017, n° 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A causa de pedir dos embargos de executado ? constitu?da pelos fundamentos invocados pelo executado para alcan?ar a extin??o total ou parcial da execu??o. 2. Nos...
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2017, n° 1012-45123
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2017, n° 1012-45123
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2017, n° 1012-38055
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2017, n° 1012-38055
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2017, n° 1012-44074
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2017, n° 1012-44074
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Cour supérieure de justice, 12 октября 2017, n° 1012-44277
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2017, n° 1012-44277
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Cour suprême de Finlande, 12 октября 2017, n° S2016/762
Ett barns far ansökte hos tingsrätten om verkställighet av ett laga kraft vunnet beslut angående umgängesrätten. Barnets mor yrkade att ansökan skulle avslås. Samtidigt yrkade hon att villkoren i beslutet...
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Cour suprême de Finlande, 12 октября 2017, n° R2016/495
B hade i hovrätten dömts för grov våldtäkt till ett ovillkorligt fängelsestraff. B var vid gärningstidpunkten 18 år. C och D hade för samma gärning dömts såsom unga personer till...
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Cour de cassation, 12 октября 2017, n° 1012-3845
Cour de cassation, 12 octobre 2017, n° 1012-3845
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Cour de cassation, 12 октября 2017, n° 1012-3858
Cour de cassation, 12 octobre 2017, n° 1012-3858
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Cour de cassation, 12 октября 2017, n° 1012-3860
Cour de cassation, 12 octobre 2017, n° 1012-3860