Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 апреля 2019, n° 4485/2/16
Asiassa oli ratkaistavana kysymys A Ltd:n velvollisuudesta suorittaa mainittujen vakuutussopimusten nojalla perittävistä vakuutusmaksuista vakuutusmaksuveroa Suomeen tilanteessa, jossa vakuutuksenottaja oli suomalainen osakeyhtiö ja yrityskaupan kohdeyhtiö ulkomainen yhtiö, ja tilanteessa, jossa vakuutuksenottaja...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 апреля 2019, n° 424/2/16
- Asiassa oli ratkaistavana, katsottiinko A Oy:n suorittavan yhden vai kaksi liiketointa sellaisen purkutyösopimuksen nojalla, jonka mukaan A Oy:llä oli velvollisuus kuljettaa pois purkujätteet, jotka se voi - siltä osin...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 апреля 2019, n° 5728/1/17
Ärendet gällde huruvida polisinrättningen hade handlat i strid med lag till den del A inte hade underrättats om rättigheten att anlita ett biträde vid hörandet som gällde återkallande av innehavstillstånd....
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Court of Appeal (Civil Division), 11 апреля 2019, n° [2019] EWCA Civ 592
The Senior President: Introduction: 1. This is an appeal against the decision of Judge Eyre QC sitting in the Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) [“UT”] made on 29 June...
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High Court (Administrative Court), 11 апреля 2019, n° [2019] EWHC 926 (Admin)
1. This is the judgment of the court. 2. On the evening of 10 August 2007, Mr Garry Newlove went out of his house in Warrington in order to remonstrate...
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High Court (Administrative Court), 11 апреля 2019, n° [2019] EWHC 892 (Admin)
1. The Claimant applied for judicial review of the decision of the Defendant (“the Council”), dated 6 June 2018, granting the Interested Party’s application to vary a condition attached to...
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High Court (Family Division), 11 апреля 2019, n° [2019] EWFC 24
MR JUSTICE MOOR:- 1. I have to decide whether there was jurisdiction for the Petitioner, Gisela Pierburg (known as Clarissa) to apply in England and Wales for divorce on 12...
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High Court (Chancery Division), 11 апреля 2019, n° [2019] EWHC 911 (Ch)
1. On 23 May 2017, this claim was commenced by 101 individuals, the Claimants in this claim, against the Defendant, their former solicitors, whom I will refer to as “RWP”....
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High Court (Family Division), 11 апреля 2019, n° [2019] EWHC 1347 (Fam)
9 So both parents, in my judgment, are to be criticised for devoting all their forensic energy to fighting this procedural battle whilst at the same time sitting on their...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 1256/07.3TBMCN.P1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia depende, al?m do mais, de se verificar uma contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 539/17.9T8VRL.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 5043/16.0TSTB.E1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. - No caso dos autos n?o se preenche o ?corpus? (exerc?cio actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o ?animus? (inten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 68/14.2TBPTS.L1.S1
Relator: IL?DIO SACRR?O MARTINS. I - N?o se mostrando provados factos suscept?veis de ilidir a presun??o do artigo 7? do C?digo de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 465/11.5TBAMR,G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? reconhecido o melindre da fixa??o do valor indemnizat?rio pelos preju?zos decorrentes da perda do contributo remunerat?rio, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 6714/06.4TBLRA.C2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ao deduzir pretens?o jur?dica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito su??o, importa ter presente, decorrer da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, que as disposi??es dos tratados que regem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 219/14.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? liquida??o e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma uni?o de facto e ? m?ngua de enquadramento normativo pr?prio n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 132/13.5TBPTL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a proibi??o da prova por testemunhas, prevista no art. 394.?, n.? 1, do C?digo Civil, acautela-se o conte?do dos documentos, com for?a probat?ria plena, contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 2021/16.2T8STS.P1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Pela inser??o sistem?tica na Constitui??o do direito/dever de manuten??o dos filhos, nomeadamente no ?mbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 204/13.6TBAMT.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Configurando a presente demanda uma ac??o de reivindica??o (art. 1311.?, n.? 1, do CC), envolvendo o reconhecimento da titularidade do direito de compropriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - No caso de admiss?o excepcional da revista, os poderes cognitivos da confer?ncia julgadora circunscrevem-se ?s quest?es suscitadas no recurso relativamente ?s quais foi, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 5686/15.9T8VIS.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I. O denominado dano biol?gico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 138/14.7T8ABF.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Apesar de todos os preceitos do CC relativos ao instituto da acess?o imobili?ria se referirem a ?terreno?, tal instituto ? aplic?vel a constru??es sobre edif?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 4573/17.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A interpreta??o, feita pela Rela??o, dos factos provados n?o vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpreta??o como pressuposto da sua valora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 1119/04.4TBMFR.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Pressupondo a dupla conforme, enquanto circunst?ncia que exclui a admissibilidade de um recurso de revista, que o ac?rd?o da Rela??o haja confirmado, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 8531/14.9T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo, antes, em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 3454/14.4TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura o ac?rd?o da Rela??o que, numa ac??o de responsabilidade civil como a presente, d? como provado que, em virtude da impossibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 22616/16.3T8LSB-A.L1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O registo predial tem como fun??o priorit?ria garantir, atrav?s da sua publicidade, a seguran?a do com?rcio jur?dico imobili?rio, tanto no plano est?tico como no plano din?mico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 2494/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em acidentes de via??o, a reparti??o da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avalia??o global das circunst?ncias e da sua interfer?ncia causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 3185/12.0YXLSB-F.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Os efeitos patrimoniais do div?rcio apenas se produzem, em princ?pio, a partir da data da propositura da a??o (art. 1789?, n? 1, do CC). II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2019, n° 2758/15.3T8BCL.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Da declara??o de nulidade de um contrato de concess?o de cr?dito para aquisi??o de autom?vel e do contrato de compra e venda que lhe est? associado,...