Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 21888/21.6T8LSB-C.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A falta ou defici?ncia da grava??o constitui uma irregularidade (omiss?o de ato legalmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 10259/22.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - Com vista a proteger e a evitar o sobreendividamento dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 8506/23.7T8SNT-A.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- A exequente que apresenta como t?tulo executivo um documento de acordo de d?vida, est? onerada com a alega??o dos factos constitutivos essenciais da rela??o causal ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 83/17.4T8VPV-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Determinado o arquivamento do processo judicial de promo??o dos direitos e prote??o relativamente a uma menor, que atingiu a maioridade e n?o requereu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2916/17.6T8ALM.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O citius ? apenas o sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 183/24.4PCPDL.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do relator) I- O regime de perman?ncia na habita??o, com fiscaliza??o por meios t?cnicos de controlo ? dist?ncia, n?o se traduz numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 941/21.1PLSNT.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do relator) I- Tendo em conta o que resulta do disposto nos artigos 339? n? 4, 368? n? 2 e 374? n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1901/24.6T9LSB-A.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da relatora) I- Os pressupostos da busca encontram-se previstos no artigo 174 do CPP, e da conjuga??o deste artigo com os artigos 176? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1593/23.0SFLSB.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. (da responsabilidade do relator) I. No crime de furto, apenas a subtra??o (quando o agente tira a coisa) ? seu elemento do tipo objetivo, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 9366/22.0T8LRS.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Com as altera??es introduzidas ao C.P.P. pela Lei n.? 48/2007, no que ao paradigma dos recursos respeita, o legislador eivado do objectivo de racionalizar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 109/22.0PFVFX.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da relatora) I. A impugna??o da mat?ria de facto apenas poder? incidir sobre os factos julgados provados ou n?o provados na decis?o recorrida e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 658/22.0PGPDL.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Crit?rio decisivo para o preenchimento do crime de tr?fico de menor gravidade do art.? 25? do DL 15/93 de 22/1, ? que as circunst?ncias concretas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 531/20.6GALNH.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator) I - A frase ?O arguido (?), desde data n?o concretamente apurada mas, pelo menos, desde setembro de 2019, dedica-se ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 366/21.9JELSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Se o Arguido entende que h? prova nula nos autos e que afeta ainda o valor probat?rio de outra prova a que se chegou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 октября 2024, n° 78/24.1PBBRR-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Estando o arguido em prisão preventiva na pendência de inquérito criminal, indiciado como autor do crime de violência doméstica agravado- artº 152.º, n.º 1, alíneas b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 октября 2024, n° 3/19.1SULSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. É de improceder pedido de providência de habeas corpus formulado com fundamento em excesso de prisão efectiva alegadamente por decurso de prazo de prescrição e invocação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 15/20.2S1LSB-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I. Cabe exclusivamente aos OPC a pr?tica de actos de investiga??o, ressalvados os casos previstos na lei, em que n?o cabe a pesquisa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 3022/24.2YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Mostra-se de deferir a escusa requerida, verificando-se o n?o distanciamento da Sra. Ju?za Desembargadora relativamente ? situa??o dos autos, uma vez que est? em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 2407/23.6T8PDL.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. No ?mbito da ac??o especial de reconhecimento do contrato de trabalho n?o cobra aplica??o, em ordem ? fixa??o do valor da causa, o disposto no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 2009/22.4T8LRS.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre quest?es que lhe foram submetidas pelas partes e que, como tal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 5759/22.1T8LRS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Tendo uma trabalhadora aderido a uma Conven??o Coletiva ao abrigo do disposto no art.? 497 do C?digo do Trabalho vigente nessa data, que permitia que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 1590/24.8YRLSB-4
Relator: PAULA POTT. Greve ao servi?o de dilig?ncias e cust?dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional ? Medidas restritivas do direito ? greve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 14603/23.1T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O problema da validade de um pacto de exclusividade, ? luz das garantias dos artigos 47.?, n.? 1 e 58.?, n.? 1, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 1921/24.0YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Traduzindo-se a recolha de res?duos, em geral, numa necessidade social impreter?vel, o mesmo n?o se pode dizer da recolha seletiva ou lixo recicl?vel. 2 ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 2525/12.6TTLSB.1.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1 - Sendo aplic?vel ao acidente de trabalho em apre?o o n? 2 do art. 25? da lei n? 100/97, de 13 de Setembro, e n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 10765/23.6T8SNT.L1-4
Relator: CELINA NOBREGA. A notifica??o judicial avulsa, como meio id?neo de interrup??o do prazo prescricional, n?o se basta com qualquer declara??o do credor de qualquer inten??o gen?rica e n?o concretizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 1661/20.0T8CSC.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. Deve entender-se que, sendo proferida senten?a de condena??o gen?rica, o prazo a que se referem a parte final do n.? 3 e o n.? 4 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 4555/20.5T9LSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O crime de abuso de confian?a visando a Seguran?a Social consuma-se com o n?o cumprimento de um dever, traduzido na n?o entrega, dolosa, do montante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2024, n° 286/23.2SKLSB.L1-3
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA. I. A respeito da determina??o da pena, rege o princ?pio da pessoalidade. Tal princ?pio imp?e que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1411/24.1T8PDL-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Considerando o regime processual e o objeto da reclama??o a que se reporta o artigo 105.?, n.? 4, do CPC ? centrado na decis?o...