Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 2407/23.6T8PDL.L1-4 – 2024-10-09
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. No ?mbito da ac??o especial de reconhecimento do contrato de trabalho n?o cobra aplica??o, em ordem ? fixa??o do valor da causa, o disposto no art. 300.?, n.? 2, ou o disposto no art. 303.?, n.? 1, ambos do C?digo de Processo Civil, uma vez que nela n?o est?o em causa cr?ditos ou presta??es derivadas do contrato de trabalho cujo reconhecimento ? peticionado e nela tamb?m n?o se discutem interesses imateriais, sendo que o recurso a este crit?rio est? reservado para as causas que versem sobre pretens?es cujo objeto ? mediato ou imediato ? n?o t?m valor pecuni?rio, visando antes um interesse n?o patrimonial insuscept?vel de se expressar numa quantia pecuni?ria. II. A modificabilidade da decis?o de facto pelo Tribunal da Rela??o est? dependente, entre o mais, de a mat?ria sobre a qual verse integrar um verdadeiro facto, na asser??o prevista no art. 341.?, do C?digo Civil, e no art. 410.?, do C?digo de Processo Civil. III. As afirma??es que a ?a utiliza??o [dos equipamentos] ? imposta pela natureza e finalidade dos servi?os contratados e n?o por qualquer escolha dos contraentes quanto ao modo de execu??o dos mesmos?? e que ?o per?odo de tempo que os prestadores passam nas instala??es da r? ? o estritamente necess?rio para a presta??o dos servi?os requisitados? constituem, cada uma delas, uma conclus?o jur?dica que n?o poderia constar dos fundamentos de facto da senten?a, apenas devendo figurar, se para tanto bastassem os factos, na fundamenta??o de direito. IV. Seja na pr?via defini??o do modelo contratual, seja, depois, na sua execu??o, devem as partes aquilatar da sua adequa??o ? presta??o que deles ? objecto, sendo que a heterodetermina??o dos equipamentos e instrumentos de trabalho, na asser??o de os prestadores apenas a eles e s? a eles poderem recorrer a fim de prestar a sua actividade traduz-se como um elemento essencial de subordina??o t?pico da rela??o laboral. VI. Ainda que n?o apurado o concreto n?mero de horas de trabalho prestado por dia e as horas de in?cio e termo da actividade do trabalhador, ? suficiente, para o preenchimento da caracter?stica a que alude a al. c) do n.? 1 do art. 12.? do C?digo do Trabalho, a prova de estar na depend?ncia e no dom?nio da empregadora a defini??o dos tempos de trabalho. (Sum?rio elaborado pela Relatora)
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Relator: SUSANA SILVEIRA. I. No ?mbito da ac??o especial de reconhecimento do contrato de trabalho n?o cobra aplica??o, em ordem ? fixa??o do valor da causa, o disposto no art. 300.?, n.? 2, ou o disposto no art. 303.?, n.? 1, ambos do C?digo de Processo Civil, uma vez que nela n?o est?o em causa cr?ditos ou presta??es derivadas do contrato de trabalho cujo reconhecimento ? peticionado e nela tamb?m n?o se discutem interesses imateriais, sendo que o recurso a este crit?rio est? reservado para as causas que versem sobre pretens?es cujo objeto ? mediato ou imediato ? n?o t?m valor pecuni?rio, visando antes um interesse n?o patrimonial insuscept?vel de se expressar numa quantia pecuni?ria. II. A modificabilidade da decis?o de facto pelo Tribunal da Rela??o est? dependente, entre o mais, de a mat?ria sobre a qual verse integrar um verdadeiro facto, na asser??o prevista no art. 341.?, do C?digo Civil, e no art. 410.?, do C?digo de Processo Civil. III. As afirma??es que a ?a utiliza??o [dos equipamentos] ? imposta pela natureza e finalidade dos servi?os contratados e n?o por qualquer escolha dos contraentes quanto ao modo de execu??o dos mesmos?? e que ?o per?odo de tempo que os prestadores passam nas instala??es da r? ? o estritamente necess?rio para a presta??o dos servi?os requisitados? constituem, cada uma delas, uma conclus?o jur?dica que n?o poderia constar dos fundamentos de facto da senten?a, apenas devendo figurar, se para tanto bastassem os factos, na fundamenta??o de direito. IV. Seja na pr?via defini??o do modelo contratual, seja, depois, na sua execu??o, devem as partes aquilatar da sua adequa??o ? presta??o que deles ? objecto, sendo que a heterodetermina??o dos equipamentos e instrumentos de trabalho, na asser??o de os prestadores apenas a eles e s? a eles poderem recorrer a fim de prestar a sua actividade traduz-se como um elemento essencial de subordina??o t?pico da rela??o laboral. VI. Ainda que n?o apurado o concreto n?mero de horas de trabalho prestado por dia e as horas de in?cio e termo da actividade do trabalhador, ? suficiente, para o preenchimento da caracter?stica a que alude a al. c) do n.? 1 do art. 12.? do C?digo do Trabalho, a prova de estar na depend?ncia e no dom?nio da empregadora a defini??o dos tempos de trabalho. (Sum?rio elaborado pela Relatora)
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