Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01112/07.5BECBR
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento). M?TODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENT?RIOS; QUANTIFICA??O, ERRO E EXCESSO, PRETERI??O DE FORMALIDADES LEGAIS; DIREITO DE AUDI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00838/04.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. IVA; DESCONTOS DE QUANTIDADE; QUALIFICA??O JUR?DICA DO ATO DE LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01490/23.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; DISPENSA DE CAU??O; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?VEL; VALOR DE MERCADO; AVALIA??O AD HOC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01368/23.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PENHORA; COIMAS; NOTIFICA??O ? DEVEDORA ORIGIN?RIA; ILEGALIDADE DA REVERS?O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00235/23.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RAC; NULIDADE DE AC?RD?O; CONTRADI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02019/21.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECIS?O SUM?RIA; DETERMINA??O DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00585/11.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; ART. 23.? CIRC; FALTA DE FUNDAMENTA??O; M?TODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00003/11.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00663/10.9BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; GEST?O DE NEG?CIO; PRESUN??O DE RATIFICA??O; ART. 17.?, N.? 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUT?RIO; PROCURA??O IRREVOG?VEL; COMPRA E VENDA DE IM?VEL; CADUCIDADE DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01488/23.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O ADMINISTRATIVA; APENSA??O; ACTO PROCESSUAL, ACEITA??O DO ACTO; PROCESSO DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00602/23.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA; QUINH?O HEREDIT?RIO; HERAN?A INDIVISA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00088/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVOGA??O/ANULA??O ADMINISTRATIVA; PRESSUPOSTOS; DESPACHO DE REVERS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02044/20.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVOGA??O; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00366/19.9BEPNF
Relator: Cristina da Nova. SUSPENS?O DA INST?NCIA; PREJUDICIALIDADE DE UMA QUEST?O EM RELA??O A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUT?NOMOS.; PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02887/14.0BEPRT
Relator: Cristina da Nova. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; VIOLA??O DO DIREITO DE AUDI??O; APROVEITAMENTO DO ATO; TAXA DE INSTALA??O E EXPLORA??O DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00732/09.8BEPNF
Relator: Cristina da Nova. QUALIFICA??O DOS FACTOS TRIBUT?RIOS; DETERMINA??O DA MAT?RIA COLET?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02820/08.9BELSB
Relator: Cristina da Nova. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESPACHO SANEADOR, PRETERI??O DE FORMALIDADE LEGAL; RECURSO OU RECLAMA??O, FALTA DE CONCLUS?ES DE RECURSO, INTERPRETA??O DO ART. 4.?, N.? 4, DO DL N.? 216/92;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 02635/21.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADES; TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO; ACTO DE REPERCUSS?O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS; INCONSTITUCIONALIDADES ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00076/21.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADES; TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO; ACTO DE REPERCUSS?O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS; INCONSTITUCIONALIDADES ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 01109/08.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; DECLARA??O DE IN?CIO DE ACTIVIDADE; REGIME GERAL; REGIME SIMPLIFICADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 февраля 2024, n° 00075//07.1BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 621/22.0PXLSB.L1-5
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. ? certo que decorre do disposto no art.? 370?, n? 1, do C.P.P, que a elabora??o de relat?rio social n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 25789/21.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Quando est?o em causa uma d?vida de capital e uma d?vida de juros, est?o em contenda d?vidas de diferentes esp?cies ?s quais se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 9796/19.5T8LRS.L2-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. N?o cumpre declarar extinta a inst?ncia por deser??o - falta de impulso processual -, a ac??o na qual s?o notificadas duas das AA....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 340/23.0T8ALM-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Incumbindo ao Estado a adop??o de uma pol?tica tendente a assegurar a execu??o do comando constitucional que determina que ?todos t?m direito, para si e para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 1447/22.7T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Reclamando a A. o pagamento da retribui??o devida no ?mbito de um contrato de presta??o de servi?os da sua actividade como engenheira civil, a qual se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 19912/22.4T8LSB.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- Os art.?s 31.? a 46.? do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 2035/21.0T8PDL.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Quando esteja em causa uma doen?a continua, progressiva, e irrevers?vel? que afete as faculdades mentais do testador para entender o alcance de um ato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O cumprimento do ?nus contido na al. b), do n? 1, do art. 640?, do CPC exige que o recorrente ao impugnar a decis?o de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2024, n° 2429/20.9T8VFX-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- O art.? 36/3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa disp?e que os c?njuges t?m iguais direitos e deveres quanto ? capacidade civil e pol?tica...