Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 26 июня 2019, n° [2019] EWCA Crim 1119
MR JUSTICE BUTCHER: 1. The appellant, Liam Clough, pleaded guilty on 6 August 2018, in the Crown Court at Leeds, to offences of burglary and of escape from lawful custody....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 94/18.2YRPRT.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I. O mandado de deten??o europeu (MDE) ? uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro UE, cuja execu??o se baseia no princ?pio do reconhecimento m?tuo (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 380/17.9PBAMD.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I Se o homicida, com as pr?prias m?os e bra?os, esgana e asfixia a v?tima at? ? ?ltima inspira??o/expira??o n?o ? logica e racionalmente aceit?vel que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 6806/16.1T8FNC.1.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A revis?o da incapacidade ou da pens?o n?o constitui um processo aut?nomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na al?nea b) do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 763/16.1T8AVR.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Traduzindo-se as presun??es judiciais em ju?zos de valor formulados perante os factos provados, as mesmas referem-se ao julgamento da mat?ria de facto, logo, n?o compete ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 9438/14.5T2SNT.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Nos termos da cl?usula 15? do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.? 15, de 22 de Abril de 2008,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 218/18.0T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A justa causa de despedimento pressup?e um comportamento culposo grave e a culpa do trabalhador ? fortemente atenuada quando a viola??o das regras foi realizada, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 14595/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? No ?mbito do AE entre o Sindicato dos Banc?rios do Sul e Ilhas e a FETESE ? Federa??o dos Sindicatos dos Sectores dos Servi?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 206/16.0PALGS.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O crime de tr?fico de estupefacientes ? um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 174/17.1PXLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Ao efectuar a reaprecia??o da mat?ria de facto, no ?mbito do recurso definido pelo recorrente ? que deve especificar os pontos da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 763/17.4JALRA.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Seja mediada pelas circunst?ncias referidas nos exemplos-padr?o, ou por outros elementos de id?ntica dimens?o quanto ao desvalor da conduta do agente, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 566/12.2PCCBR.C2.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A decis?o da Rela??o que aplica a taxa sancionat?ria excecional ? suscet?vel de impugna??o para o STJ, ao abrigo do n.? 6 do art. 27.?...
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00112
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00112
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2018-00413
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2018-00413
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Bundessozialgericht, 26 июня 2019, n° B 6 KA 8/18 R
Die rückwirkende Beschränkung der Abrechenbarkeit einer Leistung im Bewertungsmaßstab (juris: EBM-Ä 2008) auf "einmal am Behandlungstag" entfaltet echte Rückwirkung.
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2017-00099
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2017-00099
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00031
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00031
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 0626-44323
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 0626-44323
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2018-00579
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2018-00579
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2018-00683
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2018-00683
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 0626-44320
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 0626-44320
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00257
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00257
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00331
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00331
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00445
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00445
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Cour supérieure de justice, 26 июня 2019, n° 2019-00510
Cour supérieure de justice, 26 juin 2019, n° 2019-00510
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Tribunal fédéral suisse, 26 июня 2019, n° 6B 505-2019
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_505/2019 Arrêt du 26 juin 2019 Cour de droit pénal Composition M. et Mmes les Juges fédéraux Denys, Président, Jacquemoud-Rossari et Jametti. Greffière...
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Cour de cassation, 26 июня 2019, n° 81536/2019
Arrêt de cassation n ° 81536 du 26 juin 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Rechtbank Amsterdam, 25 июня 2019, n° AMS 19/2699
Last onder bestuursdwang, exploitatie stroopwafelwinkel, vovo toegewezen.
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Rechtbank Gelderland, 25 июня 2019, n° AWB - 18 _ 4169
Loonheffing. Toepassing vrijwilligersregeling van artikel 2, lid 6, Wet LB. Privé gebruik auto. Boete. Eiseres, een stichting, moet als werkgever van het personeel en dus inhoudingsplichtige worden aangemerkt, ook al...