Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2/12.4GAAGD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui o meio pr?prio de discuss?o de despacho judicial de revoga??o da suspens?o da execu??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 8765/16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As reclama??es apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.?, n.? 3, do CPC, n?o podem servir para aditar novos fundamentos ou quest?es....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1232/15.2T8ALM.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A R?, nova titular da explora??o do estabelecimento de restaura??o em causa, n?o logrou conseguir beneficiar do alvar? existente para o mesmo, que havia sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 808.? do C?digo Civil n?o exige que o credor advirta o devedor para que a consequ?ncia da n?o realiza??o da presta??o dentro do prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2552/18.0YRLSB.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3546/16.5T8CSC.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - No ?mbito do seguro do ramo vida releva a exist?ncia de inqu?ritos cl?nicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3153/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 15385/15.6T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O acidente de via??o n?o ? uma est?tica mas uma din?mica, da? que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1066/14.1T8PDL.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Visando responder ?s distor??es que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.? 24/96 de 31 de Julho (LDC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1975/17.6T8LRA.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O plano de insolv?ncia, como neg?cio de auto-composi??o dos interesses dos credores da insolv?ncia, uma vez devidamente homologado, torna-se vinculativo. II - Tendo a r?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 787/10.2TYVNG.P2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - No Direito portugu?s, o C?digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n? 36/2003, de 5 de mar?o, na sua vers?o original, consagra um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2458/15.4T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A dupla conforme est? afastada, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirmou a senten?a proferida na 1.? inst?ncia e condenou em indemniza??o de valor inferior. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3249/13.2TBVFX.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa, quando a primeira foi decidida por senten?a que j? n?o admite recurso ordin?rio. II. Repete-se a causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 19222/16.6T8PRT-A.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Actualmente o documento particular s? pode valer como t?tulo executivo se for autenticado. II - o procedimento de autentica??o do documento particular consiste, essencialmente, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1146/17.1T8BGC.G1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na medida em que os meros ju?zos pessoais do documentador s? valem como elementos sujeitos ? livre aprecia??o do julgador (art. 371?, n? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 131502/16.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o tendo a autora impugnado a senten?a na parte em que absolveu do pedido, n?o podia o ac?rd?o recorrido reapreciar o m?rito dessa decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1703/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Segundo a jurisprud?ncia corrente, o STJ s? pode sindicar o uso de presun??es judiciais pela Rela??o, se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 293/17.4T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A ades?o de dois c?njuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3901/15.8T8AVR.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - As patologias da senten?a previstas no artigo 662?, n.? 2 al. c), do CPC, apenas d?o lugar ? anula??o da decis?o proferida quando do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1565/16.0T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) ? um contrato misto, que combina elementos do contrato de loca??o e do contrato do dep?sito. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 5992/13.7TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de ac??o ou omiss?o praticada pelos advogados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2978/15.0T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A nulidade de uma cl?usula contratual geral por viola??o do princ?pio da boa f? pode ser objeto de redu??o do neg?cio jur?dico, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 617/14.6YIPRT.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Sendo inequ?voca a exist?ncia de dupla conformidade quando o recorrente nenhum benef?cio alcan?a com a decis?o da Rela??o por esta se haver limitado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 7223/12.8TBSXL-A.L1.S1
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO. I ? Porque o esp?rito da lei ? o de restringir o acesso ao STJ quando as inst?ncias decidiram no mesmo sentido e sem fundamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 октября 2019, n° 3741/15.4JAPRT.P1-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O que de essencial est? em causa no recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a ? o princ?pio da preval?ncia da justi?a material. Como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 24/17.9JAPTM.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. N?o sendo admiss?vel o recurso da decis?o em mat?ria de facto e em mat?ria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 2123/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I - H? que distinguir a falta de motiva??o da motiva??o deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamenta??o da senten?a que ser aferida globalmente, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 1358/16.5T8CSC.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Na rela??o existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a exist?ncia do conjunto das circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 998/17.0TBVRL.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O caso julgado negativo (improced?ncia) n?o preclude ? contrariamente ao caso julgado positivo (proced?ncia) ? a propositura de a??o subsequente fundada em diferente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 13452/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A sonega??o de bens prevista no art. 2096.?, n.? 1, do CC, exige a verifica??o de dois requisitos: um, de natureza objectiva, traduzido...