Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1321/04.9TBPTL.G2.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - O pressuposto de admissibilidade da revista excecional previsto no art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC, exige que as quest?es em discuss?o extravasem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 25/15.1T9AGD-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I? - A revis?o da senten?a transitada em julgado, pressupondo a exist?ncia de uma senten?a condenat?ria injusta, por via da ocorr?ncia de determinadas circunst?ncias previstas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 158/13.9T3AVR.P1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I? -?? Tendo o ac?rd?o recorrido confirmado integralmente o ac?rd?o da 1.? Inst?ncia, s? o seu segmento relativo ? verifica??o dos pressupostos do pr?prio concurso e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 130/12.6PEALM-C.S1
Relator: SOUSA FONTE. I? -?? Nos ?ltimos tempos, pode considerar-se solidificada ou, pelo menos, maiorit?ria, uma interpreta??o mais restritiva da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 3/15.0T9CLB.C1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I? -?? Resultando dos factos provados que, pelo menos, desde meados do m?s de Setembro de 2013 e at? Dezembro de 2014, a arguida, em comum acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 796/16.8YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Resulta do disposto nos arts. 15.?, n.? 1, da Lei 65/2003, de 23-08, 73.?, 74.?, n.? 1, 56.?, n.? 1, todos da LOSJ, 12.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 952/14.3PHLRS.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 303/14.7JELSB.E1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto n?o visa a repeti??o do julgamento na 2.? inst?ncia, mas dirige-se somente ao exame dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 82/16.3YFLSB.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? O regime fixado no CPP no tocante ? aprecia??o das defici?ncias dos actos processuais e sua classifica??o de acordo com a gravidade dessas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 305/05.4TAPTS.L1. S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Com a altera??o ao n.? 3 do art. 400.? do CPP introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador subtraiu ao regime de recursos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1353/15.1PBLSB.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I? - Resultando dos factos provados na decis?o recorrida que, na sequ?ncia de um pontap? da v?tima no motociclo que o arguido tripulava, este se envolveu em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? A compet?ncia do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que s?o configurados pelo autor. 2 ? Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 8303/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - S?o de verifica??o cumulativa os requisitos previstos no art. 10.?, n.? 2, da Lei n.? 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 4521/13.7TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O princ?pio ?a trabalho igual sal?rio igual? imp?e a igualdade de retribui??o para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Quando o sinistro for, simultaneamente, de via??o e de trabalho, as indemniza??es consequentes n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?ter subsidi?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 246/12.9TBMMV.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Para efeitos da nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, releva a contradi??o entre os fundamentos de facto e de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 707/06.9TYVNG.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A marca representa o sinal distintivo que serve para identificar o produto ou o servi?o apresentado ao consumidor. II - Na constitui??o da marca, vigora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 2604/13.2TBBCL.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o constitui um v?cio da estrutura da senten?a ou ac?rd?o que radica na desarmonia l?gica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1341/12.0TBVFR.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Da conjuga??o do princ?pio do exacto e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 329/09.2TBVVD.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A causa de nulidade da senten?a ou ac?rd?o prevista no art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC radica na viola??o do dever de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 662/09.3TVPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? O direito de reten??o constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla fun??o (garantia e compuls?ria), e encontra-se previsto, com car?cter gen?rico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 5440/15.8T8PRT-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.? 1 do art. 104.? do EOA ? de natureza obrigat?ria. O elemento filol?gico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 4242/15.6T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I. O Estatuto das Institui??es particulares de solidariedade social, porquanto estas n?o prosseguem uma finalidade lucrativa, ? constitu?do exclusivamente por iniciativa de particulares com o prop?sito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1248/14.6YRLSB.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O tribunal arbitral necess?rio previsto na Lei 62/2011 ? incompetente para apreciar, ainda que por via da dedu??o de mera excep??o perempt?ria, cujos efeitos ficariam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 219/14.7TVPRT-C.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A figura da excep??o de caso julgado ? que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilat?ria ? tem que ver com um fen?meno de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 105/14.0TVLSB.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Suspensa a inst?ncia por ?bito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 268/12.0TBMGL.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A audi??o da crian?a num processo que lhe diz respeito ? no caso, de promo??o e protec??o ? n?o pode ser encarada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 619/04.0TCSNT.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao recurso de revista interposto de ac?rd?o da Rela??o proferido em 25-02-2016, numa ac??o instaurada em 14-05-2002, ? aplic?vel o regime recurs?rio institu?do pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 37/13.0TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequ?ncias danosas que resultam da incapacidade geral permanente (?dano biol?gico?) s?o, em abstracto, repar?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 232/15.7TGDM-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O procedimento especial previsto no artigo 3.? da Lei n.? 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela pr?pria tramita??o, ? distinto do incidente de...