Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11376/18.3T8LSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1.? Os subs?dios de natal e de f?rias t?m, para efeitos do disposto no art.? 738.? do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2809/22.5T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provis?ria de um direito amea?ado, atrav?s da adop??o de medidas adequadas a evitar o risco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 258/11.0TVLSB.L2-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A neglig?ncia a que se refere o art.? 281?, n.? 1 do C. P. Civil, ? a neglig?ncia retratada objectivamente no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2516/19.6T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Formulado um pedido gen?rico em Ac?o de indemniza??o decorrente de acidente de via??o e por a demandante/lesada n?o dispor de todos os elementos que lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 29081/22.4T8LSB.L1-1
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A alega??o necess?ria ao preenchimento do pressuposto de verifica??o de les?o grave dum direito do empreiteiro para o fim de decretamento de um procedimento cautelar, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 18394/22.5T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 218/23.8T8CSC-B.L1-1
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No ?mbito da Convenc?a?o de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crian?as, tendo a requerida alegado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 30856/16.9T8LSB.L1-1
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O dano biol?gico nem sempre implica danos patrimoniais podendo consistir na produ??o de les?es psicof?sicas que se revelam, n?o por uma incapacidade de ganho ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9240/20.5T8LSB.L1-1
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tem sido entendido que age, censuravelmente, demonstrando neglig?ncia grave ? cometendo erro imperdo?vel, desaten??o inexplic?vel, inc?ria indesculp?vel, vistos em confronto com o comportamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9487/11.5T2SNT-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Nos termos do art.? 333?, n? 1, al?nea b) do C?digo de Trabalho de 2009 os cr?ditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12494/22.9T8SNT-D.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? No caso de processos sujeitos a tramita??o eletr?nica, a jun??o de procura??o forense outorgada pela pessoa a citar n?o preclude a possibilidade de argui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 17261/20.1T8SNT-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o, nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8602/22.8T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.Tendo a senten?a declarat?ria da insolv?ncia dado apenas cumprimento ao preceituado nas al?neas a) a d) e h) do n.? 1, do art.? 36?, do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9377/20.0T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Conclus?es de recurso com o seguinte teor ?1? Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 713/21.3T8SNT-A.L1-1
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na sequ?ncia da emerg?ncia de sa?de p?blica ocasionada pela doen?a COVID-19, foi declarado o estado de emerg?ncia em Portugal e aprovado um conjunto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 693/19.5T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A recusa da exonera??o do passivo restante nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, al. a), ex vi do artigo 244.?, ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 3932/15.8T8LSB-F.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Os direitos exclusivos sobre as marcas constituem um direito de propriedade especial, o qual possui algumas caracter?sticas t?picas dos direitos reais: conte?do patrimonial e car?cter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 330/21.8PBFUN.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O circunstancialismo de o arguido n?o ter antecedentes criminais, possuir apenas a 2.? classe, ter atuado sob o efeito de consumos excessivos de ?lcool e ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 4592/18.0T9LSB.L3-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Da conjuga??o do disposto nos n.?s 1, 2 e 3, do artigo 37.? e nos n.?s 1 e 2, al?neas a) a c) do artigo 38.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 940/20.0T9FNC.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I - A responsabilidade da pessoa singular ? dos ?rg?os ou representantes ? ? aut?noma da responsabilidade das pessoas coletivas. II - N?o determinando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 324/14.0TELSB-GJ.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- N?o ocorre viola??o do princ?pio da sufici?ncia do processo penal, consagrado no n? 1 do artigo 7? do CPP quando o Tribunal profere decis?o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2116/22.3PSLSB-A.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O incumprimento ostensivo, por parte do arguido, das medidas de coa??o aplicadas pelo tribunal permite concluir pelo agravamento do perigo de continua??o da atividade criminosa. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 253/22.3JELSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe s?o imputados na acusa??o ou na pron?ncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou delibera??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8/20.0GDMTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I-Os recursos interpostos das senten?as ou ac?rd?os t?m que demonstrar claramente uma? verdadeira discord?ncia com a decis?o recorrida, seja ela relativamente ? pena, ? mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1332/21.0SILSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A senten?a da 1? inst?ncia pode ser posta em causa, no tocante ? mat?ria factual, atrav?s de tr?s formas poss?veis: ? Os v?cios decis?rios quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 897/22.3S5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I. Ao recorrente foi aplicada uma pena de 3 (tr?s) anos e 10 (dez) meses de pris?o efetiva, pela pr?tica de um crime de roubo qualificado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 54/22.9TELSB-F.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I. N?o se pode reconduzir a apreens?o de telem?veis e de equipamentos semelhantes ? apreens?o dos dados nele contidos, inclu?dos neles as mensagens de correio electr?nico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1074/21.6JAPDL.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I - A aus?ncia de imedia??o determina que o Tribunal superior, no recurso da mat?ria de facto, s? possa alterar o decidido pela primeira inst?ncia se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 392/22.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marcas conflituantes ? Modifica??o da decis?o de facto ? Substitui??o ao Tribunal recorrido ? Registo de m?-f? ? Imita??o, usurpa??o e risco de confus?o ? Artigos 32.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 432/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Desenho ou modelo ? ?mbito de prote??o resultante do registo ? Singularidade do desenho ou modelo ? Visibilidade ? Impress?o causada no utilizador informado ? Infrac??o ao...