Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00369/16.5BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; CADUCIDADE; NOVA LEI; PRAZO MAIS CURTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01878/18.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INCOMPET?NCIA MATERIAL; DIREITO DESPORTIVO; FEDERA??ES DESPORTIVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 02875/13.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DE DESPEDIMENTO; CONHECIMENTO OFICIOSO DE V?CIOS EM PROCESSOS IMPUGNAT?RIOS; DILIG?NCIA PROBAT?RIA IN?TIL; ?IN DUBIO PRO REO?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 02039/17.8BEBRG
Relator: H?lder Vieira. EXCEP??O DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTARQUIA LOCAL. HOR?RIO DE TRABALHO FLEX?VEL; COMISS?O PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO; PARECER DESFAVOR?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01700/11.5BEPRT
Relator: H?lder Vieira. RECURSO JURISDICIONAL; ?NUS DE ALEGAR E FORMULAR CONCLUS?ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00767/13.6BECBR
Relator: H?lder Vieira. DIREITO A PRESTA??ES SOCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00202/14.2BEAVR
Relator: H?lder Vieira. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MONODOC?NCIA; TEMPO DE SERVI?O PRESTADO ENQUANTO ELEITO LOCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01817/18.5BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; CRIT?RIOS CUMULATIVOS DE DECIS?O DA TUTELA CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 02576/13.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTES. CONCESS?O DE CARREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01801/11.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO. FUNDAMENTA??O. FICHAS INDIVIDUAIS. TEMAS ABORDADOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01487/13.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DA AC??O. DESPEDIMENTO IL?CITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01478/12.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. INTERVEN??O PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01249/14.4BEBRG-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CR?DITOS HOSPITALARES. PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01039/13.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. VIA MUNICIPAL. VIGIL?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00897/12.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. INUNDA??O. CULPA DO LESADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00786/17.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ILEGITIMIDADE SINGULAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00712/14.1BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROTOCOLO DE COLABORA??O. DETERMINA??O DE PRESTA??ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00688/13.2BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUBS?DIO DE DESEMPREGO. CESSA??O DO CONTRATO POR ACORDO, COM FUNDAMENTO EM DESPEDIMENTO COLECTIVO OU EXTIN??O DE POSTO DE TRABALHO. LIMITES. EMPRESA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00627/17.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00392/17.2BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00377/17.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 02575/10.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01378/17.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; CENTRO NACIONAL DE PENS?ES; DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PRESTA??ES POR MORTE DO CONVIVENTE; UNI?ES DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00463/16.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00224/10.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01402/13.8BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INFRAESTRUTURA DE RADIOCOMUNICA??ES; FALTA DE PARECER IGESPAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00856/12.4BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SAN??O DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 02587/12.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; NULIDADE DE AC?RD?O; EXCESSO DE PRON?NCIA; DISPENSA DE PROVA; DESPACHO INTERLOCUT?RIO; ARTIGO 142?, N? 5, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 01777/17.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS; CESSA??O DO CONTATO DE TRABALHO; SENTEN?A; INTERRUP??O DA PRESCRI??O CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 309? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 2.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2018, n° 00232/17.2BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PROCESSO DE REVITALIZA??O DE EMPRESA; INTERRUP??O DA PRESCRI??O DOS CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 323?, N?S 1 E 4, DO C?DIGO CIVIL;...