Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 470/22.6T9CBR-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No ?mbito do habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 503/23.9SELSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A data da prolac??o da acusa??o ? o momento aferidor da contagem do prazo referido no art? 215? do CPP, n?o relevando, para o efeito, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 29712/22.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Num procedimento cautelar de suspens?o de uma delibera??o da assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 2053/20.6T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?Um/a executado/a que deduz oposi??o a uma execu??o invocando que n?o subscreveu a letra a? apresentada como t?tulo executivo e v? a oposi??o so?obrar por n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 24626/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I.? Os ju?zos de fam?lia e menores s?o materialmente competentes para apreciar e julgar as ac??es de reconhecimento judicial da uni?o de facto para aquisi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 2428/20.0T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?As san??es previstas no art. 442? do CC (antes ou depois da reda??o dada pelo DL. 379/86 de 11.11) s? se aplicam no caso de incumprimento definitivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 2457/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1.?O excesso de pron?ncia de facto pode ser enfrentado pelo tribunal ad quem, mesmo nos quadros do art. 662.? do C?d. Proc. Civil, mediante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 18368/22.6T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Nos termos do disposto no artigo 12?, al?nea e) do C?digo de Processo Civil, o condom?nio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judici?ria quanto a ac??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 2001/19.6T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?A resolu??o do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contr?ria pressup?e n?o s? uma alus?o clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequ?voca declara??o no...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00216/23.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00214/23.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 02242/21.6BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; PRINC?PIO DA LEGALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00401/22.3BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RECLAMA??O DA CONTA; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00415/11.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXCESSO DE PRON?NCIA; ?NUS IMPUGNAT?RIO; TAXA DE JURO COMERCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 01923/11.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DO CONTRATO; RESTITUI??O; PRESTA??ES; JUROS DE MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00118/23.1BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS; NULIDADE DA SENTEN?A; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; LAPSUS CALAMI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00030/12.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE SUBEMPREITADA; CONS?RCIO; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00464/10.4BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE EMPREITADA; OMISS?O DE PRONUNCIA; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO DISPOSITIVO; CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO; FATURA??O DE TRABALHOS N?O REALIZADOS; TRABALHOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00061/23.4BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DECLARA??O DE INEFIC?CIA DE ACTOS DE EXECU??O INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00491/23.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FGS; ILEGITIMIDADE PASSIVA; AUS?NCIA DE DESPACHO PR? SANEADOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00323/21.5BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. COMISS?O PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTI?A (CAAJ); PENAS DISCIPLINARES; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; DECIS?O SURPRESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00691/17.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; EXCEP??O DE CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00590/17.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENS?ES/BANC?RIO; REGIME PREVIDENCIAL DOS BANC?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00067/17.2BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTIGO 11? DO DECRETO-LEI N? 466/99, DE 6 DE JANEIRO; PENS?O DE PRE?O DE SANGUE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 02345/16.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; RECLASSIFICA??O PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00359/16.8BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; N?O VERIFICA??O DE NULIDADE DA SENTEN?A; INEXIST?NCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 02194/20.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFER?NCIA; CR?DITOS LABORAIS; VENCIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 ноября 2023, n° 00618/20.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES M?XIMOS; APROVEITAMENTO DO ACTO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 756/22.0T8STS-H.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista extraordin?ria baseada na al. d) do art. 629?, 2, do CPC, para ac?rd?o da Rela??o ?do qual n?o caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2034/15.1T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671?, 3, do...