Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 30969/22.8T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? N?o est? ferida de nulidade a senten?a que declara a anulabilidade de uns acordos de revoga??o quando tinha sido pedida a respetiva nulidade se aquela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 1542/23.5T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - A comiss?o de servi?o tal como consagrada no C?digo do Trabalho, ? um regime excecional de recrutamento para determinadas fun??es delimitadas na lei; pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 1183/23.7T8BRR.L1-4
Relator: PAULA POTT. Trabalhador banc?rio abrangido por diferentes regimes da seguran?a social ? C?lculo do valor da pens?o a abater ? N?o acumula??o das presta??es emergentes do mesmo facto e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 4745/22.6T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Nulidade da senten?a ? Contrato de trabalho tempor?rio ? Contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio ? Articula??o entre o contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 1932/22.0T8VFX.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Tendo em conta o objecto desta lide, afigura-se-nos como imprescind?vel assentar a data de nascimento do autor/sinistrado. E uma vez que existem nos autos documentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 23417/20.0T8LSB-A.L2-4
Relator: ALVES DUARTE. I. As partes podem acordar que certa norma de um CCT que os n?o vincularia seja aplic?vel ? rela??o laboral n?o sendo a mesma menos favor?vel para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 2024/22.8T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Nos termos do artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, lavra-se o sum?rio do antecedente ac?rd?o nos seguintes termos: I. Tendo ficado vencidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 295/24.4YRLSB-4
Relator: CELINA N?BREGA. I. A fixa??o de servi?os m?nimos deve respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o e da proporcionalidade, sob pena de ser ilegal. II. N?o viola aqueles princ?pios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 2059/20.5T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I - Legitimidade substantiva da A. As partes intervenientes no contrato dos autos fixaram na Cl?14.? que ?Este Acordo ser? interpretado em conformidade com as leis do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 269/22.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art.? 570.? do C?digo Civil reporta-se ao concurso de um facto culposo do lesado para a produ??o ou agravamento de danos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 184/23.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. A decis?o recorrida n?o enferma de contradi??o insan?vel da fundamenta??o e erro not?rio na aprecia??o da prova, nem de erro de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 255/23.2YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. I. Os v?cios previstos no artigo 410.?, n.? 2, do CPP, aplic?vel ?s contraordena??es por for?a do artigo 41.? do RGCO, t?m que resultar somente do texto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 7/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo Relator): I. O art.? 3.?, n. 2, da Lei 62/2011, ao estipular que a n?o dedu??o de contesta??o ?implica que o requerente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 253/23.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. Para verificar-se um alegado v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto de facto provada, previsto no artigo 410.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 31/05.4PDLRS-B.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O facto de o legislador excluir expressamente o 210? n? 2 do CP do elenco de crime referidos como perdo?veis na Lei 38.?-A/23, de 02...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 1/24.3PTFUN.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. Atenta a natureza do bem jur?dico protegido pelo crime previsto no art.? 292?, n? 1 do C?d. Penal, o perigo ? presumido pelo legislador, ficando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 33/19.3XBLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Cavaleiro de Ferreira explicava que a livre convic??o ? uma conclus?o livre, porque subordinada ? raz?o e ? l?gica e n?o limitada por prescri??es formais exteriores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 222/21.0PASNT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. Nos termos do disposto pelo art.? 125? do C?d. Proc. Penal, s?o admitidas para forma??o da convic??o do julgador todas as provas que n?o foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 1993/23.5T8VFX.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. De entre as caracter?sticas distintivas pr?prias relativas ?s duas formas fundamentais de extin??o de direitos - caducidade e prescri??o, as mais notadas s?o: Enquanto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 мая 2024, n° 4514/20.8T9LSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O Tribunal Constitucional tem vindo a clarificar que s?o os factos descritos na acusa??o/decis?o de pron?ncia que definem e fixam o objecto do processo [salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 100/24.1YRPRT-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradição constitui um processo especial, regulado na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras específicas de competência jurisdicional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 158/22.8JACBR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, disciplinando o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 2592/08.7PAPTM-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do n.º 1 do art. 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando esta contiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 2683/22.1T8LRA-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 31.º da Constituição é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 5969/22.1T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A admissibilidade do recurso de revista excepcional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º do C.P.C., como está dependente da verificação das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 3120/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se a sua intervenção a conhecer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - A nota de culpa é a peça essencial do procedimento disciplinar laboral, porque é ela que delimita o âmbito fáctico de apreciação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 689/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Apresenta-se como manifestamente desproporcional a aplicação da sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição de 15 dias (€ 367,50) a um trabalhador que tentou levar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 мая 2024, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. O acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da sentença de 1ª instância, já que partiu do princípio que esta tinha condenado na indemnização em substituição da...