Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 173 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 163 610
- Portugal 66 668
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 4 991
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 246
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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High Court (Commercial Court), 8 февраля 2024, n° [2024] EWHC 13 (Comm)
Introduction The Claim 1. This is the trial of a “follow on” claim for damages for losses allegedly caused by the infringement by the second, third and fourth defendants (amongst...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 февраля 2024, n° [2024] EWCA Civ 84
Lady Justice King: 1. This is an appeal against a financial remedies order made by Sir Jonathan Cohen (“the judge”) on 17 May 2023 under section 17 of Part III...
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High Court (Family Division), 8 февраля 2024, n° [2024] EWHC 338 (Fam)
1. On 16 October 2023 NG, the mother of T, applied to the High Court for an order returning her son T to Pakistan. T’s father, CJ, opposed that application....
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Cour supérieure de justice, 8 февраля 2024, n° 2022-00420
Cour supérieure de justice, 8 février 2024, n° 2022-00420
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Cour supérieure de justice, 8 февраля 2024, n° 2022-00616
Cour supérieure de justice, 8 février 2024, n° 2022-00616
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Cour supérieure de justice, 8 февраля 2024, n° 2022-00931
Cour supérieure de justice, 8 février 2024, n° 2022-00931
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Cour supérieure de justice, 8 февраля 2024, n° 2023-00372
Cour supérieure de justice, 8 février 2024, n° 2023-00372
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1185/23.3YRLSB-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1004/23.0YRLSB-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- O depoimento de parte como a prova testemunhal estão sujeitos à livre apreciação da prova pelo Tribunal e a respetiva decisão do Tribunal da Relação não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1648/18.2T8BJA-A.L1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também a verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 154/22.5T8CSC.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - A partir da forma como o litígio dos autos se mostra estruturado, cabia ao trabalhador alegar e provar os factos respeitantes ao pagamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 22067/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- O regulamento interno da empresa apenas produz efeitos após a sua publicação, por afixação na sede da empresa e por afixação nos locais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- No caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, a lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 3724/21.5T8OAZ.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional , a contradição de acórdãos, tem o ónus de alegar os aspectos de identidade que determinam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1868/21.2T8CTB.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A violação, por parte da entidade empregadora, do conteúdo funcional da categoria profissional contratada com o trabalhador implica a violação do dever de ocupação efectiva; II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 8689/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 641/20.0T8MAI.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Constitui acidente de trabalho a lesão desportiva sofrida por jogador profissional de futebol aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 3032/23.7YRLSB-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que confirmou o acórdão da Relação de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de detenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1821/23.1PBLSB-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Dos factos fortemente indiciados e das demais incidências processuais relevantes documentadas no processo, resulta que a detenção e posterior prisão preventiva do requerente e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 369/22.6PBSNT-D.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 995/20.8T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cf. artigo 615.º, n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1901/21.8TSSRE-AC1-A.S1-B
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 10730/21.8T8SNT.L1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como referência o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 45758/21.9YIPRT.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1771/21.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma confissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 11481/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 16804/19.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 8894/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os juízos de família e menores não são competentes para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1550/21.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil não pode fazer-se através da entrega do cartão de débito ao...