Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01519/23.0BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. DECIS?O DE M?RITO SOBRE PROVID?NCIA CAUTELAR PROFERIDA POR TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INST?NCIA; RECURSO; RECLAMA??O; PRAZO; TEMPESTIVIDADE; TEMPESTIVIDADE; ARTIGO 27?, N.?2, AL?NEA H)...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00313/22.0BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. DIREITO A OBTER A CERTIFICA??O DE TRABALHO PRESTADO; CONTRIBUI??ES RETIDAS NO VENCIMENTO, MAS N?O ENTREGUES ? SEGURAN?A SOCIAL; AL?NEAS D) E E) DO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00334/21.0BEMDL
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. CADUCIDADE DA AC??O; PRAZO PARA A ADMINISTRA??O DECIDIR; PRAZO DE 60 DIAS; PRAZO DE 90 DIAS; ARTIGO 128.?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 00303/21.0BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 2?, N.? 9 DO NOVO REGIME JUR?DICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO PARA RECLAMAR CR?DITOS; SUSPENS?O DO PRAZO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 01604/18.0BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PATROC?NIO OFICIOSO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PROCESSO DISCIPLINAR; IMPUGNA??O DO ACTO DE ARQUIVAMENTO; LEGITIMIDADE ACTIVA; 122?, N.? 2 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 июня 2024, n° 02063/14.2BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS VENCIDOS ANTES DO PER?ODO DE REFER?NCIA; CR?DITOS ATEND?VEIS; RETRIBUI??ES DEVIDAS A T?TULO DE DIFEREN?AS SALARIAIS; TRABALHO SUPLEMENTAR, DESCANSOS COMPENSAT?RIOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1630/20.0T8LRS-A.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) O regime de compet?ncia estabelecido no n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC traduz um regime especial de compet?ncia, dito ?por conex?o?, que sobreleva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 28977/21.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I ? Apenas a absoluta falta de fundamenta??o , e n?o a insufici?ncia ou a parcim?nia desta , gera a nulidade prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 10157/20.9T8LRS.L1-6
Relator: OCT?VIA VIEGAS. I - N?o ? devido o encaminhamento de menor para adop??o quando subsiste ascendente na sua fam?lia biol?gica que se apresenta, por si mesmo, como alternativa a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 24655/20.0T8LSB.L2-6
Relator: TERESA SOARES. ? imprescind?vel, para operar a deser??o, que a parte tenha ficado devidamente esclarecida que sobre ela incumbia o ?nus do impulso, pois s? depois desse esclarecimento se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 4395/19.4T8OER.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ? N?o obstante as altera??es produzidas pela Lei 8/2022, dever? entender-se que a refer?ncia do artigo 1433.?/6 do C?digo Civil aos cond?minos ter? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 21140/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Relativamente ao instituto da prescri??o, o nosso ordenamento juscivilista, prev? dois sistemas relativos ao in?cio da contagem do prazo: (i)- Sistema objectivo;(ii) Sistema subjectivo. 2?Pelo sistema objectivo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5853/22.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Tendo o ordenante de uma transfer?ncia electr?nica indicado certo IBAN e sendo o pagamento efectuado na conta correspondente a esse IBAN, embora titulada por pessoa diferente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 652/22.0T8SRE-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?No regime da Lei n? 78/2001, de 13.07, que regula a compet?ncia, organiza??o e funcionamento dos julgados de paz e a tramita??o dos processos da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 8460/22.2T8LRS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?As omiss?es do agente de execu??o n?o se repercutem na posi??o processual do exequente, pois ? a in?rcia deste que deve ser valorada para efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13122/19.5T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Notificadas as partes para se pronunciarem sobre o entendimento do Juiz, considerando ser poss?vel conhecer imediatamente da quest?o da indivisibilidade da frac??o, sendo que o recorrente nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 575/24.9T8VFX.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?A conduta da s?cia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica ? atividade de ag?ncia de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13642/21.1T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I?A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no ?mbito do contrato de mandato ? contratual na medida em que decorre da viola??o do dever...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 11590/15.3T8LRS-E.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Segundo o art. 863? n? 3 do CPC l, s?o requisitos para a suspens?o da execu??o:1) tratar-se da casa de habita??o principal do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 219/23.6T8TVD.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.? O ?fim transit?rio? a que se refere o n? 3 do art. 1095? do C?digo Civil e que justifica a celebra??o de contratos de arrendamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 24914/19.5T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.?Cabe ? exequente embargada o ?nus de provar a veracidade da assinatura aposta no t?tulo executivo, atribu?da ao executado embargante e por este impugnada. 2.?Tendo sido proferido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13951/22.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A preteri??o de tribunal arbitral volunt?rio - tribunal convencionado pelas partes- integra infrac??o das regras?de?compet?ncia, constituindo a viola??o da?conven??o?de arbitragem uma excep??o dilat?ria (cfr. art? 96?, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3688/19.5T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A interven??o para a promo??o dos direitos e prote??o da crian?a em perigo obedece, entre outras, ?s seguintes diretrizes, que resultam da densifica??o que a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1056/22.0T8VFX-G.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Por imperativo constitucional, consagrado no artigo 205? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, as decis?es dos tribunais t?m que ser fundamentadas, quer de facto, quer de direito, nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 607/14.9T8FNC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: Provando-se que o que estava anunciado para venda judicial em termos de ?rea do pr?dio penhorado- 82 m2- n?o corresponde ? ?rea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 293/19.0JAFUN.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?O ?IP?, ou seja, o ?Internet Protocol address?, ou endere?o de protocolo da Internet, ? uma representa??o num?rica que permite, entre o mais, identificar uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5/20.5T8BRR-F.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O art.? 36/3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa disp?e que os c?njuges t?m iguais direitos e deveres quanto ? capacidade civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2134/22.1YRLSB-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A ilha de Jersey tal como a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3047/22.2T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - Em princ?pio (ressalvadas as exce??es previstas no art. 1052.? do CC), tendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3692/21.3T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...