Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 016/18.0BEPRT
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental que importa resolver consiste em saber se à perda de valor das participações sociais, decorrente da dissolução de sociedades, se aplicava...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0108/19.9BECBR
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão consiste em saber se, para efeitos de apuramento das mais-valias mobiliárias com a transmissão da quota social, há ou não que atender...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0466/16.7BEPRT
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Invocada nulidade (por omissão e excesso de pronúncia, por obscuridade, ambiguidade e falta de fundamentação) e requerida a reforma do acórdão, por erro na...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 02840/09.6BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. I - É pressuposto da reforma de acórdão nos termos do artigo 616.º, n.º 2, al. a) e b) do Código de Processo Civil, a existência de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0133/22.2BECBR
Relator: ANABELA RUSSO. I - Através da nova redacção atribuída ao artigo 45.º do CIMI, o legislador aprovou uma lista de características específicas para a fixação do Valor Patrimonial Tributário...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0924/17.6BEPRT
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Nos casos de cumulação de pedidos com valor autónomo deve atender-se a todos eles, para a determinação do valor do processo, nos termos do artº.97-A,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0383/15.8BEMDL
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. Só após o reconhecimento do reembolso e do seu quantum pela Administração Tributária, este fica na disponibilidade do contribuinte, quer no sentido do seu recebimento, quer...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0333/23.8BEFUN
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. I – A extinção do processo executivo cujos atos concretos fundamentam o objeto do recurso conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0333/06.2BEBJA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 01637/16.1BELRS
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. TAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 02079/21.2BELRS
Relator: ARAGÃO SEIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 01296/15.9BEPRT
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública junto do TAF do Porto, notificado da sentença proferida em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0268/11.7BECBR 01255/16
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... – Unipessoal, Lda., Impugnante e ora Recorrente nos autos acima identificados, neste acto representada...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0365/22.3BEAVR
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 01171/17.2BELRS
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas, nomeadamente as organizações...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 01900/17.4BEBRG
Relator: NUNO BASTOS. I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista no artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho e punida pelo artigo 7.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0254/11.7BEVIS
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0261/22.4BEFUN
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. II - A mera remissão para um documento tem...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0448/18.4BELLE
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 01450/13.8BEPRT
Relator: NUNO BASTOS. «As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento».
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0121/12.7BEPNF
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0757/19.5BELRS
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Tributário (TT) de Lisboa,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 02861/18.8BEBRG
Relator: NUNO BASTOS. I - O processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0354/20.2BELRS
Relator: FERNANDA ESTEVES. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório A..., S.A., devidamente identificada nos autos, inconformada, interpôs recurso da sentença do Tribunal Tributário de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0397/23.4BEALM
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)...
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Supremo Tribunal Administrativo, 5 июня 2024, n° 0404/23.0BEFUN
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A..., Lda., (Zona Franca da Madeira), …, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 91/19.0T9VPV.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?Crime comum ? aquele que n?o exige qualquer qualidade especial seja do agente activo ou passivo do crime. O crime pr?prio, por sua vez, ? o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 243/23.9T9HRT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?A prescri??o constitui uma excep??o, tratando-se de um instituto de natureza substantiva que se traduz na ren?ncia do Estado ao direito de punir, determinando a extin??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 992/23.1T8BRR.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. N?o h? lugar ? actualiza??o da pens?o revista quando ela ? obrigatoriamente rem?vel. (sum?rio da autoria da Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2024, n° 1291/23.4T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O benef?cio que se concede ao demandante no artigo 323.?, n.? 2, do CC, exige necessariamente que este requeira a cita??o do demandado...