Décisions de justice publiées par le cabinet
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Privy Council, 9 ноября 2017, n° [2017] UKPC 34
THE judgment of the board: 1. The appellant defendants Mr and Mrs Deslauriers are property developers whose projects have been sited in the past both in Trinidad and Tobago and...
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High Court (Commercial Court), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2792 (Comm)
1. This is the judgment of the court upon the trial of an action upon a personal guarantee. The trial took place in the absence of the Defendant who, it...
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High Court (Administrative Court), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 3041 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - MR JUSTICE GOOSE: Introduction 1 This is a statutory appeal in respect of...
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High Court (Commercial Court), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2816 (Comm)
1. This is an application by the claimant, KUFPEC Singapore Holding Ltd, a Cayman Islands company, for an interim injunction pursuant to CPR, r.25.1(1)(a) and/or r.25.1.1(c)(i). If granted, the interim...
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High Court (Queen's Bench Division), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2834 (QB)
1. This is an application for judgment in default of acknowledgment of service and summary disposal pursuant to ss 8 and 9 of the Defamation Act 1996 and CPR 53.2....
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High Court (Administrative Court), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2821 (Admin)
1. This is the determination of a claim for damages for false imprisonment arising out of the imposition of what has been referred to as a curfew, namely a requirement...
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High Court (Family Division), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2924 (Fam)
1. In this application I am concerned once again with R, a boy who is now 3 year of age. He is described in the papers as ‘handsome’ and of...
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High Court (Administrative Court), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2815 (Admin)
1. This is the judgment of the Court to which both of us have contributed. 2. The Claimant is an illegal immigrant unlawfully in England. As such he is not...
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High Court (Family Division), 9 ноября 2017, n° [2017] EWHC 2739 (Fam)
Mr Justice Mostyn: 1. This is my judgment on the financial remedies claim by Tania Richardson-Ruhan (“the wife”) against Andrew Ruhan (“the husband”) following their divorce. I have decided that...
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2017, n° 1109-39922
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2017, n° 1109-39922
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2017, n° 1109-41429
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2017, n° 1109-41429
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2017, n° 1109-42497
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2017, n° 1109-42497
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 335/15.8PATVD.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. ????? I? -?? Apesar do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, que determina a inadmissibilidade do recurso interposto de decis?o do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 263/08.3JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Um pedido de valida??o concreta da prova indici?ria reconduz-se a um pedido de rean?lise da prova que o STJ n?o pode levar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 628/14.1TBBGC-C.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O processo especial ?geral? de presta??o de contas ? o meio processual adequado para a presta??o de contas, for?ada ou espont?nea, por todo aquele que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 9526/10.7TBVNG.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O erro de julgamento (por alegada subsun??o errada dos factos ao direito) n?o integra a nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 5419/12.1TBALM.L1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A excep??o de caso julgado (que, com a reforma de 1995/96, passou a ser dilat?ria, conduzindo a sua proced?ncia ? absolvi??o do r?u da inst?ncia)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 6966/09.8TBOER.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O erro material (erro de c?lculo) n?o se confunde com a nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, apenas d? lugar ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 8214/13.7TBVNG-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (decis?es e fundamenta??o inteiramente coincidentes das inst?ncias, sem voto de vencido), versando o recurso sobre a fixa??o da compet?ncia material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 56277/09.1YIPRT.P2.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - O Processo Civil tem vindo a registar um progressivo destaque na possibilidade de interven??o do juiz erigindo-o como um elemento interventor n?o apenas enquanto julga,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 3407/15.5T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Formulados na PI dois pedidos, ambos julgados improcedentes na senten?a, e apelando o autor apenas para obter a proced?ncia do primeiro daqueles pedidos, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 26399/09.5T2SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o tendo a r? suscitado, na contesta??o, a quest?o da nulidade de uma cl?usula contratual geral, tendo-o feito apenas em sede de alega??es de recurso, nada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 2035/11.9TJVNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A medida da sucumb?ncia, para efeitos de interposi??o de revista ? quando quer a autora, quer os r?us, apelaram da decis?o da 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 1964/14.2TCLRS.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo a doutrina e jurisprud?ncia dominantes, nas a??es reais - maxime na a??o de reivindica??o prevista no art.? 1311.? do CC -, a pretens?o ?n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 570/09.8TAVNF-C.P1-A.S3
Relator: MANUEL BRAZ. 1. "N?o ? recorr?vel para o Supremo Tribunal de Justi?a o ac?rd?o da Rela??o que, no ?mbito de um recurso, decide sobre a argui??o de uma nulidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 765/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "1. Para o efeito do art. 377?, n? 1, do CPP, o pedido civil revelar-se-? fundado se, al?m do mais, respeitar a exig?ncia do art? 71? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 8781/15.0T8STB.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - As dilig?ncias probat?rias referidas no artigo 356.?, n.? 5, do C?digo do Trabalho, n?o se circunscrevem ?quelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 ноября 2017, n° 32646/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? O C?digo do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescri??o de cr?ditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessa??o do contrato...
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2017, n° 1109-41734
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2017, n° 1109-41734
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2017, n° 1109-42367
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2017, n° 1109-42367