Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 27 апреля 2017, n° [2017] EWHC 938 (QB)
Mr Justice Stewart: The Application Notice 1. On 9 March 2017 the Claimants issued an application seeking an order granting permission to amend the Generic Particulars of Claim (GPOC) and...
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High Court (Queen's Bench Division), 27 апреля 2017, n° [2017] EWHC 1027 (QB)
1. On 3rd of October 2016 His Honour Judge Worster, sitting as a judge of the High Court here in Birmingham, granted an injunction addressed to persons unknown in these...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 27 апреля 2017, n° [2017] UKUT 198 (IAC)
Introduction 1. In the events which have occurred this judicial review challenge has become academic in the practical sense. At this juncture and bearing in mind the context there is...
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High Court (Administrative Court), 27 апреля 2017, n° [2017] EWHC 1008 (Admin)
1. This is an appeal by the Crown by way of case stated against a decision of District Judge Lower sitting at Wakefield Magistrates’ Court on 9 September 2016 to...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 4154/15.3TBLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, coopera??o e boa f?, cuja viola??o ? suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 978/06.0TBPTL-G.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O prazo de 60 dias para a interposi??o do recurso de revis?o previsto no art. 697?, n? 2, do CPC, ? contado nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 788/14.1TTVNG.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Para efeitos da presun??o estabelecida no art. 12? do C?digo do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342? do CC, cabe ao trabalhador alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 53/10.3PAVFX.L2.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sem as penas parcelares n?o se forma a pena unit?ria - a pena unit?ria ? um todo que se forma das partes que s?o penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 108/13.2TBMIR-A.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O t?tulo executivo deve conter os requisitos necess?rios para, por si s?, nos certificar da exist?ncia da obriga??o e do direito correspondente ? ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1192/12.1TVLSB.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - Para que ocorra o abuso do direito, ? necess?rio que o titular do direito o exer?a de forma clamorosamente ofensiva da justi?a e dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 685/03.6TBPRG.G1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - N?o se verifica a nulidade do ac?rd?o, por condena??o em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 300/14.2TBOER.L2.S1 ?
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O exerc?cio do direito de ac??o inibit?ria, genericamente consagrado no art. 52.? da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 821/12.1PFCSC.L1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. ?Tendo sido acordada a suspens?o provis?ria do processo, nos termos do art. 281.? do CPP, com a injun??o da proibi??o da condu??o de ve?culo autom?vel, prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 41/13.8GGVNG-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. ?A compet?ncia para conhecer do recurso interposto de ac?rd?o do tribunal do j?ri ou do tribunal coletivo que, em situa??o de concurso de crimes, tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 452/15.4JAPDL.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Constitui jurisprud?ncia constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 806/14.3T8BRG.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A constru??o de uma garagem, sem o consentimento dos compropriet?rios, afetando parte de logradouro comum, viola o direito de propriedade dos compropriet?rios. II. Embora a posse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O DL n.? 269/98, de 01-09, que instituiu a ac??o declarativa especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos e a injun??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 190/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? Tendo a ac??o sido instaurada em 29 de Mar?o de 2007, o valor a atender para aferir da sucumb?ncia n?o ? o da actual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1054/12.2TVPRT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A falta de men??o em contrato de cess?o de explora??o de um estabelecimento de restaura??o e bebidas, celebrado em 2004, da exist?ncia de alvar? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - N?o h? enriquecimento sem causa (artigo 473.? do C?digo Civil) do r?u ? custa da Associa??o de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1523/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o cabe no ?mbito do recurso de revista alterar o julgamento de facto que vem das inst?ncias, salvo quando estejam em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1412/14.8T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A Lei n.? 61/2008, de 31-10 ? inspirada nos Princ?pios de Direito da Fam?lia Europeu Relativos a Div?rcio e Alimentos entre ex-c?njuges publicados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 638/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A responsabilidade civil dos t?cnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime espec?fico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 996/05.6TBFAF.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O regime da responsabilidade do ?autor? das escava??es a que se refere o art. 1348.?, n.? 2, do CC, diz respeito ao propriet?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 273/14.1TBSCR.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de descaracteriza??o da dupla conforme nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do CC, verifica-se fundamenta??o essencialmente diferente quando o ac?rd?o da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1297/14.4T8STB.P1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Para efeitos de impugna??o pauliana, a anterioridade do cr?dito afere-se pela data da sua constitui??o e n?o pela data do seu vencimento; em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 93/16.9YRCBR.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O sistema de revis?o de senten?as estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.? e ss. do CPC ? um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2845/13.2TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O trabalhador, que exerce fun??es de vendedor de equipamentos, que n?o cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justifica??o, apesar de lhe terem sido feitas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 8781/14.8T8PRT.P1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A ofensa ? integridade f?sica de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedag?gico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 44/14.5T8VIS-B.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. O regime restritivo previsto no art. 14?, n? 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolv?ncia (e agora tamb?m ao PER) e ao...