Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00632/21.3BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZA??O DE OBRAS; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 03598/15.5BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01661/22.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS; ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA; PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUS?O DA PROPOSTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01165/23.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE DELIBERA??O DE C?MARA MUNICIPAL; RESOLU??O DO CONTRATO DE COMODATO; IMPROCED?NCIA DA PROVID?NCIA POR N?O VERIFICA??O DOS RESPECTIVOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00119/23.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EX?RCITO PORTUGU?S;PROVID?NCIA CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; COLOCA??O DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00585/22.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; N?O APRESENTA??O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O DENTRO DO PRAZO; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01267/233.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE DECIS?ES PROCESSUAIS PENAIS; COMPET?NCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; TRIBUNAL DE EXECU??O DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.?3 DO ARTIGO 4? DO ESTATUTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 02642/22.4BEPRT-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DEFESA POR EXCEP??O; DEFESA POR IMPUGNA??O; R?PLICA; ARTIGO 85.?-A, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00916/23.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??O E PASSAGEM DE CERTID?O ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR; SOLICITA??O DE PARECER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01034/21.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE SERVI?O; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DOEN?A DO FORO PSICOL?GICO CAUSADA POR ACTOS IL?CITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 6134/15.0TDLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A n?o transcri??o no certificado de registo criminal, por quest?es de ressocializa??o, deixa de fazer sentido para o legislador, quando o interessado j? tenha praticado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 177/19.1TXEVR-O.L1-3
Relator: JORGE RAPOSO. A decis?o que aprecia a liberdade condicional ? formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa aprecia??o para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Numa ac??o em que se discute acerca da exist?ncia ou n?o de um contrato de trabalho, apenas ? de admitir a prova pericial ao computador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 9073/22.4T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A cl?usula de n?o concorr?ncia tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensa??o econ?mica compensar o trabalhador pelo preju?zo que este poder? sofrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 4429/23.8T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito de um processo especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audi?ncia de partes se procedeu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunst?ncias anormais que, na pend?ncia da lide, precipitam o desinteresse na solu??o do lit?gio, induzindo a que a pretens?o deduzida n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 1506/23.9YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. N?o enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omiss?o de pronuncia, o ac?rd?o arbitral que n?o elenca os atos necess?rios ? salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 930/22.9T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? ? nula a senten?a que, em presen?a de um pedido de juros morat?rios previamente liquidado, condena nos juros vencidos e vincendos at? integral pagamento. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 35/23.5T8TVD.L1-A-4
Relator: CELINA N?BREGA. - Do regime previsto nos artigos 63.? n.? 1, 98-?L do CPT, 423.? 425.? do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresenta??o de documentos, o seguinte: i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposi??o do recurso ? dum dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Disp?e o artigo 449, n? 1, al. d), do CPP, que ?A revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando: Se descobrirem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 7/22.7PBCHV-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. Mas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 9/20.8SWLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persist?ncia, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 584/19.0PFAMD.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dirigindo-se os il?citos praticados contra bens jur?dicos diversos ? o patrim?nio, a sa?de p?blica, a liberdade de decis?o e a??o, ? claramente o pequeno furto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 176/22.6JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Os chamados correios de droga (The mules) s?o uma pe?a fundamental no tr?fico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 449/21.5JALRA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o desta Sec??o, proferido em 21/6/2023 tomou posi??o sobre todas as quest?es colocadas pelo recorrente, nas Conclus?es da motiva??o do seu recurso, e f?-lo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 555/18.3GBABF.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Estando em causa um ac?rd?o cumulat?rio, que procede ao c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, n?o ? essencial a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 48/20.9GBBCL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A medida da pena ? determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em rela??o...