Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 522/23.5SXLSB-A.L1-5
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I.?A tomada de declara??es para mem?ria futura n?o depende da pr?via constitui??o de arguido. II.?A compet?ncia do JIC, em inqu?rito, quanto ? presta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 410/20.7TXLSB-G.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?Estando o condenado a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Pol?cia Judici?ria (EPPJ), onde n?o existem ao dispor da popula??o reclusa as val?ncias do ensino e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 5731/20.6T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?O reconhecimento presencial da assinatura ? um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da autoria de um documento. 2.?Perante aquele reconhecimento presencial da assinatura, constante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 29624/13.4T2SNT-U.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convic??o acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas tamb?m se incluem os documentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 1079/08.2TYLSB-X.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Quando o requerente de recurso extraordin?rio de revis?o se limita a alegar, para os efeitos da al. c) do art. 696? do CPC, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 сентября 2023, n° 4140/17.9T8BRR-G.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A uma conce??o tradicional do princ?pio do contradit?rio (art. 3.? do CPC) contrap?e-se, atualmente, uma no??o mais lata, colocando-se o acento t?nico na necessidade de assegurar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. A reação da Autora, através de meios processuais inadequados, perante questões já decididas - que se encontram devidamente identificadas e fundadamente solucionadas em decisões anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 1966/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A reclamação só será suscetível de proceder se o reclamante invocar um lapso manifesto do juiz, ou seja, um erro ostensivo na determinação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Se a sentença contiver quaisquer inexatidões devidas a omissão ou lapso material manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 45/16.9T8VLC.P1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O recurso extraordinário de revisão de sentença não corre perante tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida, mas sim perante o tribunal que proferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 889/19.0T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - A declaração de nulidade de um contrato de cessão de quotas respeitantes à totalidade do capital social de uma sociedade tem como efeito directo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 3244/18.5T8PBL.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ Considerando que a dupla conforme se afere em função da decisão final, não se pode excluir a possibilidade de revista excepcional, se entre as duas decisões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 549/16.3T8LRA.C2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I-Considerando que as sequelas suportadas pelo lesado, com uma IPP de 37%, não são compatíveis com o exercício da sua actividade profissional do (motorista internacional de longo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 48/14.8T8IDN-A.C1.S3
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I-Não é nulo o acórdão da Relação que remete para a fundamentação que consta da sentença; II- As nulidades da sentença não são cognoscíveis pelo Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 336/11.5TBPDL.L2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “A sentença objecto de liquidação deve ser interpretada de acordo com as regras de interpretação dos negócios jurídicos ( art. 236 e segs do CC), recorrendo-se, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 1702/20.0T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Quando, nas decisões proferidas pelas instâncias, se afigura possível delimitar diversos segmentos decisórios distintos e autónomos, tais segmentos decisórios devem ser analisados separadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2023, n° 1485/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O segmento decisório da sentença de 1.ª instância que julgou totalmente procedente o pedido genérico formulado pelo Autor no requerimento de ampliação do pedido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 сентября 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EC.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. A impugna??o da lista de credores reconhecidos e n?o reconhecidos, realizada nos termos do art? 130? n? 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramita??o regular de verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 августа 2023, n° 79/22.4YGLSB.S1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. Em inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República, a competência de investigação e decisão está legalmente cometida a um juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 августа 2023, n° 442/23.3JABRG-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA (RELATOR DE TUNO). I. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 августа 2023, n° 679/11.8TYLSB-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- S?o pressupostos do reconhecimento do direito de reten??o previsto no art? 755? n? 1, al. f) do C?digo Civil : -A exist?ncia de promessa de transmiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 августа 2023, n° 2010/13.9TYLSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos cr?ditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-roga??o n?o resulta preju?zo para estes, uma vez que, no concurso...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 августа 2023, n° 01135/21.1BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINC?PIO DA LEGALIDADE REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 августа 2023, n° 1669/23.3YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Considerando que em processo de extradição solicitada pelo Estado Brasileiro, com o extraditando detido: a) A detenção preventiva(quer a provisória quer a validada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 августа 2023, n° 419/21.3PCLSB-A.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES (RELATOR DE TURNO). I- Os prazos máximos de prisão preventiva são os elencados taxativamente no artigo 215º do CPP e só a esses se refere a alínea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 августа 2023, n° 141/12.1PTAMD.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. Quando uma pena ? englobada numa decis?o de puni??o do concurso de infra??es n?o perde a sua exist?ncia nem a sua autonomia ? verbi gratia, as...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 августа 2023, n° 00107/23.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. CITA??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; D?VIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL;
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 августа 2023, n° 161/23.0PFBRR-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO). I - O arguido procura discutir e sujeitar à decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 августа 2023, n° 00640/23.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PR?-CONTRATUAL; HABILITA??O; EXCLUS?O;