Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 01287/16.2BEPRT-R1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ADMISS?O DE RECURSO; AL?ADA; ADMISSIBILIDADE DE CONVOLA??O; 280? N.? 3 DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00081/16.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECLAMA??O DE SENTEN?A; RECURSO JURISDICIONAL;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 1235/21.8PULSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Nos termos do art.? 98.?, n.? 1, do C?digo Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspens?o da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 1317/21.6PBPDL-A.L2-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A fase de instru??o ? facultativa. Mas, uma vez requerida pela arguida, de forma v?lida e tempestiva, torna-se obrigat?ria a sua realiza??o ? sob pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 10469/18.1T9LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A ?contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o? que consiste na incompatibilidade, insuscet?vel de ser ultrapassada atrav?s da pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 27655/20.7T8LSB-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1- Segundo o disposto no art.? 232?, n? 4, do C.P.C., quando haja lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 2877/21.7T8ALM.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Tendo carta para cita??o sido devolvida, est? afastada a presun??o, estabelecida na parte final do n? 1, do art.? 230? do CPC, logo, h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 1300/22.4T8FNC.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1.? Na sequ?ncia das altera??es introduzidas pela Lei 13-B/2021 ? Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 239/19.5T8ALM.L2-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A mera circunst?ncia de o promitente comprador passar a utilizar a fra??o prometida comprar, por si s?, n?o o investe na posse apta ? aquisi??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 8170/21.8T8SNT-E.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A A segunda per?cia prevista nos art.?s 487.? e segs. do CPC, pressup?e que sejam alegadas, fundadamente, raz?es de discord?ncia quanto ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 8911/13.7TCLRS-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1.? Para que se considerem correcta e legalmente cumpridos os deveres...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 34/19.1PBBRR.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O erro not?rio na aprecia??o da prova abrange as hip?teses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem m?dio se d? conta, e ainda aquelas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 2415/20.9T8OER-C.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A for?a probat?ria material dos documentos aut?nticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial p?blico de que emanam os documentos. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 4839/21.5T8FNC-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 2232/14.5T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Estando-se perante decis?o execut?vel, proferida pelos tribunais portugueses, o princ?pio geral decorrente do n?. 1, do art.? 85?, do C?d. de Processo Civil, imp?e que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 2523/21.9T8OER-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - S?o diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desist?ncia da inst?ncia e da desist?ncia do pedido, pois, enquanto neste ? o pr?prio direito material que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 26690/21.2T8LSB-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. No que diz respeito ? prescri??o do direito com base no enriquecimento sem causa, o art.? 482.? do C.Civil vem prever que o prazo de prescri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 6038/15.6T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que a execu??o c?vel, sustada nos termos do artigo 794.?, n.? 1, do CPC (por exist?ncia de pr?via penhora do mesmo bem im?vel, efetuada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 12225/21.0T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A nulidade da senten?a a que se refere o art.? 615.?, n.? 1, al. c), do CPC apenas se verifica quando se constate que os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 2855/17.0T8PTM-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? N?o sendo os documentos juntos com os articulados, nos quais se aleguem os correspondentes factos ? o n?. 1, do art.? 423?, do C?d. de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 440/22.4T8MTA.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituindo como que uma peti??o inicial ?enxertada? numa a??o pendente, o pedido reconvencional ser? inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptid?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 23320/19.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. A nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artigo 25 do RCP s? tem de ser notificada ao advogado da parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 50/23.9T8SXL.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Em caso de rutura da uni?o de facto, a posi??o de arrendat?rio no contrato de arrendamento que incida sobre a casa de morada de fam?lia pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 14415/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? [O art.? 432/2 do CC] estabelece [?] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exerc?cio do direito de resolu??o (e por uma impossibilidade absoluta [e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal tenha respondido a todas as quest?es que podia e devia responder.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. Inexistindo dois segmentos decis?rios aut?nomos pelo facto de a mat?ria em causa ser unit?ria e incind?vel, ?estando a decis?o [ ] irremediavelmente ligada?, a decis?o ? ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 114256/20.2YIPRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O valor probat?rio dos documentos electr?nicos aos quais n?o seja aposta uma assinatura electr?nica qualificada e certificada ? apreciado nos termos gerais de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 156/21.9T8OLR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.? e 1475.? do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 991/20.5YRLSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da senten?a proferida em a?c?o especial de reconhecimento de senten?a arbitral estrangeira h? lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1603/19.5T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade da senten?a consubstanciada na oposi??o entre os fundamentos e a decis?o (que nada tem a ver com um simples erro material, nem ? confund?vel...