Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 668 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 061
- Portugal 66 702
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 4 991
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Gerechtshof Amsterdam, 13 июля 2023, n° 23-001123-20
Mega Zevenblad, omvangrijke boilerroomfraude. Beroep specialiteitsbeginsel verworpen. Vrijspraak oplichting en valsheid in geschrift. Veroordeling criminele organisatie.
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Gerechtshof Amsterdam, 13 июля 2023, n° 23-001110-20
Mega Zevenblad, boilerroomfraude. Oplichting, valsheid in geschrifte en criminele organisatie.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00384/22.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. NÃO NULIDADE ACÓRDÃO; OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00529/12.8BEBRG
Relator: Margarida Reis. AÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO; ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00902/20.8BEBRG-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO DE REVISÃO; ARTIGO 696º DO CPC; INDEFERIMENTO LIMINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00044/22.1BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00005/20.5BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
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Rechtbank Gelderland, 13 июля 2023, n° AWB _ 22 - 2660
Omgevingsvergunning voor een nieuw appartementengebouw met 11 appartementen. Het college kon de aanvraag vergunnen met toepassing van artikel 4, eerste lid, van bijlage II Bor, en dus met toepassing van...
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Rechtbank Noord-Nederland, 13 июля 2023, n° 18.255661.21
Mensensmokkel. Verdachte heeft een uit Marokko afkomstige vrouw, van wie de asielaanvraag in Duitsland was afgewezen, overgehaald om naar Nederland te komen en daar als zijn vriendin bij hem te...
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Rechtbank Noord-Nederland, 13 июля 2023, n° C/18/216689 / FA RK 22-4052
Internationale echtscheiding, vermogensrechtelijke afwikkeling naar het recht van de staat Massachusetts. Verdeling van woning in Spanje naar de equitable distribution zoals bedoeld in het recht van de staat Massachusetts.
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Rechtbank Den Haag, 13 июля 2023, n° 23_769
Verzoek om CORV-melding te verwijderen. Wmo is lex specialis ten opzicht van de AVG. Op het verzoek is de Wmo van toepassing. Beroep gegrond.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 379/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Em matéria de direitos de autor, não são confundíveis a presunção de facto de falta de originalidade da obra surgida em segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 6804/18.0T8FNC-E.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – O mecanismo processual previsto no artigo 48.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis pode ser utilizado sem o prévio recurso ao incidente de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12939/21.5T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – Para que ao lesado que suporta a privação do uso de um veículo automóvel por força dos danos causados por um acidente de viação seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1845/20.0T8AMD-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – No âmbito de acção de divisão de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio existente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 844/14.6TBVFX-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em último lugar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8882/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A prolação de despacho saneador que conheça do mérito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o mérito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11376/18.3T8LSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA. 1. Os subsídios de natal e de férias têm, para efeitos do disposto no art.º 738.º do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2809/22.5T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provisória de um direito ameaçado, através da adopção de medidas adequadas a evitar o risco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 258/11.0TVLSB.L2-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I – A negligência a que se refere o art.º 281º, n.º 1 do C. P. Civil, é a negligência retratada objectivamente no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2516/19.6T8CSC.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS. 1. – Formulado um pedido genérico em Acão de indemnização decorrente de acidente de viação e por a demandante/lesada não dispor de todos os elementos que lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 29081/22.4T8LSB.L1-1
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A alegação necessária ao preenchimento do pressuposto de verificação de lesão grave dum direito do empreiteiro para o fim de decretamento de um procedimento cautelar, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 18394/22.5T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 218/23.8T8CSC-B.L1-1
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No âmbito da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças, tendo a requerida alegado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 30856/16.9T8LSB.L1-1
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O dano biológico nem sempre implica danos patrimoniais podendo consistir na produção de lesões psicofísicas que se revelam, não por uma incapacidade de ganho ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9240/20.5T8LSB.L1-1
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES. I. Tem sido entendido que age, censuravelmente, demonstrando negligência grave – cometendo erro imperdoável, desatenção inexplicável, incúria indesculpável, vistos em confronto com o comportamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9487/11.5T2SNT-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Nos termos do art.º 333º, nº 1, alínea b) do Código de Trabalho de 2009 os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12494/22.9T8SNT-D.L1-1
Relator: FÁTIMA REIS SILVA. 1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 17261/20.1T8SNT-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A cessação antecipada do procedimento de exoneração, nos termos do disposto no artigo 243.º, n.º 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz...