Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-AA
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo s?rio e grave...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 02407/21.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DEFEITOS DA OBRA; LIBERA??O DA CAU??O (APENAS) AP?S REPARA??O DOS DEFEITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01137/19.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; EXTIN??O (INDEVIDA) DO DIREITO DE OCUPA??O DE HABITA??O SOCIAL; RESID?NCIA PERMANENTE NO LOCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01829/18.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; PROFESSORA/UNIVERSIDADE DO MINHO; CONTRATA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 02953/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01377/16.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; DL 220/2006, DE 03 DE NOVEMBRO; ATRIBUI??O DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO; MEMBROS ESTATUT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 00016/23.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; N.? 1 DO ARTIGO 120.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01567/13.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AGENTE DA P.S.P.; DESLOCA??O; INTERESSE P?BLICO; N.?S 2 E 3 DO ARTIGO 4? DA LEI 14/2002, DE 19.02; FALTA DE FUNDAMENTA??O; V?CIO DE VIOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 00160/13.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; ENRIQUECIMENTO IL?CITO;
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 458/21.4TXPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. Nestes termos e pelo exposto, acorda o pleno das sec??es criminais do STJ em declarar extinta a inst?ncia, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Acordam no Pleno das Sec??es Criminais do Supremo Tribunal de Justi?a em: a) Fixar a seguinte jurisprud?ncia uniformizadora: As declara??es feitas pelo arguido no processo perante autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 13/23.4YFLSB-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A escusa de interven??o num processo penal pedida pelo pr?prio juiz ao abrigo do artigo 43?, n? 4, do CPP, apresentando-se como judex suspectus por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 615/12.4TALMG.C2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I -??? Perante novo c?mulo jur?dico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 130/12.6TELSB.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? As penas parcelares dos sete crimes por que foi condenado o arguido/recorrente s?o todas inferiores a 8 anos de pris?o, sendo apenas a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 2773/22.0T8STB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Vem sendo decidido uniformemente pelo STJ, que n?o existe obst?culo a que se proceda a c?mulo jur?dico entre penas de pris?o efetiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 267/18.8GDTVD-I
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, distingue este meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 2855/21.6T8BCL.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A aplica??o subsidi?ria das normas do processo civil em processo penal exige, nos termos do artigo 4.? do CPP, que se identifique uma lacuna de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 16/18.0GAOAZ-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 1310/17.3T9VIS.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A aplica??o subsidi?ria, no processo penal, das normas dos artigos 613.? e 616.?, n.? 2, do CPC ? que tamb?m se aplicam aos recursos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 мая 2023, n° 96/20.9PHOER.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Considerando a estrutura processual penal, a natureza e objetivo dos recursos, ? entendimento un?nime que os mesmos consubstanciam verdadeiros ?rem?dios jur?dicos?, no sentido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 10633/21.6T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. Tendo o Autor comunicado ao Réu que havia sofrido um acidente através da pertinente documentação médica a atestar a sua incapacidade para o trabalho, não se tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 1136/22.2T8PDL.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.–A deliberação é o modo do conselho de administração de uma sociedade, enquanto órgão colegial, formar a sua vontade e isso pressupõe a sua convocação, reunião, discussão...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 58/21.9T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I–A descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: - que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 774/22.8T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I–As relações laborais devem processar-se num ambiente de mútuo respeito. Como tal, não tem ali cabimento linguagem e gestos obscenos e provocatórios dirigidos por um trabalhador a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 1240/21.4T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Não se verifica uma situação de transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho e da Directiva n.º 2001/23/CE do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 621/21.8T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1–O acervo fático (provado e não provado) deve enformar-se apenas por factos, considerando-se não escrita a matéria de teor conclusivo. 2–Uma prestação, paga ao trabalhador, durante 11...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 9087/22.4T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1–Verificando-se a possibilidade de aplicação de dois instrumentos de regulamentação coletiva por força da publicação de portarias de extensão, não se registando escolha pelo trabalhador, é aplicável...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 1524/22.4T8PDL.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1–Estando a Recorrente sujeita aos constrangimentos orçamentais previstos nas Leis do Orçamento a partir de 2013, o contrato de trabalho que vigora entre as partes dever-se-á considerar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 4630/21.9T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Não havendo acordo em tentativa de conciliação por a seguradora não estar convencida do grau de IPP atribuída à sinistrada e dos períodos de ITP por esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 мая 2023, n° 7000/21.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1.–Embora o sinistrado deva ter um perito que o represente na junta médica (art.º 139/5, CPT), não resulta da lei que tenha de ser aquele que ele...